FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT9 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0000386-05.2021.5.09.0071
sigla tribunal:TRT9
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:01ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:13/08/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 09:42
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
7 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATOrd 0000386-05.2021.5.09.0071 AUTOR: JOSE MAURILIO DOS SANTOS RÉU: E W KRACHINSKI MANUTENCOES ELETRICAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 562ee6a proferida nos autos. Vistos, etc. O exequente requereu o reconhecimento de fraude à execução relativamente à cessão onerosa de direitos meeiros e hereditários relacionada ao imóvel de matrícula nº 2.057, formalizada em 27/05/2021, bem como a penhora imediata do imóvel ou dos direitos dele decorrentes, a expedição de ofício ao Registro de Imóveis para apresentação de matrícula atualizada e a inclusão definitiva de Daiane Timóteo da Silva e da empresa inscrita no CNPJ nº 42.314.431/0001-72 no polo passivo, sob alegação de vínculo familiar, interpenetração patrimonial e ocultação de bens (ID. 295dcfb). Intimada a se manifestar, a terceira Daiane Timóteo da Silva negou a existência de vínculo patrimonial atual com o executado Enio Wilson Krachinski, bem como relatou a existência de litígios entre ambos e de dívidas atribuídas à empresa (ID. 33b2644). O executado Enio Wilson Krachinski apresentou manifestação no ID. 7696168, sustentando que a cessão foi realizada para o pagamento de despesas funerárias e obrigações decorrentes do falecimento de seu pai, ocorrido em 03/02/2021, bem como que não tinha ciência da ação no momento da celebração do negócio. Passo a analisar. - Fraude à execução A cronologia documental revela que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 23/04/2021, a cessão de direitos foi formalizada em 27/05/2021 e a notificação da empresa executada somente foi entregue em 11/06/2021, conforme certidão de ID. 798fdbc, não havendo prova de que, em 27/05/2021, o cedente ou o adquirente dos direitos tivesse ciência inequívoca da ação, tampouco comprova que o negócio tenha sido celebrado com propósito fraudulento. O art. 792 do CPC disciplina as hipóteses de fraude à execução e estabelece que a alienação somente é ineficaz perante o exequente quando presentes os pressupostos legais, especialmente a existência de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência, a averbação da pendência ou da constrição, ou a demonstração concreta da má-fé do terceiro. A Súmula 375 do STJ dispõe que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Na ausência de registro, incumbe ao exequente comprovar que o adquirente tinha conhecimento da demanda capaz de levar o alienante à insolvência. A jurisprudência trabalhista segue a mesma orientação, afastando a fraude quando o negócio ocorreu após o ajuizamento da ação, mas antes da constrição, sem prova inequívoca da má-fé do adquirente. Também se reconhece que a mera pendência de reclamação trabalhista não é suficiente quando inexistem averbação da penhora e prova efetiva do elemento subjetivo da fraude. No caso, a cessão ocorreu antes da ciência formal da empresa executada. Ainda que se considere possível atribuir ao titular da firma individual a ciência recebida pela empresa, tal ciência somente ocorreu em 11/06/2021, quinze dias após a celebração do negócio. Além disso, não foi demonstrado que o adquirente dos direitos tivesse conhecimento da ação em 27/05/2021, que o negócio fosse simulado, que inexistisse contraprestação ou que a cessão tivesse produzido efetivo esvaziamento patrimonial fraudulento. A alegação de que o negócio esteve relacionado ao pagamento de despesas funerárias e sucessórias também não foi afastada por prova suficiente. O simples fato de a cessão ter ocorrido depois do ajuizamento da ação não autoriza, isoladamente, a declaração de fraude. A excepcionalidade admitida pela jurisprudência para negócios anteriores à citação pressupõe prova concreta de conluio, ciência prévia e blindagem patrimonial, circunstâncias que não foram suficientemente demonstradas neste caso. Consequentemente, rejeito o pedido de reconhecimento de fraude à execução. - Penhora do imóvel ou dos direitos hereditários A penhora requerida depende da demonstração de que os direitos ainda integram o patrimônio do executado ou de que a cessão é ineficaz perante o exequente. Afastado, neste momento, o reconhecimento da fraude à execução, não há fundamento suficiente para alcançar o imóvel ou os direitos objeto da cessão com base exclusivamente nas alegações formuladas no ID. 295dcfb. A possibilidade abstrata de penhora de direitos hereditários não dispensa a comprovação da titularidade atual do executado nem autoriza presumir a ineficácia do negócio jurídico. Rejeito. - Expedição de ofício para obtenção de matrícula atualizada O pedido de expedição de ofício foi formulado como providência vinculada à apuração da alegada fraude e à constrição do imóvel. Não reconhecida a fraude e ausentes elementos concretos que justifiquem, neste momento, a constrição dos direitos ou do imóvel, não há fundamento para a expedição do ofício como medida automática decorrente da pretensão formulada no ID. 295dcfb. Assim, o pedido também deve ser rejeitado, sem prejuízo de eventual requerimento futuro baseado em fato novo ou em indicação objetiva de alteração registral relevante. - Inclusão de Daiane Timóteo da Silva O exequente sustenta a existência de vínculo familiar e confusão patrimonial, mas os elementos analisados não demonstram que Daiane tenha participado da cessão, recebido patrimônio de Enio, atuado como interposta pessoa ou contribuído conscientemente para a frustração da execução. A existência de relacionamento pessoal, de litígios entre os envolvidos ou de eventual proximidade patrimonial não comprova, por si só, responsabilidade pela dívida trabalhista. A inclusão de terceiro exige demonstração concreta dos pressupostos jurídicos da responsabilização patrimonial, especialmente abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso em apreço, as alegações apresentadas não ultrapassam o campo dos indícios genéricos, inexistindo prova suficiente de que a terceira Daiane tenha utilizado seu patrimônio ou sua personalidade jurídica para ocultar bens do executado Enio ou frustrar a execução. Rejeito. - Inclusão da empresa inscrita no CNPJ nº 42.314.431/0001-72 Pelas mesmas razões, não é possível incluir definitivamente a empresa no polo passivo. Não foi comprovado que a pessoa jurídica tenha adquirido o imóvel ou os direitos hereditários, assumido obrigações do executado Enio, movimentado patrimônio em seu benefício ou participado de negócio simulado. A alegação de grupo econômico ou de confusão patrimonial exige demonstração objetiva da ausência de separação patrimonial, de transferências sem contraprestação, do cumprimento recíproco de obrigações ou de outros atos concretos de abuso. O conjunto probatório atualmente identificado não alcança esse grau de demonstração. A desconsideração inversa ou a extensão da responsabilidade patrimonial somente se justificam quando comprovado o uso abusivo da pessoa jurídica para ocultação de patrimônio ou lesão a credores. Por conseguinte, a empresa não deve ser incluída definitivamente na execução. Ante o exposto, rejeito integralmente as pretensões formuladas pelo exequente no ID. 295dcfb. Fica ressalvada, entretanto, a possibilidade de reapreciação mediante prova nova, concreta e diretamente relacionada à má-fé do adquirente, à simulação do negócio, à insolvência decorrente da cessão ou à efetiva confusão patrimonial. Intimem-se. CASCAVEL/PR, 12 de agosto de 2026. THAMARA TALINI ZANCHET Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - DAIANE TIMOTIO DA SILVA<br>