FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000426-20.2014.5.02.0073
sigla tribunal:TRT2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:73ª Vara do Trabalho de São Paulo
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:17/09/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 09:13
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO  ATOrd 0000426-20.2014.5.02.0073  RECLAMANTE: EDNEY ALMEIDA OLIVEIRA  RECLAMADO: V.M. SERVICOS DE ADMINISTRACAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E BENS MOVEIS EIRELI - ME E OUTROS (10)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf940f3 proferido nos autos.  CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.  SAO PAULO/SP, data abaixo.  RENATO CUNHA DE SENA  DESPACHO    Vistos.  ID. 78984f8: Pleiteia o reclamante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão na lide da sócia retirante MARCIA DE MELLO MALHEIROS, CPF ***.***.***-**.  Pois bem.  O artigo 10-A, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, dispõe que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.  No caso em tela, pela análise da ficha cadastral ID. b5d3fc1, verifica-se que a Sra. Márcia de Mello Malheiros retirou-se do quadro societário da empresa executada em 01/03/2011. Por sua vez, a presente ação foi proposta em 24/02/2014.  Nesse contexto, considerando que houve um lapso temporal superior a dois anos entre a data da averbação da retirada da sócia na JUCESP e o ajuizamento da presente demanda, não há como responsabilizá-la pelo débito em execução.  E mesmo que se defenda a inaplicabilidade do disposto no referido artigo em razão da irretroatividade da Lei 13.467/2017, o art. 1.032 do Código Civil já previa a limitação temporal para a responsabilização do ex-sócio pelas dívidas da sociedade, o que reforça a tese defendida acima.  Assim, pelas razões expostas, indefiro o pedido formulado e renovo o prazo de 10 dias para que o reclamante indique meios efetivos para o regular prosseguimento da execução, consignando-se que, no silêncio, o processo será sobrestado, oportunidade em que começará a fluir o prazo prescricional intercorrente (art. 11-A da CLT).  SAO PAULO/SP, 16 de setembro de 2026.  LAILA MARIANA PAULENA MACEDO  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - EDNEY ALMEIDA OLIVEIRA<br>