DJEN TRT13 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO  7ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA  ATSum 0000319-06.2026.5.13.0022  AUTOR: LUIZ ROBERIO NASCIMENTO  RÉU: VALET PARK SERVICO DE MANOBRISTA LTDA  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30cd9f3 proferida nos autos.  DECISÃO: Registre-se a inclusão de dados da executada VALET PARK SERVIÇO DE MANOBRISTA LTDA no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas com efeito positivo.  Considerando o inadimplemento da obrigação por parte da empresa executada, defiro em parte o pedido formulado pelo exequente. Consoante previsão inserta no artigo 855-A da CLT, determino a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.  Suspenda-se a execução. Inclua-se no polo passivo a responsável legal da empresa executada AMANDA RAQUEL DE OLIVEIRA FERREIRA, CPF nº ***.***.***-** (procuração - Id 1781d75).  Após, notifique-se a responsável legal para apresentar defesa, produzindo as provas que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.  Indefiro, neste momento, o pedido de concessão de tutela de urgência cautelar.  Havendo defesa, notifique-se a parte contraria para manifestação no mesmo prazo. Caso contrário, autos conclusos para decisão.  HFB  JOAO PESSOA/PB, 23 de julho de 2026.  FLAVIO LONDRES DA NOBREGA  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - LUIZ ROBERIO NASCIMENTO<br>