FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT9 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000374-09.2019.5.09.0411
sigla tribunal:TRT9
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:04/09/2026
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Capturado em:25/09/2026, 09:46
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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO  03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ  ATSum 0000374-09.2019.5.09.0411  AUTOR: HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS  RÉU: VANIA LUIZ ANTONIO DE CASTRO E OUTROS (4)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74a6276 proferido nos autos.  SENTENÇA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA       I - RELATÓRIO Vistos, etc.  HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS (CPF ***.***.***-**), Exequente, requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das executadas VANIA LUIZ ANTONIO DE CASTRO - ME (CNPJ 21.733.501/0001-57); PROTHGEUS - SEGURANCA E INTELIGENCIA EM SERVICOS DE LIMPEZA LTDA (CNPJ 37.264.849/0001-82) e PROTHGEUS SEGURANCA E SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI (CNPJ 29.003.892/0001-66), nos termos do Id. 2a4b088 (fls. 609-617), a fim de incluir os sócios VANIA LUIZ ANTONIO DE CASTRO (CPF ***.***.***-**) e LAUDEMIR DE CASTRO JUNIOR (CPF ***.***.***-**), no polo passivo da demanda.  Validamente citados, a sócia VANIA LUIZ ANTONIO DE CASTRO (CPF ***.***.***-**) na data de 16-06-2026 (Id. c030408 - fl. 639) e na data de 06-07-2026 (Id. 75f65bb - fl. 640); e o sócio LAUDEMIR DE CASTRO JUNIOR (CPF ***.***.***-**) na data de 09-06-2026 (Id. d3ff0ba - fl. 634) e 11-06-2026 (Id. 4aa4ce7 - fl. 635), conforme certidões de AR digitais mencionadas, não apresentaram defesa.  Regularmente processado o feito, vieram os autos conclusos para sentença.  É, em síntese, o relatório.  II - FUNDAMENTAÇÃO Verificada a inidoneidade financeira da pessoa jurídica e diante da regra geral de incomunicabilidade entre o patrimônio desta e dos respectivos sócios, o ordenamento jurídico processual vigente, em caráter excepcional, autoriza o redirecionamento da execução para o patrimônio particular dos sócios mediante a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica previsto no art. 133 do CPC, aplicado nesta justiça especializada por força do art. 855-A da CLT.  No caso, é evidente a inidoneidade financeira das empresas executadas, o que se verifica pelo inadimplemento da obrigação trabalhista, pela ausência de indicação de bens passíveis de penhora e pelas infrutíferas tentativas em localizá-los por meio dos convênios Sisbajud, Serasajud, DOI e outros. Portanto, presentes as condições legais necessárias para a inclusão dos sócios no polo passivo da presente execução.  Além disso, a natureza alimentícia do crédito trabalhista assegura a prioridade do seu pagamento, o que somando ao princípio da efetividade da jurisdição, incluída a atividade satisfativa (CPC, art. 4°), e da realização da execução no interesse do credor (CPC, art. 797), autoriza a adoção da Teoria Menor em detrimento da Teoria Maior prevista no art. 50 do CCB, com redação dada pela Lei n°. 13.874/2019. Logo, a inidoneidade financeira das pessoas jurídicas devedoras, por si só, autoriza a desconsideração da sua personalidade jurídica para fins de satisfação de crédito trabalhista.  Preconiza o enunciado da OJ-EX SE n°. 40, item IV, da Seção Especializada deste E. TRT/9ª Região:  OJ EX SE - 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. (RA/SE/001/2011, DEJT divulgado em 07.06.2011) IV - Pessoa jurídica. Despersonalização. Penhora sobre bens dos sócios. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários.  A fim de corroborar o entendimento retro, menciona-se a jurisprudência atual deste E. Regional acerca do tema:  DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado na fase de execução trabalhista, a pedido do exequente, com o objetivo de redirecionar a execução para a sócia, em razão da ausência de bens da empresa executada para satisfazer o crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito do Direito do Trabalho, deve ser regida pela teoria menor, que dispensa a comprovação de abuso ou desvio de finalidade, ou pela teoria maior, que exige tal comprovação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) incluiu o art. 855-A na CLT, que regulamenta o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com aplicação subsidiária das regras previstas nos arts. 133 a 137 do CPC. 4. No caso em apreço, foram realizadas diversas tentativas infrutíferas de satisfação do crédito do trabalhador, demonstrando a falta de capacidade financeira da empresa executada. 5. A jurisprudência majoritária do TST entende que a desconsideração da personalidade jurídica no Direito do Trabalho se rege pela Teoria Menor (art. 10-A da CLT e 28, § 5º, do CDC). 6. A OJ EX SE nº 40 do TRT da 9ª Região, em seu item IV, corrobora o entendimento de que, evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do Direito do Trabalho, em regra, é regida pela teoria menor, sendo desnecessária a comprovação de abuso da personalidade jurídica ou desvio de finalidade. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CPC, arts. 133 a 137; CLT, art. 10-A; CDC, art. 28. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 42; OJ EX SE nº 40 do TRT da 9ª Região.  Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0000655-27.2021.5.09.0594. Relator(a): MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR. Data de julgamento: 10/03/2026. Juntado aos autos em 13/03/2026. Disponível em: <https://link.jt.jus.br/zNH3BGws>  Considerando a inidoneidade financeira das empresas executadas e a ausência de indicação de bens desembaraçados para penhora, os sócios ora indicados no atual incidente de desconsideração da personalidade jurídica devem ser incluídos no polo passivo da presente execução, por aplicação analógica do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor.  Assim, ante o entendimento da Seção Especializada do TRT/9ª Região, com fulcro nos artigos 10 e 448 da CLT e, com permissivo dos artigos 8, § 1º e 769 da CLT, artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), artigo 790, II do CPC, artigo 4º, V, da Lei 6830/80 e artigo 50 do CCB, ACOLHO o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA apresentado pela parte exequente, nos termos da fundamentação e determino a inclusão dos seguintes sócios no polo passivo, facultando-se aos mesmos o benefício de ordem, consoante artigo 795, §§ 1º e 2º do CPC:  VANIA LUIZ ANTONIO DE CASTRO (CPF ***.***.***-**);LAUDEMIR DE CASTRO JUNIOR (CPF ***.***.***-**) Intimem-se os sócios, ora incluídos no polo passivo na condição de executados, para ciência da presente decisão, bem como para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento dos valores devidos, sob pena de penhora. O valor devido, conforme conta de atualização de Id. fa940e2 (fls. 658-675) é de R$ 52.367,36 (cinquenta e dois mil trezentos e sessenta e sete reais e trinta e seis centavos), atualizado até 30-09-2026, anexada aos autos por ordem deste Juízo.  III - DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA apresentado por HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS e, no mérito, ACOLHO-O, nos termos da fundamentação, para determinar a inclusão das pessoas naturais, VANIA LUIZ ANTONIO DE CASTRO (CPF ***.***.***-**) e LAUDEMIR DE CASTRO JUNIOR (CPF ***.***.***-**), no polo passivo da presente demanda, determinando, por conseguinte, o prosseguimento da execução em face dos sócios.  Cumpra-se por intermédio de publicação em nome da procuradora, via DEJT, para a intimação da sócia VANIA LUIZ ANTONIO DE CASTRO (CPF ***.***.***-**) tendo em vista a constituição de advogada à reclamada VANIA LUIZ ANTONIO DE CASTRO - ME (CNPJ 21.733.501/0001-57) e por se tratar de microempresa.  Para a intimação do sócio LAUDEMIR DE CASTRO JUNIOR (CPF ***.***.***-**), cumpra-se mediante o envio postal com aviso de recebimento, para os endereços: a) Avenida São José, nº 700, Cristo Rei, Curitiba/PR, CEP 80.050-350 e b) Rua Vicente Costa, nº 55, Alto Boqueirão, Curitiba/PR, CEP 81.720-370.  Da presente decisão também dê-se ciência à parte autora, para os devidos fins.  PARANAGUA/PR, 03 de setembro de 2026.  CAMILA CAMPOS DE ALMEIDA  Juíza Titular de Vara do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - VANIA LUIZ ANTONIO DE CASTRO<br> - VANIA LUIZ ANTONIO DE CASTRO<br>