FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1000053-12.2026.5.02.0053
sigla tribunal:TRT2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:53ª Vara do Trabalho de São Paulo
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:20/08/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 09:05
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO  ATOrd 1000053-12.2026.5.02.0053  RECLAMANTE: JEFFERSON HENRIQUE SILVA ALVES  RECLAMADO: TITAN SERVICOS DE MOTOS E TRANSPORTES LTDA - EPP  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 382a052 proferido nos autos.  CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.  SAO PAULO/SP, data abaixo.  MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO     DESPACHO     Vistos.  A reclamada requer o parcelamento de seu débito, nos termos do art. 916, do CPC/2015, comprovando nos autos o pagamento de 30% do valor total da execução, conforme atualização #id:bfd2cad, e pleiteando o pagamento do valor remanescente em 6 (seis) vezes. Defiro.  Comprovado o pagamento das custas processuais (#id:b93b6d1) e do FGTS (#id:54ae8c4).   Ante a ausência de controvérsia quanto ao montante devido, conforme dispõe o referido dispositivo legal, entendo ser desnecessária a utilização da máquina judiciária para o depósito de cada uma das 6 (seis) parcelas subsequentes em conta judicial para posterior liberação por meio de confecção, conferência, assinatura e envio de alvarás à instituição financeira, além da expedição de notificações e de atualizações de cálculos pela Secretaria da Vara, procedimentos que somente postergam a plena satisfação do crédito do autor, bem como retardam o andamento processual não somente deste feito, mas também dos demais que tramitam nesta unidade judiciária.  Assim, com fundamento no art. 765, da CLT, a fim de velar pelo rápido andamento da causa, ainda, em homenagem aos princípios da simplicidade, da economia e da celeridade processuais, os pagamentos deverão ser efetuados pela reclamada requerente diretamente em conta bancária a ser informada pelo(a) reclamante.  No prazo de 5 (cinco) dias deverá o(a) autor(a) informar nos autos dados bancários para o depósito:  - Nome do titular,   - CPF/CNPJ,  - Banco,  - Agência,  - Conta-corrente ou poupança.   A reclamada tomará ciência dos dados independente de nova intimação.   Na eventualidade de o(a) reclamante não informar dados no tempo aprazado, os depósitos deverão ser efetuados em conta judicial e os alvarás para liberação dos valores serão confeccionados, conferidos e assinados de acordo com a ordem cronológica, em respeito ao princípio da impessoalidade, ressalvada as hipóteses legais de prioridade.   Ainda, a reclamada deverá observar as seguintes diretrizes para pagamento do seu débito:  1. A reclamada deverá proceder ao pagamento das 6 (seis) parcelas mensais, referente ao crédito líquido do(a) autor(a), no valor FIXO de R$ 1.058,76 , conforme atualização de #id:bfd2cad  (já acrescido de 1% ao mês - art 916 do CPC), com vencimento da primeira parcela em 07/08/2026, por meio de depósito em conta informada pelo credor, conforme acima, repisando que somente em caso de inércia do reclamante quanto à informação de dados bancários nos autos é que os valores serão depositados em conta judicial.  2. Após o pagamento das 6 (seis) parcelas mensais referentes ao crédito líquido do(a) autor(a), no prazo de 30 dias deverá a reclamada comprovar nos autos o pagamento de (i) R$ 510,39 referente às contribuições previdenciárias (cota patronal) por meio de guia própria (DARF), nos termos do art. 889-A, da CLT e (ii) R$ 1.533,10 de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ao(a) patrono(a) do(a) reclamante, este a ser depositado em conta bancária a ser indicado pelo(a) patrono(a) do(a) reclamante. O referido valor deverá ser atualizado, na forma da legislação aplicável, até a data do efetivo pagamento.  As guias poderão ser emitidas pela parte diretamente no site do Tribunal (www.trtsp.jus.br, aba "Serviços" - "Guias").  Até 30 (trinta) dias após o vencimento de cada parcela, deverá o(a) reclamante informar o descumprimento, sob pena de se considerar a obrigação cumprida, aguardando-se o termo final do pacto.   Também, o atraso ou ausência de pagamento implicará incidência de multa de 10 % sobre as parcelas em aberto, assim como o vencimento antecipado das demais parcelas, nos termos do §5º do art. 916, do CPC/2015, independentemente de notificação das partes.     Por fim, considerando a atualização suso mencionada, determino o que segue quanto ao depósito de #id:3972326 (R$ 3.086,48 BB):  a. Libere-se ao reclamante o valor líquido de R$ 2.931,25, já abatidas as contribuições fiscais e previdenciárias devidas;  b. Expeça-se ofício para a transferência de R$ 155,23 a título de contribuição previdenciária cota reclamante (DARF código 6092; contribuinte - 01.126.214/0001-71; data de apuração: 07/08/2026 );     Por medida de cooperação, a fim de se permitir celeridade na expedição dos alvarás acima determinados, solicita-se que a parte beneficiada informe nos autos seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, número de banco, agência, número de conta), vez que o “Cadastro de Dados Bancários de Advogados” não possui integração com os sistemas de expedição de alvará (SISCONDJ/SIF).  Tendo em vista o valor do recolhimento previdenciário ser igual ou inferior a R$ 40.000,00 e os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, deixo de oficiar o INSS.  Por fim, ante o requerido pelo reclamante, a fim de se garantir o imediato soerguimento dos valores pelo(a) reclamante, determino a expedição de alvará para soerguimento do FGTS.  Por economia e celeridade processuais a presente decisão tem força de ALVARÁ para liberação dos valores depositados em conta vinculada referentes ao FGTS desde que observados os requisitos legais, em favor do(a) reclamante, conforme dados abaixo:  - Favorecido: JEFFERSON HENRIQUE SILVA ALVES, CPF: ***.***.***-**  - nº PIS: 1.622.003.488-1  - Data de admissão: 08/10/2021  - Data de saída: 04/02/2026  - Tipo de rescisão do contrato de trabalho:   ( x ) despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior;  (  ) extinção total da empresa;  (  ) falecimento do trabalhador;  (  ) extinção normal do contrato a termo.  - Empregador:TITAN SERVICOS DE MOTOS E TRANSPORTES LTDA - EPP (CPF/CNPJ 01.126.214/0001-71)  Os valores deverão ser liberados independentemente da aposição de carimbo na CTPS obreira. Compete ao órgão verificar as condições legais para a utilização do benefício".  A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR  inscritos no rodapé.     Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 19 de agosto de 2026.  ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - TITAN SERVICOS DE MOTOS E TRANSPORTES LTDA - EPP<br>