DJEN TRT9 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO  01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA  ATSum 0000495-55.2024.5.09.0025  AUTOR: ANDRE RAFAEL DUTRA  RÉU: SERTEMMIL - SERVICOS TECNICOS E MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI E OUTROS (1)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9825ef proferido nos autos.  CERTIDÃO E CONCLUSÃO  Certifico que decorreu o prazo para o sócio nominado na petição de id fce5788 indicar bens de propriedade da executada, sem manifestação  Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza) do Trabalho em razão da certidão acima.      Simone Alves da Silva Albertão  Ass. Diretor de Secretaria      1. Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, de que tratam os artigos 133 e 795 do CPC, instaurado em face do sócio da Executada(SERTEMMIL - SERVICOS TECNICOS E MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI), a saber: NELSON JOSE NOGUEIRA (CPF ***.***.***-**).  2. Considerando o contido nos autos, entende-se que a situação se equipara à insolvência, posto que não se viabilizou a satisfação dos créditos em execução. Em virtude disto, acolhe-se a respectiva pretensão do reclamante(relativa à desconsideração da personalidade jurídica), aplicando ao presente caso a desconsideração da personalidade jurídica da executada(SERTEMMIL - SERVICOS TECNICOS E MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI), para determinar a responsabilização subsidiária do sócio acima nominado, pela obrigação executada na presente demanda.  3. Inclua-se o sócio já nominado no polo passivo da demanda, procedendo-se às anotações respectivas na autuação e demais registros.  4. Após, cite-se o sócio responsabilizado.  5. Intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador.  UMUARAMA/PR, 14 de julho de 2026.  CELSO MEDEIROS DE MIRANDA JUNIOR  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ANDRE RAFAEL DUTRA<br>