FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0013612-90.2006.8.19.0001
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)
nome classe:APELAçãO CíVEL
tipo documento:Apelação
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
1 KB*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0013612-90.2006.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0013612-90.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00201416 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: JOSE ROBERTO RIBAS APELANTE: SELMA CRISTINA TEIXEIRA CRENITTE RIBAS APELANTE: JULIANA CRENITTE RIBAS APELANTE: CAROLINA CRENITTE RIBAS APELANTE: RICARDO ALESSANDRO SEVERO APELANTE: MILTON ROBERTO TEIXEIRA CRENITTE APELANTE: AMANDA NOGUEIRA CRENITTE APELANTE: AMELIA MARQUES CRENITTE ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO OAB/RJ-061838 ADVOGADO: EDUARDO CARNEIRO DA CRUZ OAB/RJ-142471 APELANTE: TERRAZZO ATLANTICA RESTAURANTE (DISCOTECA HELP) APELANTE: JOSE OREIRO CAMPOS APELANTE: BALTAZAR CASTRO FERNANDEZ APELANTE: MANOEL SAMPAYO ALVAREZ APELANTE: AVELINO COUJIL PARENTE APELANTE: MONICA AGRA OREIRO ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 ADVOGADO: DANIELA SOARES DOMINGUES BARBOZA OAB/RJ-106850 ADVOGADO: TALITA CASTRO AYRES OAB/RJ-159321 APELADO: OS MESMOS APELADO: BRASITALIA FIREWORKS PROMOÇOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO: SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA OAB/RJ-061827 Relator: DES. MARCIA ALVES SUCCI DESPACHO: À parte Embargada.