DJEN TRT10 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO  4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF   ATOrd 0000563-03.2022.5.10.0104  RECLAMANTE: ARTHUR ANTONIO FREITAS DANTAS  RECLAMADO: AEGON SEGURANCA PRIVADA LTDA, AUTO POSTO CINCO ESTRELAS LTDA, KLEIA ALLANA BRUNA PINHEIRO ALCANTARA, ROSIANE MARTINS PINHEIRO  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b6f8d6 proferido nos autos.  TERMO  DE  CONCLUSÃO  Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) LOURENCO DE SOUZA OLIVEIRA, em 02 de setembro de 2026.  DECISÃO    Vistos.  Trata-se de execução de recolhimentos previdenciários e custas processuais no importe total de R$8.333,26. A 2ª executada responde de forma subsidiária.   Tendo em vista a natureza do crédito, os atos executórios serão encadeados de ofício.   Juntado sob ID. ea6ca7b o Quadro(s) Societário(s) da(s) executada(s), documento(s) que comprova(m) a qualidade de sócio(s) do(s) suscitado(s).  Todos os atos executórios em desfavor da empresa foram negativos, assim determino o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios. DETERMINO seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC.  Suspenda-se a execução, nos termos do art. 133, §3º do CPC, até que seja resolvido o incidente.  Inclua(m)-se o(s) seguinte(s) suscitado(s) no polo passivo da demanda:    KLEIA ALLANA BRUNA PINHEIRO ALCANTARA CPF: ***.***.***-**;  ROSIANE MARTINS PINHEIRO CPF: ***.***.***-**. Cite(m)-se o(s) suscitado(s), por mandado, para manifestar(em)-se e requerer(em) as provas que entender(em) cabíveis no prazo de 15 dias, nos termos do Art. 135 do CPC/2015.  Apresentada(s) defesa(s) no incidente processual, façam-se os autos conclusos para julgamento.   Decorrido o prazo sem apresentação de defesa, fica desde já desconsiderada a personalidade jurídica da empresa executada (art. 50 do CC c/c art. 28 do CDC), passando o(s) sócio(s) a responder(em) solidariamente pelo débito exequendo, ficando, desde logo, intimado(s) para fins recursais.  Com o trânsito em julgado da decisão de desconsideração da personalidade jurídica, independentemente de nova intimação, ficam o(s) sócio(s) citado(s), nos termos do art. 880 da CLT, para efetuar(em) o pagamento do valor integral da execução no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, facultada a dedução do montante eventualmente já disponível nos autos.  Decorrido in albis o prazo para pagamento, prossiga-se a execução em face da(s) empresa(s) executada(s) e de seu(s) sócio(s).   Sendo infrutífera a citação via postal, intime-se o(a) exequente para que informe o(s) atual(is) endereço(s) do(s) suscitado(s) ou para requerer o que entender de direito para fins de prosseguimento do IDPJ. Prazo de 15 dias.  Publique-se e cumpra-se.  BRASILIA/DF, 02 de setembro de 2026.  RICARDO MACHADO LOURENCO FILHO  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ARTHUR ANTONIO FREITAS DANTAS<br>