FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT9 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0001321-45.2017.5.09.0084
sigla tribunal:TRT9
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:22ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:31/08/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 09:45
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0001321-45.2017.5.09.0084 AUTOR: MARCIO MAIA RÉU: ASSOCIACAO PARANAENSE DE REABILITACAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1783278 proferida nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico que em 28/07/2026 decorreu o prazo para a parte executada apresentar embargos à execução. Certifico, também, que o prazo para apresentação de impugnação à sentença de liquidação, pela parte autora, decorreu em 18/06/2026. Desta forma, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo do Trabalho desta Vara. Curitiba, 25 de agosto de 2026. CARLA GERMANA LIMA LUCIO Servidor(a) DESPACHO 1. Trata-se de execução definitiva e os prazos para oposição de embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação já decorreram. 1.1. Ante o contido no Ato Presidência nº 207, de 25//11/2022, intimem-se os beneficiários para indicar seus dados bancários (Nome e Número do Banco, Número da Agência, Número da Conta, Nome do Titular da conta, CPF/CNPJ), ou de seu(ua) procurador(a), desde que este(a) detenha poderes especiais para "receber e dar quitação", no prazo de 5 dias, a fim de possibilitar a requisição de valor e envio de pré-cadastro ao TRT, para oportuna transferência de créditos. 1.2. Deverá a parte, ainda, indicar o “ID” e a folha dos autos onde tenha sido anexado o instrumento de procuração com a outorga de poderes específicos para "receber e dar quitação", no caso de indicação conta bancária do(a) advogado(a) da parte. 2. Em relação ao crédito do autor e INSS cota empregador, considerando que se trata de crédito superior ao limite estabelecido na Lei Municipal nº 10.235/2001 (R$ 5.181,00), deste E.TRT, atualize-se o débito e expeça-se PRECATÓRIO requisitório, atualize-se o débito e expeça-se PRECATÓRIO requisitório, observando-se as diretrizes traçadas no art. 4º, da Instrução Normativa TRT9 nº 1/2021. 3. Ante os termos do Ato Presidência nº 207/2022, observe a Secretaria que deverá ser expedida um PRECATÓRIO / RPV para cada beneficiário via sistema GPREC, com posterior transposição para o sistema PJE e envio diretamente das RPVs à ECT via SISTEMA: PRECATÓRIO para a parte Autora - conta bancária indicada ao id d523fbb; PRECATÓRIO para União - INSS cota empregador (UNIÃO-CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CNPJ 00.394.460/0216-53); 4. Quanto ao PRECATÓRIO, observe a Secretaria que devem ser preenchidos no expediente os respectivos dados bancários do beneficiário do pagamento. 5. Expedido o precatório e juntado aos autos, nos termos do § 6º do art. 7º da Resolução CNJ nº 303 de 18/12/2019, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição de pagamento e eventual manifestação, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Após, cumprido o item anterior, CERTIFIQUE-SE o vencimento de prazo (art. 7º, VI e § 2º, Ato Presidência 207/2022), e encaminhem-se o precatório ao TRT9 via no GPREC para as respectivas validações. 6.1. Antes de encaminhar o precatório ou RPV, deverá a Secretaria juntar a CERTIDÃO DE VENCIMENTO DO PRAZO na aba documentos do GPrec. 7. A Secretaria da Vara deverá comunicar à Presidência do Tribunal, prontamente, eventual incidente processual que repercuta no precatório em trâmite no Pje do 2º grau, por mensagem de Correio Eletrônico, para a Secretaria de Conciliação e Execução em Face da Fazenda Pública (precatorios@trt9.jus.br). 8. Havendo depósito de valor nestes autos, o valor deverá ser transferido para conta judicial vinculada ao PRECATÓRIO autuado no 2º grau, à disposição da Presidência do Tribunal, nos termos do Ato Presidência nº 207/2022 (art. 17, § 1º). 9. Observe-se que os presentes autos devem permanecer sobrestados, aguardando o pagamento do precatório com tramitação no PJe2. 10. Após o pagamento, voltem conclusos para extinção e arquivamento. CURITIBA/PR, 28 de agosto de 2026. LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - MARCIO MAIA<br>