DJEN TRT4 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO  VARA DO TRABALHO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR  ATOrd 0020166-04.2025.5.04.0111  RECLAMANTE: CLEBER LIMA GULARTE  RECLAMADO: GRANJA MANGUEIRA AGRO PECUARIA SA  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e8c806 proferida nos autos.  Vistos etc.  1. Homologo o acordo juntado pelas partes na manifestação de ID. 7ab3393 (poderes conferidos aos advogados na procurações de ID's fc323aa e 36203e4), para que surta os efeitos jurídicos e legais cabíveis.  2. Nada manifestando a parte autora, no prazo de 10 dias após a data estipulada para o cumprimento integral do acordo, presumir-se-á cumprida a obrigação.  3.  Não há base de cálculo para incidência previdenciária, nos termos da sentença de ID. 63b335f.  4. Honorários do perito técnico que atuou no feito arbitrados na referida sentença no valor de R$ 2.500,00, devendo a reclamada comprovar o pagamento, no prazo de 30 dias a contar do vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução, diretamente ao perito:  DIEGO DA LUZ FURTADO (CPF ***.***.***-**), Banco Caixa Econômica Federal, Agência 495, Conta 78185-2 - PIX 53981129792. 5.  Custas de R$ 400, calculadas sobre o valor da conciliação, pela parte autora e dispensadas face à concessão do benefício da justiça gratuita.  6. Cumprido integralmente o acordo, determino a remessa dos autos ao arquivo. Descumprido, execute-se.  7. Intimem-se.  SANTA VITORIA DO PALMAR/RS, 25 de agosto de 2026.  DIEGO BATISTA CEMIN  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - GRANJA MANGUEIRA AGRO PECUARIA SA<br>