FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT10 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000554-15.2020.5.10.0006
sigla tribunal:TRT10
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:20/08/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 09:50
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO  6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF   ATSum 0000554-15.2020.5.10.0006  RECLAMANTE: MARCOS AURELIO RODRIGUES DA SILVA  RECLAMADO: WB MOVEIS COMERCIO E REPRESENTACOES LIMITADA - ME  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5cc3525 proferido nos autos.  MARCOS AURELIO RODRIGUES DA SILVA, CPF: ***.***.***-**  WB MOVEIS COMERCIO E REPRESENTACOES LIMITADA - ME, CNPJ: 01.025.972/0001-01     CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) NATALIA NEGREIROS DE AGUIAR ENGEL, em 19 de agosto de 2026.     DESPACHO    Vistos.  Frustrados os meios de execução contra o(s) devedor(es), assino à parte exequente o prazo de 5 (cinco) dias para indicar, fundamentadamente,  meios efetivos de prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento deste processo e deflagração e/ou continuidade da contagem do prazo de 2 (dois) anos para a decretação da prescrição intercorrente (CLT, art. 11-A).  Esclareço que consoante tese fixada no IRDR 0002740-87.2024.5.10.0000 aprovado pelo egrégio Tribunal Pleno, por maioria, "I - A prescrição intercorrente é aplicável na Justiça do Trabalho, mesmo em relação às execuções fundadas em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, desde que observados os termos do art. 2º da Instrução Normativa n.º 41 do colendo TST; II - A paralisação da execução por falta ou insuficiência de bens conhecidos em nome do executado não desautoriza o decreto da prescrição intercorrente". Fica consignado que a mera solicitação de diligências ou pesquisas patrimoniais, sem localização e constrição de bens da parte executada, não suspende nem interrompe o prazo prescricional já iniciado.  Publique-se.  BRASILIA/DF, 19 de agosto de 2026.  MARIANA NASCIMENTO FERREIRA  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - MARCOS AURELIO RODRIGUES DA SILVA<br>