FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT7 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0001509-50.2013.5.07.0014
sigla tribunal:TRT7
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:14ª Vara do Trabalho de Fortaleza
nome classe:CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:31/08/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 09:34
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO  14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA  ConPag 0001509-50.2013.5.07.0014  CONSIGNANTE: BRASIL PROPERTIES COMERCIALIZACAO DE PROPRIEDADE DE FERIAS LTDA - ME E OUTROS (4)  CONSIGNATÁRIO: ROMMEL COSTA LOPES DE SOUZA NOBRE  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9143325 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:  DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 11-A da CLT, reconheço, de ofício, a prescrição intercorrente no presente caso,  e JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC.  Fica a parte autora, desde já, ciente desta decisão, via DJEN.  Com efeito, retirem-se quaisquer restrições porventura existentes (CNIB #id:82f3ac4; RENAJUD #id:944edd9; SERASAJUD #id:ffb3759), bem ainda se excluam a(s) parte(s) executada(s) do BNDT.  Determino, ainda, o CANCELAMENTO da medida de suspensão/bloqueio/não renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da(s) parte(s) executada(s), JOHNNY MENDEZ, CPF: ***.***.***-** e KLECK REIS PONTES, CPF: ***.***.***-**, anteriormente determinada por este Juízo, com a consequente liberação do documento junto aos sistemas competentes. Para tanto, determino que a Secretaria expeça ofício ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/CE (e-mail: judicial@detran.ce.gov.br), a fim de que proceda à retirada de qualquer restrição existente, até ulterior deliberação deste Juízo.  A determinação deverá ser cumprida em até 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa de 20% sobre o valor da causa, nos termos dos §§ 1º e 2º, do art. 77 do CPC, a ser inscrita em dívida ativa da União, sem prejuízo da apuração da prática do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), com imediata remessa das informações necessárias ao Ministério Público Federal, para adoção das providências penais que entender cabíveis.  O órgão acima referido deverá enviar o(s) comprovante(s) de cumprimento da presente determinação para o seguinte e-mail: vara14@trt7.jus.br. Assim, nada mais havendo a providenciar, remetam-se os autos ao ARQUIVO DEFINITIVO (com baixa na distribuição).  CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO PARA OS FINS NELA CONSTANTES*. A publicação desta decisão (ou seu ID) no DJEN tem efeito de notificação.  Expedientes necessários.   SUYANE BELCHIOR PARAIBA DE ARAGAO  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ROMMEL COSTA LOPES DE SOUZA NOBRE<br>