DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE  ATOrd 1000682-85.2026.5.02.0602  RECLAMANTE: JOAO PAULO DA SILVA TEIXEIRA  RECLAMADO: ICDMAN NOVA CARRAO SALGATERIA LTDA  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f83e63 proferido nos autos.  CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 04 de setembro de 2026.   KATIA YUMI MATUO  Técnico Judiciário.     Vistos etc.. Sentença #id:15646bc Trânsito em julgado em 03/09/2026 OBRIGAÇÕES DE FAZER / PROVIDÊNCIAS: Todos os valores deferidos no julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Assim, deverá a reclamada, no prazo de 05 dias, depositar na conta vinculada do autor o FGTS e a multa de 40% deferidos na sentença, sob pena de execução do montante correspondente.  Deverá a reclamada anotar a CTPS do reclamante, devendo constar como contratação o dia 08/07/2025 e como baixa o dia 07/03/2026, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado de 30 dias, a função de auxiliar de cozinha, e o salário de R$ 2.000,00 mensais.     ANOTAÇÃO DE CTPS Considerando os termos do art. 536 do NCPC, considerando, outrossim, os termos do art. 39, §2º, da CLT, determino a substituição da obrigação, ANOTAÇÃO DE CTPS, pela presente DECISÃO, com força de CERTIDÃO PÚBLICA, visando idêntico efeito para todos os devidos fins, inclusive perante os órgãos competentes e correlatos, para os fins de atualização de registros relativos ao contrato de trabalho abaixo descrito:    CERTIDÃO PÚBLICA DE CONTRATO DE TRABALHO   BENEFICIÁRIO:  JOAO PAULO DA SILVA TEIXEIRA, CPF: ***.***.***-** Por força do trânsito em julgado da decisão #id:15646bc, registre-se a anotação do contrato de trabalho entre o reclamante e a reclamada ICDMAN NOVA CARRAO SALGATERIA LTDA, CNPJ 60.347.099/0001-24: para fazer constar o REGISTRO do CONTRATO DE TRABALHO no período de 08/07/2025 a  07/03/2026, servindo a presente decisão para todos os efeitos e devidos fins.       CTPS DIGITAL Outrossim, observando-se os termos da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.065, de 23/09/2019, que disciplina a Carteira de Trabalho e Previdência Social, em meio eletrônico, denominada CTPS DIGITAL, já emitida aos inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); outrossim, conforme previsão do art.1º da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº1.195, de 30/10/2019, no sentido de conferir aos registros eletrônicos gerados no sistema E-SOCIAL equivalem às anotações previstas no Decreto-Lei nº 5.452/1943:  Preliminarmente, para ter acesso aos registros efetuados pelos empregadores, confiro o prazo de 05 dias para o demandante proceder à habilitação da CTPS DIGITAL, via acesso ao sítio eletrônico do Ministério da Economia [https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital].  No mesmo prazo supra, deverá a RECLAMADA efetuar as anotações, conforme previsto no julgado, mediante atualização dos registros eletrônicos do demandante no sítio eletrônico do ESOCIAL (https://www.gov.br/esocial/pt-br), via navegador Google Chrome e certificado digital, juntando nos autos o comprovante de regularização, sob pena de multa de R$1.000,00.  EMPRESA DESOBRIGADA DO USO DO ESOCIAL Na eventualidade da reclamada não se enquadrar na obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – ESOCIAL, deverá, no mesmo prazo retro, comprovando a condição supra, informar endereços eletrônicos para eventual contato, local e horários disponíveis onde o demandante deverá comparecer para que sejam realizadas pela ré as devidas anotações. No silêncio ou qualquer fato impeditivo promovido pela reclamada que impeça a regularização da obrigação de fazer, ficará sujeita à multa acima imposta.  Nesse caso, as partes deverão juntar aos autos cópia dos registros efetuados, no prazo de 05 dias após a realização. O silêncio do demandante será considerado como quitada a obrigação de fazer que caberia à ré. Em caso de eventual descumprimento da reclamada em relação ao registro da CTPS , fica, desde já, autorizada a anotação/retificação de forma eletrônica, por solicitação da 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, por meio da página eletrônica específica, juntado-se o comprovante nos presentes autos, conferindo-se, em seguida, ciência ao demandante.   Fontes:   https://www.gov.br/trabalho/pt-br/assuntos/trabalhador/carteira-de-trabalho   https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/   https://empregabrasil.mte.gov.br/duvidas-frequentes-ctps-digital/   https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-a-carteira-de-trabalho     ENTREGA DE GUIAS A reclamada deverá encaminhar  a chave de conectividade, bem como as guias para liberação do FGTS e seguro-desemprego, ao endereço do patrono do demandante, indicado nos documentos de representação processual, no prazo de 10 dias. Deverá, no mesmo prazo, acostar código de rastreamento nos autos, comprovando a remessa,  sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00, e de expedição de alvarás pelo juízo.  Decorrido o prazo de 10 dias após o recebimento, o silêncio do demandante será havido como quitação da obrigação por parte da reclamada.     CÁLCULOS    A(s) RÉ(S) deverá(ão) apresentar no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e eventual liquidação por perícia, com honorários às suas expensas, os cálculos que entende corretos, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando:  - indicação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização dos créditos trabalhistas do TRT 2ª Região;  - a respeito da correção monetária, o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1- "...mês subsequente...") e, ainda, o quanto fixado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, isto é, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic (que já engloba juros) a partir da distribuição;  - indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido.  Sucessivamente, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, confiro ao (a) AUTOR (A) o prazo total e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados ou apresentar os valores que entender devidos.  O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita.  Continuamente, transcorridos os prazos supra, também INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, faculta-se à(s) RECLAMADA(S) o prazo final e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos eventualmente apresentados pelo autor.  O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita.  Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil.  Orienta-se que os cálculos sejam apresentados, preferencialmente, via PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online -> Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão).  Registre-se que, nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, os cálculos juntados por usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, preferencialmente, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Decorrido todos os prazos, apresentados os cálculos, tornem os autos conclusos para análise visando a homologação dos valores ou eventual designação de perícia contábil.  No silêncio das partes, à pasta própria, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT, servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR.  Expeça a Secretaria da Vara ofício requisitório ao E. TRT para pagamento dos honorários periciais. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais.     SAO PAULO/SP, 04 de setembro de 2026.  ADRIANA MIKI MATSUZAWA  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - JOAO PAULO DA SILVA TEIXEIRA<br>