DJEN TRT10 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO  2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF   ATSum 0000422-67.2020.5.10.0002  RECLAMANTE: DENILDE DOS SANTOS FREIRE  RECLAMADO: JCM COMERCIO DE DOCES E SORVETES LTDA - EPP, GUILHERME DA ROCHA MOURA, RAQUEL DA ROCHA MOURA  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5fa44ec proferido nos autos.  RECLAMANTE: DENILDE DOS SANTOS FREIRE, CPF: ***.***.***-**   RECLAMADO: JCM COMERCIO DE DOCES E SORVETES LTDA - EPP, CNPJ: 26.082.804/0001-70; GUILHERME DA ROCHA MOURA, CPF: ***.***.***-**; RAQUEL DA ROCHA MOURA, CPF: ***.***.***-**  TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) ELIEL ARAUJO DO NASCIMENTO JUNIOR, em 28 de julho de 2026.  DESPACHO Vistos.  Trata-se de requerimento da parte exequente para prosseguimento da execução em face da sócia executada RAQUEL DA ROCHA MOURA, CPF: ***.***.***-**, mediante a realização de mandado de constatação e penhora de percentual de salários junto à empresa ROCHA & OLIVEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ 41.799.714/0001-99).  Compulsando os autos, verifico que o relatório do CAGED (ID 8dedc33) e a Ficha Cadastral da JUCIS-DF (ID 7e2ada0) confirmam que a executada mantém vínculo empregatício com a citada empresa. Releva notar, ainda, que a sócia proprietária da empregadora, Sra. DANIELA DA ROCHA MOURA, é filha da executada, conforme dados extraídos do sistema INFOSEG, o que evidencia a natureza familiar do empreendimento.  Considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista e a necessidade de conferir efetividade à execução ante a resistência dos devedores, determino a expedição de MANDADO DE CONSTATAÇÃO a ser cumprido na sede da empresa ROCHA & OLIVEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, no endereço do SHCN CL QUADRA 115, BLOCO D, SN LOJA 16 E 20, TERREO SUBSL 02, 09, 15 e 19, ASA NORTE, BRASILIA/DF CEP 70772-540, conforme JUCIS-DF (ID 7e2ada0).  O Sr. Oficial de Justiça deverá:  a) Verificar e certificar se a executada RAQUEL DA ROCHA MOURA exerce efetivamente atividades no local, descrevendo pormenorizadamente suas atribuições, cargo ocupado e jornada cumprida;  b) Obter cópia dos documentos pertinentes ao contrato de trabalho, notadamente folhas de ponto, recibos de pagamento de salários dos últimos 03 (três) meses e comprovantes de recolhimento de FGTS e previdência social (INSS).  Com fulcro no art. 833, § 2º, do CPC, que excepciona a impenhorabilidade de vencimentos quando se trata de prestação alimentícia (caso do crédito trabalhista, conforme Verbete nº 75/2019 deste E. TRT10), DEFIRO a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração mensal bruta (deduzidos apenas os descontos compulsórios de lei) percebida pela executada RAQUEL DA ROCHA MOURA junto à empresa ROCHA & OLIVEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.  Fica a empresa ROCHA & OLIVEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, na pessoa de sua representante legal ou preposto, intimada no ato da diligência para que passe a proceder ao desconto mensal do percentual acima fixado (30%) diretamente na folha de pagamento da executada, devendo o valor ser depositado em conta judicial à disposição deste Juízo, vinculada aos presentes autos, até a integral satisfação do débito, atualmente fixado em R$996,66 (R$1.218,17 - R$221,51 bloqueados via SISBAJUD à disposição deste Juízo), atualizado até 31/07/2026;  Comprove nos autos o primeiro depósito no prazo de 10 (dez) dias após a intimação, sob pena de crime de desobediência e multa diária a ser arbitrada por este juízo.  Cumpra-se.  BRASILIA/DF, 28 de julho de 2026.  LARISSA LIZITA LOBO SILVEIRA  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - DENILDE DOS SANTOS FREIRE<br>