FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT9 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0000108-54.2025.5.09.0009
sigla tribunal:TRT9
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:20/08/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 09:43
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000108-54.2025.5.09.0009 AUTOR: SUELY DA SILVA DIAS DOS SANTOS RÉU: BRASPAR FATHER ETERNAL TRADING LTDA E OUTROS (14) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6cc0e5e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho desta Vara em razão do requerimento do exequente. ADAIR JOSE BOLZON Servidor(a) DECISÃO I - Proceda-se a indisponibilidade de bens imóveis, presentes e futuros, com fundamento no art. 185-A do CTN, aplicável ao Processo do Trabalho, diante da Lei 6.830/80 c/c art. 889 da CLT e art. 14, § 4º do Provimento 39/14 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, que será realizado por meio do acesso ao portal CNIB (www.indisponibilidade.org.br). Seguem abaixo os nomes e respectivos registros no CNPJ/CPF dos devedores cujas contas bancárias serão bloqueadas. Executado(s): BRASPAR FATHER ETERNAL TRADING LTDA, CNPJ: 38.356.612/0001-94; MINERACAO KENNEDY ONASSIS COMERCIO DE MINERIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ: 03.627.130/0001-47; URALAZ DISTRIB DE EQUIPAMET DA RUSSIA NO BRASIL LTDA, CNPJ: 00.515.800/0001-45; ZAM-IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, CNPJ: 01.034.554/0001-72; ZAM - AUTO MOTRIZES IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, CNPJ: 01.711.339/0001-69; BRASILIA PARLAMENTAR E CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 00.847.004/0001-00. II - Sendo positiva a diligência quanto à Indisponibilidade de Bens Imóveis (CNIB), oficie-se ao(s) Cartório(s) de Registro de Imóveis onde gravadas as indisponibilidade, solicitando cópia atualizada da(s) matrícula(s) do imóvel(is) indisponibilizado(s) e voltem conclusos para deliberações. III - Se negativa, diligencie a secretaria junto ao Denatran, utilizando-se do sistema RENAJUD, a fim de verificar a existência de veículos registrados em nome do(s) executado(s), efetuando, de imediato, a restrição de transferência e circulação de veículos eventualmente localizados. IV - Sendo positiva a diligência imprimida e não havendo qualquer restrição ao ato constritivo, penhorem-se os veículos localizados. Se constar qualquer informações acerca de alienação fiduciária, oficie-se ao(s) referido(s) credor(es) fiduciários solicitando informações quanto ao contrato de financiamento do(s) veículo(s), tais como, valor do contrato, parcelas pagas e remanescentes e saldo devedor. Prazo de dez dias. V - Restando negativas as diligências acima especificadas, proceda a Secretaria da Vara a consulta junto ao convênio INFOJUD solicitando informações acerca das últimas declarações de bens eventualmente apresentadas pelos executados, assim como Declarações de Operações Imobiliárias – DOI. VI - Havendo Declarações de Bens, proceda a Secretaria a juntada dos documentos nos autos com inserção de sigilo, conforme Recomendação Corregedoria Regional nº 3/2020. ALERTA-SE ao procurador: a) a proibição de reproduzir ou divulgar o conteúdo de tais documentos a terceiros, devendo manter sigilo sobre todas as informações a que tiver acesso, especialmente para os efeitos da Lei Complementar nº 105/2001; b) a utilização das informações obtidas em tais documentos exclusivamente para fins relacionados ao processo judicial em que se encontram juntados; c) a atribuição de sigilo no sistema PJe às petições que fizerem menção às informações sigilosas, competindo ao Juízo decidir sobre a liberação do acesso à petição às demais partes e interessados; d) a responsabilidade pelos danos decorrentes de eventual violação ao dever de confidencialidade. VII - Havendo a juntada de Declarações de Bens, voltem conclusos para deliberações. VIII - Restando negativas todas as diligências acima, voltem para determinação de PROTESTO dos executados(art. 517 CPC) e inclusão do executado no BNDT(art. 883 - A da CLT). CURITIBA/PR, 19 de agosto de 2026. MARCELLO DIBI ERCOLANI Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - SUELY DA SILVA DIAS DOS SANTOS<br>