DJEN TRT3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO  19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE  ATSum 0010717-92.2023.5.03.0184  AUTOR: PAULO CESAR GONCALVES  RÉU: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES TRAVESSIA LTDA - ME  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1dad3df proferida nos autos.  Vistos os autos.  Ante a concordância do reclamante e ratificados os cálculos pela perita, aprovo a atualização de cálculos perito(a) oficial, resumo ID. ac41e82, fixando o débito exequendo em R$13.204,74, atualizado até 31/07/2026, assim detalhado:  Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas é igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a intimação da União nos termos do art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº47/2023 , salvo em caso de incidente da execução envolvendo valores previdenciários.  Cite-se a executada, na pessoa de seu procurador, nos termos do inciso I do §2º do art. 513 do CPC, para quitar o débito em 5 dias, sob pena de execução e inclusão no BNDT.  Se decorrido in albis o prazo para pagamento, fica previamente autorizada a inclusão do débito no SAB, se assim requerido pelo exequente (art. 878 da CLT), sem prejuízo de outras medidas.     - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES TRAVESSIA LTDA - ME - CNPJ 05.573.380/0001-77 VALOR:  R$13.204,74    Se nada requerido, remetam-se os autos ao sobrestamento, com contagem do prazo prescricional.     Nos termos do Ato CGJT nº 01, de 21 de janeiro de 2022, fica previamente autorizada a inclusão no BNDT, após o prazo de 45 dias da citação, caso não haja pagamento ou garantia da execução. BELO HORIZONTE/MG, 26 de agosto de 2026.  CAROLINA SILVA SILVINO ASSUNCAO  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - PAULO CESAR GONCALVES<br>