DJEN TRT4 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO  OJC DE ANÁLISE DE RECURSO  Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE  ROT 0020649-93.2024.5.04.0232  RECORRENTE: STHEFANY DOS SANTOS SOARES CALDIERARO  RECORRIDO: RS ANSERVE COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. E OUTROS (2)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee4f91c proferida nos autos.  ROT 0020649-93.2024.5.04.0232 - 4ª Turma  Valor da condenação: R$ 0,00  Recorrente:   Advogado(s):   1. STHEFANY DOS SANTOS SOARES CALDIERARO IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR (RS65382)  Recorrido:   Advogado(s):   CONDOMINIO DO EDIFICIO SWAN TOWER RESIDENCE FLAVIO PEREIRA ORDOQUE (RS62240) Recorrido:   Advogado(s):   EMBAIXADOR PRIME HOTEL LTDA - CNPJ: 07.747.151/0001-57 CRISTIANA SOUTO JARDIM BARBOSA (RS40491) Recorrido:   Advogado(s):   RS ANSERVE COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. MARCELO MOREIRA DOS SANTOS (SP313912)     RECURSO DE: STHEFANY DOS SANTOS SOARES CALDIERARO     PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS  Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/12/2025 - Id 89e3fc6; recurso apresentado em 13/01/2026 - Id 502b6a6).  Representação processual regular (id b4e733e).  Preparo dispensado (id c9f0bb5).     PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS  1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO  1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA  Não admito o recurso de revista no item. Consta do acórdão:  "A reclamante não compareceu à solenidade e tampouco justificou o não comparecimento. Não há falar, portanto, em cerceamento de defesa ou nulidade processual. Assim, ausente injustificadamente a reclamante na audiência em que deveria depor, fica mantida a sentença que declarou a confissão ficta da empregada (...)" Tendo em vista o exposto acima, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT.  Nego seguimento ao recurso no tópico "b) DA CONFISSÃO FICTA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA."  2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS  Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos:  "Com efeito, a Colenda Turma Regional reputou válidos os controles de jornada apresentados pela reclamada, atribuindo-lhes presunção de veracidade e, a partir disso, concluiu pelo não acolhimento da jornada declinada na petição inicial. Todavia, tal entendimento desconsidera que competia à reclamada o ônus de comprovar a regularidade e fidedignidade dos registros de ponto, nos termos do art. 818, inciso II, da CLT e do art. 373, inciso II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu de forma satisfatória.  Os controles de jornada colacionados aos autos não se mostram aptos a refletir a realidade da prestação laboral da recorrente, na medida em que não demonstram, de forma idônea, a efetiva variação de horários e o correto registro da jornada extraordinária, tampouco se fazem acompanhar de outros elementos probatórios capazes de corroborar sua veracidade. Ainda assim, o acórdão recorrido transferiu indevidamente à trabalhadora o ônus de infirmar documentos cuja confiabilidade já se encontrava fragilizada, em frontal afronta ao sistema de distribuição do ônus da prova.  Nesse contexto, incide a Súmula 338, inciso III, do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual a não apresentação injustificada de controles de jornada ou a apresentação de registros inválidos gera presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial, a qual somente pode ser elidida por prova robusta em sentido contrário, inexistente no caso concreto. Ao afastar tal presunção sem a devida comprovação patronal, o acórdão recorrido vulnera diretamente o referido verbete sumular." A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST.  Nego seguimento ao recurso no tópico "c) DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO".   3.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE  Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos:  "Ocorre que a decisão regional atribuiu caráter vinculante ao laudo pericial, sem promover a devida valoração crítica da prova técnica em conjunto com os demais elementos dos autos, em afronta direta ao art. 371 do CPC, que consagra o princípio do livre convencimento motivado, bem como ao art. 479 do CPC, segundo o qual o julgador não está adstrito às conclusões do perito, podendo formar sua convicção por outros elementos ou fatos provados no processo. A prova pericial, embora relevante, não possui caráter absoluto, especialmente em matéria trabalhista, na qual vigora o princípio da primazia da realidade. Ao manter o indeferimento do adicional de insalubridade exclusivamente com base na conclusão técnica, sem considerar a natureza das atividades alegadas na inicial e sem permitir o efetivo contraditório técnico quanto às condições reais de trabalho, o acórdão recorrido acabou por esvaziar o direito fundamental da trabalhadora à percepção do adicional previsto no art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal.  Além disso, a aplicação automática das consequências processuais decorrentes do não comparecimento da reclamante à perícia, sem a devida ponderação quanto aos efeitos materiais da medida, resultou em restrição indevida ao direito de prova, em afronta aos arts. 189 e 195 da CLT, que condicionam o afastamento da insalubridade à efetiva e adequada apuração das condições ambientais de trabalho." Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST.  Nego seguimento ao recurso no tópico "d) DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE".  4.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL  Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos:  "Ocorre que a manutenção da improcedência do pedido decorreu, em grande medida, da aplicação da pena de confissão ficta à reclamante e da consequente supressão da prova oral, meio probatório essencial à demonstração de fatos relacionados a assédio moral e condutas abusivas, que, por sua própria natureza, se manifestam no cotidiano da relação de emprego e dificilmente se documentam por prova escrita. Assim, a decisão recorrida incorre em cerceamento do direito de prova, em afronta direta aos arts. 5º, incisos LV e XXXV, da Constituição Federal. Ao exigir da reclamante prova robusta de fatos cuja demonstração depende essencialmente da produção de prova testemunhal, ao mesmo tempo em que se mantém a restrição à atividade probatória imposta pela confissão ficta, o acórdão recorrido acabou por esvaziar o conteúdo material do direito fundamental à indenização por dano moral, assegurado pelos arts. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, que tutelam a honra, a imagem, a dignidade e a integridade psíquica do trabalhador." A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do TST.  Nego seguimento ao recurso no tópico "e) DOS DANOS MORAIS".  5.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA  Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso, por referir matéria que não foi objeto de deliberação, quanto à questão de fundo, por parte do órgão julgador, diante do óbice de natureza processual apontado, a improcedência.   Nego seguimento ao recurso no tópico "f) DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA".   6.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS  Não admito o recurso de revista no item. Trata-se de mero acessório, como expressamente reconhecido nas razões recursais, o que inviabiliza a análise de admissibilidade do recurso, à luz do art. 896 da CLT.  Nego seguimento ao recurso no tópico "f) DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA".      CONCLUSÃO  Nego seguimento.  Intime-se.  (lao)  PORTO ALEGRE/RS, 24 de julho de 2026.  FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL  Desembargador Federal do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - STHEFANY DOS SANTOS SOARES CALDIERARO<br>