FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT9 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0001420-65.2011.5.09.0006
sigla tribunal:TRT9
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:22/09/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 09:48
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO  06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA  ATOrd 0001420-65.2011.5.09.0006  AUTOR: ALEXANDRE DE SOUZA MARTINS  RÉU: LYNX VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (7)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2dcc4b1 proferido nos autos.  CONCLUSÃO  Nesta data, faço os presentes autos conclusos em razão do requerimento de ID. f47f8ee.  Curitiba, 18/09/2026.    MARCELO MUNARI OLIVEIRA PINTO  Técnico Judiciário   DECISÃO 1. Visando a localização de meios para a satisfação da presente execução, com fundamento no art. 7º, VI, da Lei 13.709/2018-LGPD, AUTORIZO a quebra do sigilo de dados dos executados LYNX VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, CNPJ: 02.035.992/0001-18; MARCUS ANTONIO DA SILVA GUIDIO, CPF: ***.***.***-**; RODRIGO ANTONIO DA SILVA GUIDIO, CPF: ***.***.***-**; EMZEL SISTEMAS INTEGRADOS DE SEGURANCA LTDA, CNPJ: 04.929.354/0001-76; LYNX SUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, CNPJ: 02.826.851/0001-13; LYDER CENTRO DE EDUCACAO DE SEGURANCA LTDA, CNPJ: 10.479.523/0001-16; LYNX TERCEIRIZACAO DE SERVICOS S/C LTDA, CNPJ: 03.220.983/0001-60; A T CALLIARI - FERRAGENS - ME, CNPJ: 16.973.801/0001-73 e a pesquisa junto ao convênio CCS, acerca do cadastro financeiro dos executados.  Assim, proceda-se à pesquisa, juntando o relatório nos autos em sigilo, com visibilidade para os procuradores das partes.   2. Por ora, diante da ausência de indícios de ocultação de bens pelos executados ou fraude, não se autoriza a utilização do SIMBA para afastamento de sigilo (atual sisbajud, modalidade extrato e demais informações). Nesse sentido recente posicionamento da Seção Especializada do TRT 9ª Região  "AGRAVO E PETIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CONVÊNIO SIMBA. O posicionamento desta Seção Especializada é no sentido de que o uso do convênio SIMBA - Sistema de Movimentação Bancária cabe apenas nos casos excepcionalíssimos, devedores contumazes, ou em situação com fortes indícios de que a execução é infrutífera em razão de elaborada e fraudulenta engenharia financeira. Por ser extremamente oneroso e por requerer a exclusividade de um magistrado numa análise de horas, ou até de dias, em centenas ou milhares de páginas, o acesso ao SIMBA é reservado para casos em que, além da mencionada forte possibilidade de fraude ao sistema econômico e financeiro, a execução seja de "vultosa expressão econômica". Não sendo essa a hipótese dos autos, não há como acolher a pretensão da agravante e determinar a quebra de sigilo bancário dos executados. Recurso da parte exequente ao qual se nega provimento.PROCESSO nº 1054500-77.2004.5.09.0003 (AP) julgamento de 19/09/2025" 3. Por sua vez, indefere-se o pedido de diversos ofícios a empresas de aplicativos e streammings, visto que não integram os convênios desta Especializada, bem como em razão da ausência de indício de efetividade para garantia da execução, com fulcro no princípio da eficiência, economicidade e celeridade processual.  4. Após, vista à parte autora para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de início da contagem do prazo prescricional, nos termos do § 1º, do art. 11-A, da CLT.  CURITIBA/PR, 21 de setembro de 2026.  JULIA TORRES GAZE  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ALEXANDRE DE SOUZA MARTINS<br>