FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT9 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000625-75.2014.5.09.0872
sigla tribunal:TRT9
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:05ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:11/08/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 09:42
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO  05ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ  ATOrd 0000625-75.2014.5.09.0872  AUTOR: LEANDRO SENA  RÉU: JOAO NONO & CIA LTDA E OUTROS (12)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ab7ac5 proferida nos autos.  CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara.  CRISTIANE CAMPIOLO ALMEIDA     DECISÃO    O exequente requereu o reconhecimento da formação de grupo econômico entre a empresa executada e as pessoas jurídicas RENUKA DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 11.355.573/0001-54), IVAICANA AGROPECUÁRIA LTDA (CNPJ 81.264.897/0001-62), BIOVALE COMÉRCIO DE LEVEDURAS LTDA (CNPJ 06.960.345/0001-73), RENUKA DO BRASIL S/A (CNPJ - 43.932.102/0001-58), REVATI S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL (CNPJ 08.614.277/0001-16), RENUKA GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA (CNPJ 45.898.574/0001-67), REVATI AGROPECUÁRIA LTDA (CNPJ 08.196.233/0001-13), REVATI GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA (CNPJ 10.651.227/0001-50 e SHREE RENUKA SÃO PAULO PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 11.675.284/0001-32), todas em recuperação judicial (ID 1c42310, fl. 558).  O incidente foi instaurado no ID 1bdf120 (fl. 562).  As empresas suscitadas apresentaram contestação no ID d7f02fc (fl. 582).  Passo a decidir, consignando que as referências às numerações de folhas guardam correspondência com o arquivo obtido pela conversão do processo para o formato "PDF" (em ordem crescente).  Preliminarmente, tendo em vista a tese fixada pelo STF no Tema 1.232, “admite-se, excepcionalmente, o redirecionamento da execução trabalhista ao terceiro que não participou do processo de conhecimento nas hipóteses de sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) e abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC), observado o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC" Desse modo, foi instaurado o incidente (ID 1531ee0, fl. 2214), assegurando às empresas suscitadas o direito ao contraditório e ampla defesa.  A configuração de grupo econômico, para os fins previstos na legislação trabalhista, não se restringe à hipótese de haver uma empresa controladora e outras controladas, ou mera identidade de nome de sócios ou coincidência de sobrenomes. A realidade demonstra que a concentração econômica pode assumir os mais variados aspectos, cumprindo ao juiz, atendendo ao fim social a que a lei se destina, aplicar o disposto no § 2º do artigo 2º da CLT sempre que se depare com tal fenômeno.  A Seção Especializada de nosso E. Tribunal admite a inclusão de parte no polo passivo, na fase de execução, quando houver indícios de grupo econômico, consoante OJ EX SE 40, I:   OJ EX SE - 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO.       I - Sucessão e grupo econômico. Execução. Inclusão no polo passivo. Na fase de execução, se houver indícios da existência de grupo econômico ou sucessão, é possível a inclusão de parte no polo passivo da relação processual, assegurado o exercício da ampla defesa.     O art. 2º da CLT dispõe que:   (...)       §2º - “sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego       § 3º - Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes”.     Analisando a documentação existente nos autos, verifica-se que as empresas suscitadas apresentaram o Plano de Recuperação Judicial em conjunto com a executada RENUKA VALE DO IVAÍ S/A, homologado pela 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial da Comarca de São Paulo/SP (ID e6e0b41, fl. 593419 – processo n. 1099671-48.2015.8.26.0100), comprovando a existência do alegado grupo econômico.  Desse modo, considerando o art. 2º da CLT, defiro o requerimento da parte exequente, e reconheço a existência de grupo econômico entre a executada e as pessoas jurídicas RENUKA DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 11.355.573/0001-54), IVAICANA AGROPECUÁRIA LTDA (CNPJ 81.264.897/0001-62), BIOVALE COMÉRCIO DE LEVEDURAS LTDA (CNPJ 06.960.345/0001-73), RENUKA DO BRASIL S/A (CNPJ - 43.932.102/0001-58), REVATI S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL (CNPJ 08.614.277/0001-16), RENUKA GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA (CNPJ 45.898.574/0001-67),REVATI AGROPECUÁRIA LTDA (CNPJ 08.196.233/0001-13), REVATI GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA (CNPJ 10.651.227/0001-50 e SHREE RENUKA SÃO PAULO PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 11.675.284/0001-32).  Contudo, indefiro o pedido para a realização de pesquisas patrimoniais das executadas ora incluídas, uma vez que estão em recuperação judicial.  Intimem-se da presente decisão o autor e as empresas ora incluídas, nos termos do artigo 100, parágrafo único, inciso II, do Provimento GCGJT Nº 4/2023.  No trânsito em julgado, intime-se o exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento da execução.  MARINGA/PR, 10 de agosto de 2026.  HUMBERTO EDUARDO SCHMITZ  Juiz Titular de Vara do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - LEANDRO SENA<br>