FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT5 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0000041-20.2014.5.05.0031
sigla tribunal:TRT5
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:31ª Vara do Trabalho de Salvador
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:10/09/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 09:24
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
6 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000041-20.2014.5.05.0031 RECLAMANTE: RAQUEL SANTOS COSTA ALVES RECLAMADO: GRENIT SERVICOS E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf569e3 proferido nos autos. Vistos etc. 1. Nos autos o requerimento de Id 93077d6 em que a parte credora pede o processamento da desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação à empresa LIEGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - (CNPJ: 03.573.279/0002-71); 2. Sucede que, em se tratando de desconsideração inversa da personalidade jurídica, não se aplica a chamada "Teoria Menor" da desconsideração, sendo necessária a comprovação de abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Aplicação do Tema de Repercussão Geral nº 1232 do STF. É o que se infere, inclusive, dos seguintes acórdãos do TRT da 5ª Região, in verbis: "DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. TEMA 1232 DO STF. A desconsideração inversa da personalidade jurídica no processo do trabalho exige a comprovada ocorrência de confusão patrimonial, desvio de finalidade de ou qualquer forma de abuso da personalidade jurídica. Entendimento a par do disposto na decisão com efeitos vinculantes do STF - Tema 1232. Recurso improvido. (TRT da 5ª Região; Processo: 0000360-06.2018.5.05.0012; Data de assinatura: 13-03-2026; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto - Quinta Turma; Relator(a): PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO, negritei). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. INADMISSIBILIDADE.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração interpostos sob a alegação de omissão e contradição em acórdão que indeferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão central consiste em definir se houve omissão e contradição no acórdão que deixou de aplicar a "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica, baseada no art. 28, § 5º, do CDC, para justificar o redirecionamento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada analisou a matéria de forma completa e fundamentada, demonstrando que a desconsideração inversa exige requisitos específicos, distintos da desconsideração tradicional. 4. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) exige prova de abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial para a desconsideração inversa, não bastando a simples inadimplência. 5. A aplicação da teoria menor não é automática na desconsideração inversa, sendo necessária a comprovação de uso da pessoa jurídica pelo sócio para ocultar bens. 6. As alegações do Embargante visam à reforma da decisão e ao reexame da prova, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de Declaração não providos.Tese de julgamento: 1. A desconsideração inversa da personalidade jurídica não se confunde com a desconsideração tradicional. 2. A aplicação da "teoria menor" na desconsideração inversa exige a comprovação de abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.3. Os embargos de declaração não se prestam à reforma da decisão ou ao reexame da prova.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 194.662. (TRT da 5ª Região; Processo: 0001211-41.2015.5.05.0015; Data de assinatura: 26-02-2026; Órgão Julgador: Gab. Des. Cláudio Kelsch Tourinho - Quinta Turma; Relator(a): CLAUDIO KELSCH TOURINHO COSTA, grifei). "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO PROCESSO DO TRABALHO. APLICAÇÃO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 1232, DO STF. Considerando os termos firmados na tese jurídica do STF, no Tema de Repercussão Geral n. 1232, a execução não poderá ser redirecionada para pessoas jurídicas que não participaram da fase de conhecimento, ressalvadas as hipóteses previstas no item "2" do referido Tema, não provadas no caso em debate, como se infere a seguir: "1 - O cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face de empresa que não tiver participado da fase de conhecimento do processo, devendo o reclamante indicar na petição inicial as pessoas jurídicas corresponsáveis solidárias contra as quais pretende direcionar a execução de eventual título judicial, inclusive nas hipóteses de grupo econômico (art. 2°, §§ 2° e 3°, da CLT), demonstrando concretamente, nesta hipótese, a presença dos requisitos legais; 2 - Admite-se, excepcionalmente, o redirecionamento da execução trabalhista ao terceiro que não participou do processo de conhecimento nas hipóteses de sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) e abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC), observado o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC; 3 - Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017, ressalvada a indiscutibilidade relativa aos casos já transitados em julgado, aos créditos já satisfeitos e às execuções findas ou definitivamente arquivadas". Agravo de petição da exequente ao qual se nega provimento.(TRT da 5ª Região; Processo: 0000001-59.2021.5.05.0462; Data de assinatura: 05-03-2026; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira - Segunda Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA, destaques postos). 3. Os requisitos mencionados não se encontram delimitados na hipótese em tela, ficando indeferido processamento da desconsideração inversa da personalidade jurídica; 4. Notifique-se a parte exequente para ciência e para, querendo, requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias; 5. Decorrido o prazo e permanecendo silente, encaminhe-se os autos a tarefa de sobrestamento, observando o quanto disposto no art. 11-A da CLT. SALVADOR/BA, 09 de setembro de 2026. DEBORA BASTOS DE MORAES REGO Juíza do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - RAQUEL SANTOS COSTA ALVES<br>