DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO  ATSum 1000355-69.2026.5.02.0076  RECLAMANTE: JACIARA DOS SANTOS  RECLAMADO: DCG SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. E OUTROS (2)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3071877 proferido nos autos.  CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos, certificando o trânsito em julgado da r. decisão de Id. “ad061b5”, em 15/09/2026.  São Paulo, data abaixo.  Daniel Fujita  Diretor de Secretaria      Vistos.  Intime-se a primeira executada para que cumpra a obrigação de fazer determinada em sentença em cinco dias, sob pena de aplicação da multa fixada na decisão. Também deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de oito dias, inclusive quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, na forma do art. 879, §1ª-A e § 1º-B, da CLT, observando a Instrução Normativa RFB nº 1500/2014 e a OJ nº 400, da SDI-I do C. TST, sob pena de preclusão da manifestação na fase de liquidação de sentença.  O presente despacho, assinado eletronicamente, tem força de alvará judicial perante a CEF, o SINE e os demais órgãos competentes para a liberação do saldo da conta vinculada do FGTS e para habilitação no seguro-desemprego, suprindo a inexistência do TRCT, de guias SD/CD e de carimbo da baixa na CTPS.  FAVORECIDA: Jaciara dos Santos, CPF nº ***.***.***-** e NÚMERO DO PIS: 16298923749  EMPREGADOR: DCG Serviços Terceirizados Ltda, CNPJ nº 32.71.568/0001-50  DATAS DA ADMISSÃO E DISPENSA: 10.01.2025 e 14.03.2026  MODALIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: Rescisão indireta.  Intime-se a favorecida.  SAO PAULO/SP, 16 de setembro de 2026.  HELCIO LUIZ ADORNO JUNIOR  Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - DCG SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA.<br>