DJEN TRT3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO  16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE  ATOrd 0010371-92.2025.5.03.0016  AUTOR: CARLOS FERREIRA NOVAZIK  RÉU: FABIO FRANZ MULLER SILVA *********** E OUTROS (2)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a68df0 proferido nos autos.  CERTIDÃO E CONCLUSÃO 1- Certifico que, na presente data, procedi a pesquisa acerca do endereço da sócia da parte executada REGIANE FRANCES DA SILVA- CNPJ 64.008.077/0001-90, por meio da ferramenta/ convênio Prevjud         Manacás (CEP 30840-718)  Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão da certidão supra.     Márcia Helena Amaral  Técnica Judiciária   DESPACHO   Vistos.  1- Expeça-se mandado para citação da  parte executada REGIANE FRANCES DA SILVA- CNPJ 64.008.077/0001-90, na pessoa da sócia REGIANE FRANCES DA SILVA CPF ***.***.***-**, no endereço supra, para ciência  inclusão da empresa 64.008.077 REGIANE FRANCES DA SILVA(CNPJ nº 64.008.077/0001-90) no polo passivo da demanda e, sua intimação, por oficial de justiça, acerca dos termos da presente decisão bem como, para no prazo de 05 dias, quitar a execução, sob pena de penhora .  2 - Registros:  a) houve perícia na fase de conhecimento, sendo a reclamada sucumbente em seu objeto (R$1.000,00 - Dr. Renato Reis dos Passos); b) não há depósito recursal; c) custas pelas reclamadas no importe de R$ 2.000,00, ainda não recolhidas; d) há obrigações de fazer a cumprir: deverá a reclamada entregar ao reclamante o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) atualizado, e a anotar a sua CTPS para fazer constar como data de admissão o dia 11/07/2020, e como da dispensa o dia 26/05/2025; e) ambos os litigantes foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo o reclamante sob condição suspensiva; f) reclamadas condenadas de forma solidária; g) deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante; h) foram homologados os cálculos do recte - únicos cálculos apresentados, ID acdee6f, Total geral da execução: R$ 182.293,13. I) decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da citação na execução e à falta de garantia do juízo, inclua(m)-se no BNDT os nomes dos devedores, observado o código respectivo (Lei no. 12.440/11, Resolução Administrativa no. 1470/11, do TST e art. 833-A, da CLT). m) decisão de ID 278676d - reconheceu a a sucessão empresarial e  determinou  a inclusão da empresa 2M AUTO CENTER E COMERCIO LTDA (CNPJ nº 65.072.075/0001-23) no polo passivo da demanda; DECISÃO REVISTA ID 25ed972 - DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. n)  reconhecida, neste ato,  a a sucessão empresarial e  determinada  a inclusão da empresa 64.008.077 REGIANE FRANCES DA SILVA(CNPJ nº 64.008.077/0001-90) no polo passivo da demanda    \mha      BELO HORIZONTE/MG, 21 de agosto de 2026.  ULYSSES DE ABREU CESAR  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - FABIO FRANZ MULLER SILVA ***********<br> - FABIO FRANZ MULLER SILVA<br>