DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE  ATOrd 1001015-84.2024.5.02.0609  RECLAMANTE: RICARDO DOS SANTOS LEITAO  RECLAMADO: SJS SAO MIGUEL ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA E OUTROS (7)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 443493a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:  CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP.  SAO PAULO/SP, data abaixo.  ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS  DECISÃO     RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por decisão de 27/11/2025 (#f253abc), destinado a estender a responsabilidade executória a seis pessoas jurídicas apontadas como integrantes de grupo econômico com a devedora principal SJS SÃO MIGUEL ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA: PEREIRA & SOUZA SÃO MIGUEL COMÉRCIO DE PEÇAS E PNEUS LTDA, A.S. SÃO MIGUEL ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA, G.B. SÃO MIGUEL COMÉRCIO DE PEÇAS E PNEUS LTDA, RMC MAUÁ - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA, PEREIRA & SOUZA MAUÁ - COMÉRCIO DE PEÇAS E PNEUS LTDA e A.S. MAUÁ ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA.  Todas as empresas foram regularmente citadas para os fins dos arts. 855-A da CLT e 135 do CPC.  Apresentaram manifestação no prazo legal A.S. SÃO MIGUEL (#0aaf521) e G.B. SÃO MIGUEL (#802cd4d), sustentando, em síntese, a inexistência de grupo econômico e a autonomia decorrente de relação de franquia com a marca "Impacto Prime". A.S. MAUÁ também se manifestou (#b438290), arguindo preliminarmente sua extinção regular perante o CNPJ desde 11/01/2023 (#7b69781) e, no mérito, os mesmos fundamentos.  Não apresentaram manifestação, tornando-se revéis quanto à matéria de fato, RMC MAUÁ e PEREIRA & SOUZA SÃO MIGUEL. Quanto a PEREIRA & SOUZA MAUÁ, também revel, apurou-se documentalmente, por diligência do próprio exequente, que a sociedade também se encontra com inscrição baixada no CNPJ desde 16/12/2024 (#38dac45), data anterior à sua citação neste incidente.  Vieram os autos conclusos para decisão.  FUNDAMENTAÇÃO I - Preliminar de ofício: falta de capacidade de ser parte de PEREIRA & SOUZA MAUÁ - COMÉRCIO DE PEÇAS E PNEUS LTDA A extinção regular da pessoa jurídica, com baixa da inscrição no CNPJ por encerramento e liquidação voluntária, retira da sociedade a aptidão para figurar em juízo, por ausência de personalidade jurídica subsistente, nos termos dos arts. 45 e 51 do Código Civil, c/c art. 75, VII, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho por força dos arts. 769 e 889 da CLT e 15 do CPC. Trata-se de pressuposto processual de existência, de ordem pública, cognoscível de ofício, independentemente de arguição pela parte interessada ou de sua revelia.  No caso, a certidão de baixa de inscrição no CNPJ nº 42.616.119/0001-33 (#38dac45), juntada pelo próprio exequente, demonstra que PEREIRA & SOUZA MAUÁ - COMÉRCIO DE PEÇAS E PNEUS LTDA foi extinta em 16/12/2024, data anterior tanto à instauração deste incidente (27/11/2025) quanto à sua citação (17/06/2026). Inexistindo pessoa jurídica válida a compor o polo passivo do incidente, impõe-se a extinção do feito em relação a ela, sem resolução de mérito, prejudicada a análise das teses de grupo econômico e confusão patrimonial que lhe diriam respeito.  Ressalva-se ao exequente a possibilidade de postular, em incidente próprio e mediante contraditório específico, a responsabilização pessoal da sócia da sociedade extinta ou de eventual sucessora de fato, questão que não se prejulga nesta oportunidade.  II - Preliminar de ilegitimidade passiva de A.S. MAUÁ ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA Pelas mesmas razões, acolhe-se a preliminar arguida por A.S. MAUÁ ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA (#b438290). A certidão de baixa de inscrição no CNPJ nº 37.230.660/0001-79 (#id:3a92fc6) comprova a extinção regular da sociedade desde 11/01/2023, data muito anterior à instauração do incidente. Ausente a capacidade de ser parte, extingue-se o incidente em relação a esta empresa, sem resolução de mérito, prejudicado o exame do mérito da desconsideração quanto a ela, ressalvado ao exequente o mesmo direito de reiteração referido no item anterior.  III - Mérito quanto às demais empresas: parâmetro aplicável Superadas as preliminares, remanescem sujeitas a exame de mérito quatro sociedades limitadas: PEREIRA & SOUZA SÃO MIGUEL, A.S. SÃO MIGUEL, G.B. SÃO MIGUEL e RMC MAUÁ.  Tratando-se de sociedades limitadas dotadas de sócios, não se aplica a "teoria maior" da desconsideração (art. 50 do Código Civil), reservada, no âmbito desta Vara, às sociedades anônimas e às entidades sem fins lucrativos cujos integrantes não explorem atividade econômica com finalidade de lucro (art. 2º, caput, CLT). Aplica-se, isto sim, a "teoria menor", por analogia ao art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente, para a responsabilização solidária de outra sociedade integrante do mesmo grupo econômico, a comprovação da insolvência ou do inadimplemento da devedora principal, dispensada a prova de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade. A tese defensiva de necessidade de comprovação de abuso da personalidade jurídica nos moldes do art. 50 do Código Civil não encontra amparo no parâmetro adotado por este Juízo para sociedades limitadas, sendo rejeitada.  A insolvência da devedora principal SJS SÃO MIGUEL ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA está evidenciada pelo próprio estado da execução, marcada por sucessivas tentativas infrutíferas de satisfação integral do crédito exequendo, o que autoriza o redirecionamento a outros integrantes do grupo econômico, uma vez comprovada essa condição.  Resta, assim, verificar, individualmente, a existência de grupo econômico nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, que pode decorrer tanto de relação de subordinação quanto de mera coordenação, aferida pelo interesse integrado, pela efetiva comunhão de interesses e pela atuação conjunta, sendo certo que a mera identidade de sócios não caracteriza, isoladamente, grupo econômico (art. 2º, § 3º, parte final, CLT) - o que, a contrario sensu, não impede que a identidade de sócio controlador constitua, associada a outros elementos, indício relevante de integração.  IV - RMC MAUÁ - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA O comprovante de inscrição no CNPJ nº 42.611.016/0001-80 (#3343a37) revela que a sociedade está ativa e exerce como atividade principal exatamente "serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores" - a mesma atividade da devedora principal - e que seu sócio é SEBASTIÃO JUNIOR DE SOUZA, o mesmo sócio-administrador da devedora SJS SÃO MIGUEL. A identidade do sócio controlador de ambas as sociedades, associada ao exercício da mesma atividade econômica, evidencia direção comum e efetiva comunhão de interesses, caracterizando grupo econômico por subordinação, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT.  A empresa foi regularmente citada e não apresentou manifestação, tornando-se revel quanto à matéria de fato, circunstância que reforça, sem prejuízo da prova documental autonomamente considerada, a procedência do incidente quanto a ela.  V - PEREIRA & SOUZA SÃO MIGUEL COMÉRCIO DE PEÇAS E PNEUS LTDA A sociedade foi regularmente citada e não apresentou manifestação, tornando-se revel. Os documentos já constantes destes autos evidenciam que a sociedade está sediada no mesmo endereço comercial da devedora principal (Avenida São Miguel, nº 4895, Parque Boturussu, São Paulo/SP) e que sua sócia, MAIZA APARECIDA PEREIRA, reside no mesmo endereço residencial do sócio-administrador da devedora, SEBASTIÃO JUNIOR DE SOUZA. Ademais, ofício de instituição financeira já acostado a estes autos (#id:fd49843) demonstra que PEREIRA & SOUZA SÃO MIGUEL efetuou o pagamento de valor relativo a serviço prestado no próprio estabelecimento da devedora, evidenciando uso cruzado de recursos e de CNPJ entre as duas sociedades.  Tais elementos - coincidência de endereço comercial, coabitação dos sócios e movimentação financeira cruzada em proveito de operações da devedora - configuram, em conjunto, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta, aptas a caracterizar grupo econômico por coordenação, nos termos do art. 2º, § 3º, da CLT, sendo prescindível, à luz da teoria menor adotada, prova adicional de desvio de finalidade.  VI - A.S. SÃO MIGUEL ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA e G.B. SÃO MIGUEL COMÉRCIO DE PEÇAS E PNEUS LTDA Ambas as sociedades apresentaram manifestação (#0aaf521 e #802cd4d), sustentando que a coincidência de ramo de atividade e de endereço decorre de contrato de franquia com a marca "Impacto Prime", que asseguraria a autonomia jurídica, financeira e trabalhista de cada franqueado, inclusive quanto à responsabilidade por seus próprios empregados.  A tese não prospera. O instrumento de franquia efetivamente juntado aos autos (#7b69781) refere-se à unidade de Mauá (A.S. MAUÁ), não tendo nenhuma das duas peticionantes demonstrado instrumento próprio e específico regendo sua relação com a franqueadora. De todo modo, o elemento decisivo não é a existência de um contrato de franquia em si - o que é lícito e não configura, isoladamente, grupo econômico -, mas o fato, incontroverso, de que ambas operam no mesmo endereço físico da devedora principal (Avenida São Miguel, nº 4895, Parque Boturussu, São Paulo/SP), circunstância que extrapola a padronização visual ou operacional própria de redes de franquia, as quais pressupõem, ordinariamente, unidades comerciais autônomas e fisicamente distintas. O compartilhamento do mesmo ponto comercial para o exercício de atividades complementares dentro do mesmo ramo econômico evidencia integração operacional e comunhão de interesses aptas a caracterizar grupo econômico por coordenação, nos termos do art. 2º, § 3º, da CLT, sendo indiferente, para esse fim, a ausência de identidade de sócios, que a própria norma expressamente afasta como critério isolado, em qualquer sentido.  Quanto a G.B. SÃO MIGUEL, anota-se ainda que seu quadro societário inclui a pessoa jurídica HOLDING PRIME-FRANQUIAS LTDA, cuja denominação sugere vinculação com a própria estrutura de franquia da marca "Impacto Prime", circunstância que reforça a integração econômica entre as sociedades envolvidas.  VII - Conclusão quanto ao mérito Presentes a insolvência da devedora principal e a caracterização do grupo econômico, nos termos expostos, em relação a RMC MAUÁ, PEREIRA & SOUZA SÃO MIGUEL, A.S. SÃO MIGUEL e G.B. SÃO MIGUEL, impõe-se o acolhimento do incidente quanto a essas quatro sociedades, com sua inclusão no polo passivo da execução e reconhecimento de responsabilidade solidária pelo débito exequendo, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT.  DISPOSITIVO Ante o exposto, decido:  1) Reconhecer, de ofício, a falta de capacidade de ser parte de PEREIRA & SOUZA MAUÁ - COMÉRCIO DE PEÇAS E PNEUS LTDA (CNPJ 42.616.119/0001-33) e, em consequência, EXTINGUIR o incidente em relação a ela, sem resolução de mérito, ressalvado ao exequente o direito de postular, em incidente próprio, a responsabilização de sócios ou sucessores;  2) Acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por A.S. MAUÁ ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA (CNPJ 37.230.660/0001-79) e EXTINGUIR o incidente em relação a ela, sem resolução de mérito, com a mesma ressalva do item anterior;  3) JULGAR PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação a RMC MAUÁ - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA (CNPJ 42.611.016/0001-80), PEREIRA & SOUZA SÃO MIGUEL COMÉRCIO DE PEÇAS E PNEUS LTDA (CNPJ 49.174.275/0001-30), A.S. SÃO MIGUEL ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA (CNPJ 37.232.531/0001-10) e G.B. SÃO MIGUEL COMÉRCIO DE PEÇAS E PNEUS LTDA (CNPJ 37.229.318/0001-59), determinando sua inclusão no polo passivo da execução, com responsabilidade solidária pelo débito exequendo, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT;  4) Incabível a fixação de honorários advocatícios nesta decisão incidental, por falta de amparo legal;  Retifique a Secretaria a autuação para inclusão de RMC MAUÁ - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA, PEREIRA & SOUZA SÃO MIGUEL COMÉRCIO DE PEÇAS E PNEUS LTDA, A.S. SÃO MIGUEL ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA e G.B. SÃO MIGUEL COMÉRCIO DE PEÇAS E PNEUS LTDA no polo passivo da execução. Ficam as empresas intimadas para comprovarem o pagamento da execução, nos prazo de 15 dias. Inerte, execute-se nos seguintes termos: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud.  II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face do(s) executado(s), desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros;  III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo;  IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome do(s) executado(s);  V. expedição de ofício à CNIB, em face do(s) devedor(es);  VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro do(s) nome(s) do(s) devedor(es).  Infrutíferas as tentativas de penhora online, registre(em)-se o(s) devedor(es) no BNDT nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST e artigo 883-A, da CLT.   MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - SJS SAO MIGUEL ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA<br> - A. S. MAUA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA<br> - A. S. SAO MIGUEL ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA<br> - G.B. SAO MIGUEL COMERCIO DE PECAS E PNEUS LTDA<br>