DJEN TRT3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO  16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE  ATOrd 0010371-92.2025.5.03.0016  AUTOR: CARLOS FERREIRA NOVAZIK  RÉU: FABIO FRANZ MULLER SILVA *********** E OUTROS (2)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e0a2ce proferido nos autos.  Vistos.  1-Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, tomar ciência do resultado da diligência de ID 4e6d3da e, no mesmo prazo, indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, para os fins do art. 11-A da CLT.  1.1 - Esclareça-se que, caso as medidas indicadas pela parte exequente sejam infrutíferas e não alcançam resultado satisfatório, o simples requerimento de meios genéricos e desprovidos de utilidade não importará em interrupção do prazo prescricional (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015).  2 - Registros:  a) houve perícia na fase de conhecimento, sendo a reclamada sucumbente em seu objeto (R$1.000,00 - Dr. Renato Reis dos Passos); b) não há depósito recursal; c) custas pelas reclamadas no importe de R$ 2.000,00, ainda não recolhidas; d) há obrigações de fazer a cumprir: deverá a reclamada entregar ao reclamante o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) atualizado, e a anotar a sua CTPS para fazer constar como data de admissão o dia 11/07/2020, e como da dispensa o dia 26/05/2025; e) ambos os litigantes foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo o reclamante sob condição suspensiva; f) reclamadas condenadas de forma solidária; g) deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante; h) foram homologados os cálculos do recte - únicos cálculos apresentados, ID acdee6f, Total geral da execução: R$ 182.293,13. i) decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da citação na execução e à falta de garantia do juízo, inclua(m)-se no BNDT os nomes dos devedores, observado o código respectivo (Lei no. 12.440/11, Resolução Administrativa no. 1470/11, do TST e art. 833-A, da CLT). j) decisão de ID 278676d - reconheceu a a sucessão empresarial e  determinou  a inclusão da empresa 2M AUTO CENTER E COMERCIO LTDA (CNPJ nº 65.072.075/0001-23) no polo passivo da demanda; DECISÃO REVISTA ID 25ed972 - DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. l)  reconhecida, neste ato,  a a sucessão empresarial e  determinada  a inclusão da empresa 64.008.077 REGIANE FRANCES DA SILVA(CNPJ nº 64.008.077/0001-90) no polo passivo da demanda    \mha      BELO HORIZONTE/MG, 13 de agosto de 2026.  ULYSSES DE ABREU CESAR  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - CARLOS FERREIRA NOVAZIK<br>