DJEN TRT5 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO  3º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUÇÃO  ATOrd 0000711-33.2021.5.05.0251  RECLAMANTE: MOISES RAMOS CARNEIRO  RECLAMADO: PIZZARIA E RESTAURANTE NOVO SABOR - EIRELI - ME E OUTROS (2)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 078d96b proferida nos autos.     Vistos, etc.      RESTAURANTE E PIZZARIA NOVO SABOR LTDA, já qualificado(a), opôs Exceção de Pré-Executividade por meio da petição de ID 140d985, em face de MOISES RAMOS CARNEIRO. Sustenta a excipiente sua ilegitimidade passiva, e que é pessoa jurídica distinta da executada PIZZARIA E RESTAURANTE NOVO SABOR - EIRELI (CNPJ 22.383.294/0001-10), possuindo quadro societário diverso e inexistindo grupo econômico ou sucessão empresarial, apesar de admitir que seu sócio administrador, Sr. Luiz Cláudio Pereira Carneiro, é irmão do sócio da executada, Sr. Daniel Pereira Carneiro.  O exequente apresentou impugnação (ID 9b1156f), arguindo que a criação da nova empresa constitui manobra fraudulenta para frustrar a execução. Aponta a identidade de nome empresarial, mesma atividade econômica, mesma localidade e a proximidade temporal entre a abertura da excipiente (09/01/2023) e a baixa da executada original (10/03/2023).  É o relatório.  A exceção de pré-executividade é construção doutrinária e jurisprudencial admitida na Justiça do Trabalho para matérias de ordem pública ou questões que não demandem dilação probatória complexa. No caso em tela, a análise da legitimidade passiva e da configuração de sucessão/grupo econômico pode ser aferida pelos documentos já colacionados aos autos.  Compulsando os elementos probatórios, verifica-se uma convergência de indícios que autorizam o reconhecimento da sucessão empresarial e do grupo econômico familiar, sob a égide do princípio da primazia da realidade.  Primeiramente, destaca-se a identidade visual e nominal  a executada original, uma vez que se denomina "PIZZARIA E RESTAURANTE NOVO SABOR", enquanto a excipiente utiliza "RESTAURANTE E PIZZARIA NOVO SABOR". Nesse sentido, a inversão de termos no nome empresarial, mantendo o nome de fantasia idêntico, evidencia o intuito de preservar a clientela e o fundo de comércio.  Ainda, a proximidade temporal e geográfica, pois a excipiente foi constituída em 09/01/2023, apenas dois meses antes da baixa formal da executada original (10/03/2023), operando no mesmo ramo de atividade e na mesma rua (Rua Bailon Lopes Carneiro).  Ademais, a relação de parentesco entre os sócios (irmãos consanguíneos) reforça a tese de grupo econômico familiar por coordenação, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT. A jurisprudência trabalhista consolidada admite a responsabilidade solidária quando evidenciada a comunhão de interesses e a atuação conjunta para a exploração da mesma atividade econômica, especialmente quando utilizada para blindagem patrimonial.  Com efeito, a sucessão de empregadores, prevista nos arts. 10 e 448 da CLT, opera-se sempre que a unidade econômico-jurídica passa de um titular para outro, independentemente da forma jurídica da transferência, desde que não haja solução de continuidade na prestação dos serviços ou na exploração do negócio. No caso, a transferência do fundo de comércio é presumida pela identidade de nome, local e objeto social entre parentes próximos.  Portanto, a manobra de encerrar uma empresa com débitos trabalhistas e abrir outra, com nome e sócios quase idênticos, no mesmo local, configura fraude à execução e sucessão empresarial de fato.  Pelo exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta por RESTAURANTE E PIZZARIA NOVO SABOR LTDA, mantendo-a no polo passivo da execução na condição de sucessora e integrante do grupo econômico familiar, respondendo solidariamente pelos débitos remanescentes.  Indefiro a condenação por litigância de má-fé, por entender que a parte exerceu seu direito de defesa.  Prossiga-se com os atos executórios, inclusive com a utilização dos convênios eletrônicos disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) em face da excipiente.  Intimem-se as partes.     SALVADOR/BA, 04 de agosto de 2026.  MANUELA HERMES DE LIMA  Juíza do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - MOISES RAMOS CARNEIRO<br>