DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR  ATSum 1001628-07.2024.5.02.0221  RECLAMANTE: ISAIAS JUNIOR PAULA ALMEIDA  RECLAMADO: AGILOG SOLUTIONS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA E OUTROS (3)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 540f1b2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:  #id:19eb760 - O reclamante requereu a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica para a inclusão no polo passivo das empresas INTEGRADO LOCACAO DE VANS E TRANSPORTE ESCOLAR LTDA CNPJ: 02.175.058/0001-00 e RALPH DE JESUS ARRUDA *********** - CNPJ 17.001.373/0001-80, ante a execução frustrada em relação à empresa reclamada e seu sócio.  Citados para se manifestarem, os requeridos quedaram-se inertes.  A moderna doutrina, diante dos princípios da boa-fé objetiva e da função social da atividade empresarial, tem defendido a aplicação da teoria inversa da desconsideração da personalidade jurídica. Vale dizer: responsabilizar o patrimônio da pessoa jurídica, por atos praticados por seus dirigentes de forma abusiva ou ilícita, por interpretação evolutiva e teleológica dos já citados arts. 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor.   Se o patrimônio do sócio pode responder por dívidas da sociedade, é justo e razoável que o patrimônio da sociedade comercial também possa responder por dívidas assumidas pelo sócio, possibilitando a implementação dos princípios de boa-fé objetiva e transparência que devem nortear os negócios jurídicos.  A jurisprudência trabalhista tem aplicado a teoria inversa da desconsideração da personalidade jurídica na execução, nas seguintes hipóteses:  a) o sócio responsável pela empresa executada no processo trabalhista que também é sócio de outra empresa que está solvente;  b) o sócio da empresa executada, também é sócio de outras empresas, na hipótese de configuração de grupo econômico;  c) confusão patrimonial entre os bens do sócio e da pessoa jurídica (art. 50 do CC).  Nas hipóteses acima, o patrimônio da pessoa jurídica pode ser atingido por dívidas do sócio. Nesse sentido, destacam-se as seguintes ementas que retratam a presente tendência:   Execução. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Inexistência de bens do devedor principal ou de seus sócios. Existência de empresa de propriedade de sócios. Grupo econômico. A pessoa jurídica não pode servir de anteparo para o inadimplemento de crédito exequendo, sendo a desconsideração da personalidade jurídica salutar solução para assegurar a satisfação final do crédito. Caso a pessoa física não apresente bens, mas seja proprietária de outra empresa, esta é passível de constrição de seus bens. O fato de serem ambas controladas pela mesma pessoa configura grupo econômico, que autoriza a penhora pela ocorrência da solidariedade. Agravo de Petição provido. (TRT/SP – ACÓRDÃO N.: 20140265117 – PROCESSO N.: 02233009619915020048. ANO: 2014 TURMA: 14a. Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES. DOE/SP 4.4.2014)  DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO. A expressão “desconsideração inversa da personalidade jurídica” é utilizada pela doutrina e jurisprudência como sendo a busca pela responsabilização da sociedade quanto às dívidas dos sócios, utilizando-se, para isto, a quebra da autonomia patrimonial. Diante disso, na desconsideração inversa, a responsabilidade ocorre no sentido contrário, ou seja, os bens da sociedade respondem por atos praticados pelos sócios, aplicando-se ao caso os mesmos princípios da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Tem como fundamento o art. 646 do CPC — “a execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor.” Perfeitamente cabível na esfera trabalhista, diante da natureza alimentar da verba cá vindicada. Dou Provimento ao Agravo. (TRT/SP – AGRAVO DE PETIÇÃO EM RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO N.: 20130297482. PROCESSO N.: 02639000220075020501 ANO: 2013 TURMA: 4a. Relatora: Ivani Contini Bramante. DOE 12.4.2013)  Inaplicabilidade dos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil ao Processo do Trabalho. Incompatibilidade do instituto. As questões invocadas quanto à parcela de responsabilidade social e ao biênio de que tratam os arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, devem ser apreciadas com as devidas restrições, em sede de Direito do Trabalho, na forma do art. 8o, parágrafo único, da CLT. A relação empregatícia caracteriza-se como contrato de trabalho, baseado na equação prestação de trabalho/contraprestação do trabalho prestado. Não se trata de ato negocial civil ou comercial, onde há igualdade entre as partes contratantes. O desequilíbrio entre o trabalhador e o empregador caracteriza e informa o Direito do Trabalho, motivo pelo qual não se exige que o empregado busque informações acerca da higidez financeira do empregador, ou da parcela de responsabilidade dos sócios que integram a pessoa jurídica. Ao trabalho prestado corresponde a devida contraprestação, estabelecida em lei. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Conforme doutrina de Carlos Roberto Gonçalves, citando Fabio Ulhoa, caracteriza-se a desconsideração inversa quando é afastado o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade por obrigação do sócio. Ora, no presente caso os acionistas da agravante são responsáveis, enquanto ex-sócios da executada. Via de consequência, a empresa da qual fazem parte, ora recorrente, também o é. (TRT/SP – TIPO: AGRAVO DE PETICAO. DATA DE JULGAMENTO: 12.12.2011. ACÓRDÃO N.: 20111609342, rel. Paulo Sérgio Jakutis. DOE: 27.1.2012)     Diante do exposto, julga-se procedente o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica para deferir o prosseguimento da execução em face das empresas INTEGRADO LOCACAO DE VANS E TRANSPORTE ESCOLAR LTDA (CPF/CNPJ 02.175.058/0001-00) e RALPH DE JESUS ARRUDA *********** (CPF/CNPJ 17.001.373/0001-80).  Intime-se.  Após o trânsito em julgado, o reclamante deve indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, atentando ao disposto no artigo 11-A da CLT.  Inerte o(a) autor(a), o andamento do feito ficará suspenso até manifestação ou oportuna extinção da execução.         MAURO SCHIAVI  Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ISAIAS JUNIOR PAULA ALMEIDA<br>