DJEN TRT10 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO  1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO   ATOrd 0088100-18.2001.5.10.0801  RECLAMANTE: INGO SCHUSTER  RECLAMADO: PROCYON ENGENHARIA LTDA - EPP, SENGETEC-SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - ME, VICENTE ESPINELI SANT ANNA, VICENTE ESPINELI SANT ANNA JUNIOR, MARIA STELA PEREIRA SANT ANNA, ALESSANDRA ESPINELI SANT ANNA  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c475b8 proferida nos autos.  TERMO  DE  CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) ELAINE BORGES VALADARES, em 28 de agosto de 2026.     DESPACHO - ALVARÁ ELETRÔNICO Vistos os autos.  O agravo de petição ID. f87bf3d esbarra no pressuposto recursal intrínseco atinente ao cabimento do recurso, visto que interposto em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, possuindo evidente natureza interlocutória. Por isso, referida decisão não rende ensejo a recurso imediato. Neste sentido, colhe-se o seguinte aresto:  1. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO. NÃO CABIMENTO. Por ostentar natureza interlocutória, não desafia recurso a Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Mantida a decisão que denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto pelo excipiente. 2. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TRT 10ª Região, 3ª Turma, Processo: 0002689-50.2014.5.10.0801  AI em AP, Relator: Des. Ribamar Lima Júnior, Publicação: 07/10/2016).  Destarte, denego seguimento ao agravo de petição interposto pelo(a) executado(a) MARIA STELA PEREIRA SANT ANNA.  Publique-se para ciência do(a) executado(a). Sem prejuízo, determino a expedição de Alvará(s) Eletrônicos para a movimentação da(s) conta(s) judiciais conforme cálculos de Id. 1a703cf.  Determino a(s) advogado(s) e demais beneficiário(s) que acompanhem a expedição da(s) referida(s) ordem(ns), comparecendo à instituição financeira, caso necessário, para o recebimento de valores no prazo de 5 dias, quando estabelecido saque ao portador.  O beneficiário-credor deverá conferir a regularidade dos valores registrados no(s) alvará(s), principalmente o crédito a ser recebido, ficando, desde já, ciente de que, caso receba valores a maior, deverá efetuar, imediatamente, a devolução à conta judicial, sob pena de responder pela execução de tais valores. A(s) conta(s) judicial(s) deverá(ão) ser zerada(s). Os valores indicados/apurados deverão ser pagos acrescidos de juros e correção legal calculados até a data do efetivo levantamento, evitando-se valores residuais que impedem o efetivo encerramento da conta judicial.  Além disso, deverão haver as seguintes movimentações:  a) libere 50% do saldo total à viuva meeira IRACEMA OECHSLER SCHUSTER, CPF: ***.***.***-**, por intermédio do seu advogado  Jésus Fernandes da Fonseca, OAB: 2112, (procuração de ID 4b83b37);  Banco Itau S/A,  Ag. 0472, Conta Corrente: C/C 03043-6, Titular: JÉSUS FERNANDES DA FONSECA - CPF ***********  b) libere 16,66% do saldo total ao herdeiro MARCIO RICARDO SCHUSTER, CPF: ***.***.***-**, por intermédio do seu advogado  Jésus Fernandes da Fonseca, OAB: 2112, (procuração de ID 4b83b37);  Banco Itau S/A,  Ag. 0472, Conta Corrente: C/C 03043-6, Titular: JÉSUS FERNANDES DA FONSECA - CPF ***********  c) libere 16,66% do saldo total ao herdeiro MARCOS FABIO SCHUSTER, CPF: ***.***.***-**,por intermédio do seu advogado  Jésus Fernandes da Fonseca, OAB: 2112, (procuração de ID 101fa69);  Banco Itau S/A,  Ag. 0472, Conta Corrente: C/C 03043-6, Titular: JÉSUS FERNANDES DA FONSECA - CPF ***********  d) transfira 16,66% do saldo total ao herdeiro PAULO HENRIQUE SCHUSTER, CPF: ***.***.***-**, OAB: 58158, dados bancários abaixo indicados;  e) a conta judicial deverá ser zerada. O banco deverá comprovar a transação no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo de validade do alvará, este Juízo adotará o procedimento constante do §5º do art. 1º do Provimento da Corregedoria nº 01/2020, TRT10.  Comprovados os recolhimentos e decorridos os prazos, deduzam-se os valores pagos e aguarde-se o repasse dos depósitos mensais. PALMAS/TO, 28 de agosto de 2026.  REINALDO MARTINI  Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - MARIA STELA PEREIRA SANT ANNA<br> - VICENTE ESPINELI SANT ANNA JUNIOR<br> - ALESSANDRA ESPINELI SANT ANNA<br>