FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1000398-59.2024.5.02.0081
sigla tribunal:TRT2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:81ª Vara do Trabalho de São Paulo
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:21/08/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 09:05
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO  ATOrd 1000398-59.2024.5.02.0081  RECLAMANTE: IZAQUE DE MELO MACENA  RECLAMADO: CF RESTAURANTE LTDA E OUTROS (4)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c7658f proferido nos autos.  CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da  81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). MARCELO DONIZETI BARBOSA.  SAO PAULO/SP, 19 de agosto de 2026.  GESSICA CARLA ALPES DE CARVALHO CABRAL.        Vistos e etc.  id:7be1e12:   1) Defiro a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo IVECO/DAILY 35S14 HD CS, placa GKD- 6372, no seguinte endereço: Rua Jair Moraes, nº 2, Santana, São Paulo/SP, CEP 02033-060. O oficial de justiça deverá diligenciar quanto à existência de débitos fiscais, IPVA, e outros débitos, que recaiam sobre o veículo.  Quanto a eventuais débitos de IPVA, deverá a central de hastas fazer constar que o arrematante/adjudicante é isento, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN.  Com a devolução positiva do mandado, encaminhe-se o veículo à hasta pública.  2) Prossiga-se a execução com a penhora sobre faturamento da executada, RESTAURANTE CELEIRO DA FAZENDA - EIRELI  - ME, 21.559.355/0001-95, no percentual de 30% sobre a movimentação mensal de ativos da empresa, devendo o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça e Avaliador(a) diligenciar na sede da executada (Av. Luiz Dumont Villares, n. 651, Santana, São Paulo/SP, 02085-100), intimando um de seus sócios, ou gerente da área administrativa ou de finanças, para que assuma o compromisso de fiel depositário.  O referido depositário deverá demonstrar nos autos, a cada período de 30 dias, a movimentação da empresa nesse interregno, comprovando o depósito do percentual de 30% na conta judicial, até o limite do crédito exequendo, sob pena de configuração de crime de desobediência.  Na hipótese de recusa à assunção do compromisso de fiel depositário pelas pessoas acima mencionadas, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça e Avaliador(a) cientificá-las de que no prazo de 15 dias será designado ADMINISTRADOR JUDICIAL para a empresa nos moldes do artigo 677 do CPC.  Nesse caso, o Administrador Judicial deverá carrear aos autos os documentos necessários à aferição do faturamento da empresa, demonstrando a forma de administração da empresa, ficando desde já deferida a busca e apreensão de quaisquer documentos, o concurso de força policial, arrombamento e prisão de quem se opuser ou criar embaraço ao seu cumprimento.  Forneça-se ao(à) Oficial(a) de Justiça e Avaliador(a) cópia desta decisão.  Intimem-se.        SAO PAULO/SP, 20 de agosto de 2026.  MARCELO DONIZETI BARBOSA  Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - IZAQUE DE MELO MACENA<br>