DJEN TRT3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO  VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA  ATOrd 0010778-21.2025.5.03.0074  AUTOR: ANDERSON ANGELO MARTINS  RÉU: 58.522.447 ADRIZIA LOPES IRIAS TEIXEIRA E OUTROS (3)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b04d9d proferido nos autos.  DESPACHO - ALVARÁ JUDICIAL  Vistos etc.  Inicialmente, diante da inércia da reclamada, determino que a Secretaria do juízo proceda à anotação da CTPS do autor, figurando como empregador a primeira reclamada e fazendo constar admissão em 04/11/2024, na função de “motorista de caminhão”, mediante salário mensal de R$ 2.059,60, e saída em 15/06/2025, conforme decisão transitada em julgado.  Lado outro, tendo em vista os termos da petição de #id:bf8c6ae e a decisão transitada em julgado, a fim de imprimir celeridade ao acesso do trabalhador ao recurso do FGTS, desde que não tenha o(a) reclamante optado pelo saque aniversário, incidindo na hipótese o disposto no art. 20-A e seguintes da Lei 8.036/90, e sua habilitação no seguro desemprego, são expedidos os ALVARÁS abaixo:  ALVARÁ JUDICIAL PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTA VINCULADA DO FGTS Este DESPACHO assinado de forma eletrônica pelo(a) EXMO(A). DR(A). IURI PEREIRA PINHEIRO, JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA, NA FORMA DA LEI, tem força de ALVARÁ JUDICIAL e, à vista dele, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL está autorizada a liberar em favor de ANDERSON ANGELO MARTINS (CPF ***.***.***-**) o saldo existente em sua conta vinculada do FGTS relativa ao período de contrato de trabalho mantido com 58.522.447 ADRIZIA LOPES IRIAS TEIXEIRA (CNPJ 58.522.447/0001-00). Este alvará supre inexistência do TRCT, e/ou de número de identificação (chave de conectividade social) ou do carimbo de baixa da CTPS, desde que não tenha o(a) reclamante optado pelo saque aniversário, incidindo na hipótese o disposto no art. 20-A e seguintes da Lei 8.036/90.  ALVARÁ JUDICIAL PARA HABILITAÇÃO NO PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO Este DESPACHO assinado de forma eletrônica pelo(a) EXMO(A). DR(A). IURI PEREIRA PINHEIRO, JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA, NA FORMA DA LEI, tem força de ALVARÁ JUDICIAL e, à vista dele , o MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (por meio dos postos credenciados em suas Superintendências, do Sistema Nacional de Emprego - SINE e Entidades Parceiras) está autorizado a proceder à habilitação de ANDERSON ANGELO MARTINS (CPF ***.***.***-**) no Programa do Seguro-Desemprego, a fim de que lhe seja pago o benefício respectivo, desde que presentes os requisitos legais previsto em Lei e na Resolução CODEFAT para tanto, cuja verificação compete aos respectivos órgãos, suprindo este alvará a inexistência do TRCT, e/ou das guias SD/CD e/ou do carimbo de baixa da CTPS.  IDENTIFICAÇÃO DO(A) BENEFICIÁRIO(A) AUTOR(A) ANDERSON ANGELO MARTINS (CPF ***.***.***-**); CTPS DIGITAL; Data de admissão 04/11/2024; Data de saída 15/06/2025; Empregador 58.522.447 ADRIZIA LOPES IRIAS TEIXEIRA (CNPJ 58.522.447/0001-00).  Intime-se a parte autora, via DEJT/3ª Região, para ciência deste despacho com força de ALVARÁ, cabendo-lhe a impressão das cópias necessárias para apresentação aos órgãos competentes.  A autenticidade deste documento poderá ser verificada via internet em https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao , 1º Grau, bastando, para tanto, ser inserido o número do documento conforme consta de seu rodapé.  Cumpra-se.  PONTE NOVA/MG, 28 de agosto de 2026.  IURI PEREIRA PINHEIRO  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - 58.522.447 ADRIZIA LOPES IRIAS TEIXEIRA<br> - DOUGLAS ANTONIO SILVESTRE TEIXEIRA<br> - ADRIZIA LOPES IRIAS TEIXEIRA<br> - ADRIZ TRANSPORTE LTDA<br>