DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ  ATOrd 1000553-07.2015.5.02.0363  RECLAMANTE: MARTA REGINA DA SILVA  RECLAMADO: FIC BELLA COMERCIO E CONFECCAO DE LINGERIE LTDA E OUTROS (3)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 197057e proferida nos autos.  CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP.  MAUA/SP, data abaixo.  TACIANA ZAMBIANCO     DECISÃO Vistos.  O(A) exequente requer pesquisa SISBAJUD, inscrição no SERASAJUD e BNDT, inserção de restrição no RENAJUD e outras providências, conforme postulado no ID 72f18ef.  I. SISBAJUD  Em deferimento ao requerido pelo(a) exequente, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de ativos financeiros por meio do convênio SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", com reiteração da ordem até que os valores sejam bloqueados integralmente ou até o encerramento do prazo operacional da diligência.  Havendo bloqueio de valores, parcial ou total, proceda-se à sua imediata convolação em penhora, determinando-se a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada aos autos junto ao Banco do Brasil (Agência 0681), com a liberação de eventual excesso de bloqueio.  Após o protocolo da ordem SISBAJUD, remetam-se os autos ao fluxo de sobrestamento, onde deverão permanecer até o encerramento da diligência e o retorno integral do respectivo resultado.  II. INSCRIÇÃO NO BNDT e SERASAJUD No tocante ao requerimento de inclusão dos executados nos cadastros do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e do convênio SERASAJUD, verifica-se que as partes demandadas já se encontram devidamente registradas em tais plataformas (ID 14c92a1 e ID bc5a047), inexistindo providência pendente a ser adotada por esta Secretaria.  III. RENAJUD Conforme consulta ao sistema RENAJUD (ID 4306a78), verifica-se que o veículo HONDA/CBX 200 STRADA, placa JYZ 9023, possui restrições judiciais registradas, inclusive anotação de penhora anterior.  Desse modo, indefiro o requerimento de constrição sobre a referida motocicleta. O veículo conta com mais de vinte e cinco anos de fabricação (ano 2000) e apresenta valor de referência na Tabela FIPE de R$ 7.041,00 (código FIPE 811016-6), circunstância que evidencia seu reduzido valor econômico. Aliado ao desgaste temporal e à baixa liquidez, o registro prévio de penhora indica concorrência de credores sobre bem inexpressivo, tornando a medida incapaz de gerar resultado prático útil à satisfação do crédito alimentar.  O princípio da utilidade da execução veda a prática de atos onerosos e inócuos que não proporcionem proveito efetivo à parte credora.  IV. DILIGÊNCIA IMOBILIÁRIA A exequente postulou diligências com base nos relatórios fiscais obtidos por meio dos módulos DOI/DIMOB, apontando operações vinculadas à executada Marcia Rosa da Rosa e requerendo providências junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José/SC.  Diante dos elementos indicados, DEFIRO o requerimento.   Proceda a Secretaria da Vara à expedição de ofício destinado ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José - SC (ID d9cf24f), situado na Avenida Leoberto Leal, nº 389, 1º andar, sala 3, Barreiros, São José/SC, CEP 88117-001, para que apresente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão atualizada e histórico de propriedade, bem como a respectiva certidão de dados cadastrais do imóvel (IPTU ou cadastro imobiliário municipal), independentemente do recolhimento de custas e/ou emolumentos, ambas expedidas há menos de 30 (trinta) dias, relativamente aos imóveis vinculados à executada MARCIA ROSA DA ROSA (CPF nº ***.***.***-**):  a) Imóvel urbano matriculado sob o nº 128.963 (Livro 2, Registro 4): Apartamento e vaga nº 40, com área de 70,45 m², situado na Rua Projetada, esquina com a Avenida, s/nº, Bairro Areias, São José/SC, CEP 88100-000, adquirido pela executada perante a MRV Engenharia e Participações S.A., conforme apurado na Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI (ID 19a44f2);  b) Imóvel urbano informado na DIMOB (ID 734fc49): Apartamento nº 402 e vaga nº 590, Bloco 37, situado na Rua Manoel Rosa, nº 116, Bairro Barreiros, São José/SC, CEP 88113-835, objeto de contrato de locação declarado pela executada perante a RFB, devendo a serventia informar a existência de matrícula imobiliária ou de direitos reais registrados em nome da devedora quanto a essa unidade.  Atribuo FORÇA DE OFÍCIO à presente decisão, que deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao destinatário, por meio eletrônico  (e-mail: registrador@risaojose.com.br), ou apresentada fisicamente perante os respectivos cartórios e demais órgãos necessários, no prazo de 10 (dez) dias, com comprovação nos autos.  A informação deverá ser encaminhada a este Juízo no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o destinatário utilizar o e-mail desta Secretaria (vtmaua03@trt2.jus.br) para eventual envio da resposta.  A autenticidade do presente comando judicial pode ser conferida através do link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, consulta por número do documento (numeração abaixo do código de barras), diretamente no processo judicial eletrônico (PJe) e/ou através do QR CODE.  V. PROSSEGUIMENTO Juntado o resultado do SISBAJUD, intime(m)-se o(s) executado(s) para ciência dos atos praticados, e havendo bloqueio, da respectiva convolação, parcial ou total, em penhora, facultando-lhe(s) manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, observado, quanto aos embargos à execução, o disposto no art. 884 da CLT.  No mesmo prazo, intime-se o(a) exequente para que requeira o que entender de direito e promova o regular impulsionamento da execução.  Atente-se o(a) exequente de que, na hipótese de as diligências revelarem-se insuficientes para a garantia integral da execução, deverá requerer o prosseguimento do feito com a indicação das medidas executivas que entender cabíveis.  Decorrido o prazo sem manifestação útil ao prosseguimento do feito, retornem os autos ao fluxo de sobrestamento, observando-se, para fins de eventual reconhecimento da prescrição intercorrente, o disposto nos arts. 11 e 11-A da CLT, independentemente de nova intimação. Cumpra-se.     MAUA/SP, 15 de setembro de 2026.  ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - MARTA REGINA DA SILVA<br>