FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT9 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000724-61.2021.5.09.0658
sigla tribunal:TRT9
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Seção Especializada
nome classe:AGRAVO DE PETIçãO
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:24/08/2026
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 09:44
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

3 KB
PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO  SEÇÃO ESPECIALIZADA  Relator: CÉLIO HORST WALDRAFF  AP 0000724-61.2021.5.09.0658  AGRAVANTE: HELDER FERNANDO STEVANATO  AGRAVADO: HOTEL SS LTDA E OUTROS (2)  INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição  0000724-61.2021.5.09.0658, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt9.jus.br/segundograu/login.seam    AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.  I. CASO EM EXAME 1. Análise de agravo de petição.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar a possibilidade de penhora de cotas sociais.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistindo bens aptos para o pagamento da execução, legítima a penhora das cotas sociais de sócio incluído no processo.  4. Incidência do art. 835, inc. IX, do CPC, e do art. 43, § 2º, da Lei 6.404/76, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho.  5. A jurisprudência desta SE entende pela possibilidade de penhora de cotas sociais.   IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Dou provimento ao agravo de petição para determinar a penhora das cotas sociais do executado nas empresas LOTERICA VILA PORTES LTDA. e LOTERICA DA SORTE FOZ LTDA.   Tese de julgamento: É possível a penhora de cotas sociais de sócio incluído no polo passivo da execução, quando inexistentes outros bens penhoráveis, nos termos do art. 835, inc. IX, do CPC,  e do art. 43, § 2º, da Lei 6.404/76.  Em Sessão Virtual realizada em 11/08/2026, sob a Presidência Regimental da Excelentíssima Desembargadora Nair Maria Lunardelli Ramos; com a participação da Excelentíssima Procuradora Marilia Massignan Coppla, representante do Ministério Público do Trabalho, e dos Excelentíssimos Desembargadores Nair Maria Lunardelli Ramos, Célio Horst Waldraff (Relator), Marco Antonio Vianna Mansur, Neide Alves dos Santos, Thereza Cristina Gosdal (Revisora), Adilson Luiz Funez, Eliazer Antonio Medeiros, Ricardo Bruel da Silveira, Marcus Aurelio Lopes, Luiz Alves e Eduardo Milleo Baracat; computados os votos dos Excelentíssimos Desembargadores Célio Horst Waldraff, Marco Antonio Vianna Mansur, Neide Alves dos Santos, Thereza Cristina Gosdal, Adilson Luiz Funez, Eliazer Antonio Medeiros, Ricardo Bruel da Silveira, Marcus Aurelio Lopes, Luiz Alves, Eduardo Milleo Baracat e Nair Maria Lunardelli Ramos; em férias o Excelentíssimo Desembargador Aramis de Souza Silveira, em licença a Excelentíssima Desembargadora Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu; ACORDAM os Desembargadores da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE HELDER FERNANDO STEVANATO e, no mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a penhora da quota parte da participação do agravado JOÃO RICARDO TRINDADE do capital social referente à empresa LOTERICA VILA PORTES LTDA., inscrita no CNPJ sob n° 82.464.462/0001-24 e à empresa LOTERICA DA SORTE FOZ LTDA., inscrita no CNPJ sob n° 05.234.183/0001-23, até o limite do crédito do exequente, nos termos da fundamentação.  Custas na forma da lei.  Intimem-se.  Curitiba, 11 de agosto de 2026.  CURITIBA/PR, 21 de agosto de 2026.   CLAUDETE SOARES DA SILVA<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - LUZ HOTEL LTDA<br>