FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1001827-72.2023.5.02.0703
sigla tribunal:TRT2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:20/08/2026
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 09:05
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

9 KB
PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL  ATOrd 1001827-72.2023.5.02.0703  RECLAMANTE: VAVI NUNES GUERRA  RECLAMADO: J.M.S. RINALDI SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA - ME E OUTROS (2)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b84bff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:  CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo.  São Paulo, 11 de agosto de 2026.  SILAS PASSOS FERREIRA  Servidor Responsável  DECISÃO Vistos, etc.  Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado em face de JEANE MARIA SILVA RINALDI, CPF: ***.***.***-** para direcionamento em face do cônjuge MIGUEL ARCHANGELO RINALDI, CPF: ***.***.***-**.    Citados os suscitados, Miguel Archangelo dos Santos de Negreiros Gimenez Rinaldi apresentou defesa (ID 06e17dc) e, conjuntamente com a executada principal J.M.S. Rinaldi Serviços de Portaria e Limpeza - ME e a sócia Jeane Maria Silva Rinaldi, deduziu chamamento do feito à ordem com arguição de nulidade da citação inicial (ID b513e79). Em sua defesa do incidente, sustentou a inaplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica por ausência de prova de sua condição de sócio formal ou de fato; alegou a inobservância dos requisitos do artigo 50 do Código Civil sob a ótica da teoria maior; defendeu que a atuação do suscitado limitou-se a colaboração familiar ou auxílio na rotina empresarial sem percepção de lucros ou poderes societários; e aduziu que o casamento sob o regime de comunhão parcial de bens não autoriza a responsabilização por dívidas da empresa. No chamamento do feito à ordem, sustentou vício na citação postal inicial da empresa devedora, afirmando que a correspondência fora remetida a endereço antigo e desatualizado, postulando a anulação da revelia, da sentença e dos atos executivos subsequentes.  Em réplica (ID ed2ca4f), o exequente pugnou pelo rejeição das alegações defensivas e pela procedência do incidente, reiterando que o suscitado atuava como verdadeiro administrador de fato e sócio oculto da empresa executada, utilizando-se de sua esposa Jeane Maria Silva Rinaldi como "sócia de fachada" ("laranja") para ocultar seu patrimônio e fraudar credores trabalhistas. Destacou que as mensagens de áudio e texto via WhatsApp (IDs 1659a4e, 8574238, cf6cbe7, e8f7072, f68c6e7 e 126d662) comprovam que o poder diretivo, a gestão financeira e o comando dos empregados eram exercidos diretamente pelo suscitado, a quem os demais prepostos e o próprio trabalhador se reportavam como "patrão". Ademais, ressaltou a responsabilidade patrimonial decorrente do matrimônio sob o regime de comunhão parcial de bens celebrado em 09/06/2001 (ID a955295), diante da presunção de proveito da entidade familiar das receitas auferidas na atividade empresarial.  Relatados.     DECIDO    Afastam-se, expressamente, todos os argumentos deduzidos pela defesa.  Primeiramente, no que tange à alegada nulidade de citação na fase de conhecimento (ID b513e79), constata-se que a notificação citatória inicial (ID 39a3fe7) foi devidamente entregue no endereço cadastral da empresa e da sócia cadastrada, conforme certidões de rastreamento do e-Carta (IDs 39abfcc e 8daffdf), operando-se a notificação regular nos termos do artigo 841, § 1º, da CLT e da Súmula nº 16 do C. TST. Eventual alteração fática posterior do endereço não invalida o ato praticado em conformidade com as informações oficiais mantidas perante os órgãos de registro, revelando-se preclusa a oportunidade de rediscussão e hígido o título executivo judicial transitado em julgado (ID f74ecfe).   A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei 13.467/2017, elegeu o abuso como critério determinante da desconsideração da personalidade jurídica. Nos termos do artigo 50 do Código Civil, esse abuso se configura pelo desvio da finalidade da sociedade ou pela confusão patrimonial, sendo que o §2º do mesmo dispositivo define a confusão patrimonial como a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou vice-versa, transferência de ativos ou passivos sem efetivas contraprestações e outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.  Em sessão virtual realizada entre 03/10/25 e 10/10/25, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, deu provimento ao Recurso Extraordinário nº 1.387.795 e fixou a tese correspondente ao Tema 1.232 da Repercussão Geral, estabelecendo que o cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face de empresa que não tiver participado da fase de conhecimento do processo, devendo o reclamante indicar na petição inicial as pessoas jurídicas corresponsáveis solidárias contra as quais pretende direcionar a execução de eventual título judicial, inclusive nas hipóteses de grupo econômico, demonstrando concretamente a presença dos requisitos legais. A tese admite, excepcionalmente, o redirecionamento da execução trabalhista ao terceiro que não participou do processo de conhecimento nas hipóteses de sucessão empresarial e abuso da personalidade jurídica, observado o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC, aplicando-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017.  Assim, consolidado este entendimento e fundamentado na figura do abuso da personalidade, impõe-se a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, que exige prova robusta e específica do abuso caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não bastando o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas ou a simples existência de estado de crise econômico-financeira da empresa. Nesse sentido, Maurício Godinho Delgado sustenta que a desconsideração no Direito do Trabalho pressupõe demonstração de uso fraudulento ou abusivo da personalidade jurídica (Curso de Direito do Trabalho, 18ª ed., São Paulo: LTr, 2019, p. 501-505).  O exequente, ao fundamentar o pedido de desconsideração, trouxe elementos suficientes e seguros para demonstrar a ocorrência de manifesto abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade, confusão patrimonial e interposição fraudulenta de pessoa ("sócia laranja"). Conforme documentado nas mensagens de áudio e texto trocadas via aplicativo WhatsApp (IDs 1659a4e, 8574238, cf6cbe7, e8f7072, f68c6e7 e 126d662), o próprio irmão do suscitado, Sr. Wagner Rinaldi, ao ser questionado sobre o acerto rescisório do exequente, orientou-o expressamente a procurar o "patrão", indicando a pessoa do Sr. Miguel Archangelo dos Santos de Negreiros Gimenez Rinaldi. As transcrições revelam que o exequente dirigia-se diretamente ao suscitado tratando-o por "Sr. Miguel" para solicitar posicionamento sobre pagamentos, prazos e entrega de documentos funcionais, demonstrando que o efetivo poder de comando, a gestão da atividade econômica e a tomada de decisões empresariais eram exercidos pelo suscitado Miguel, enquanto sua esposa Jeane Maria Silva Rinaldi figurava apenas nominalmente como sócia proprietária da empresa individual J.M.S. Rinaldi Serviços de Portaria e Limpeza - ME.   Ficou evidenciada, ademais, a interposição fraudulenta do nome do cônjuge com a finalidade de ocultar o patrimônio do verdadeiro administrador de fato e esvaziar a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas contraídas. Além disso, a certidão de casamento de ID a955295 comprova a manutenção do vínculo matrimonial sob o regime da comunhão parcial de bens desde 09/06/2001, o que ratifica o concurso de vontades e a confusão na fruição do proveito econômico derivado do empreendimento familiar.  No mais, a ausência de registro formal de Miguel no contrato social não impede o reconhecimento de sua condição de sócio de fato e gestor oculto; ao contrário, a interposição de sócio de fachada ("laranja") é a modalidade por excelência de fraude à execução e desvio de finalidade do ente moral. A conduta de atuar formalmente à margem da sociedade enquanto exerce o comando fático e aufere os frutos do trabalho alheio subsume-se perfeitamente à hipótese de abuso da personalidade jurídica de que trata o artigo 50 do Código Civil. Da mesma forma, inaplicável a tese de mera colaboração familiar, eis que os elementos de prova demonstram exercício continuado de poder hierárquico e diretivo sobre o contrato de trabalho. Por fim, ainda que sob a perspectiva estritamente patrimonial, o regime de bens (artigo 1.658 do Código Civil) e o artigo 790, IV, do CPC sujeitam os bens comuns do casal à satisfação das dívidas contraídas na gestão do acervo comum e em benefício da família, não havendo falar em imunidade patrimonial do suscitado.  Diante do exposto, DEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica da empresa J.M.S. RINALDI SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA - ME, CNPJ: 09.465.405/0001-70; JEANE MARIA SILVA RINALDI, CPF: ***.***.***-**; MIGUEL ARCHANGELO DOS S DE NEGREIROS G RINALDI, CPF: ***.***.***-** e o prosseguimento da execução, tornando definitiva a cautelar anteriormente deferida.  A execução seguirá suspensa até o trânsito em julgado dessa decisão. Eventual pedido de prosseguimento deve aguardar provocação do juízo neste sentido.  Intimem-se por mandado os suscitados sem advogado.  Por celeridade, comunique-se, de forma concomitante, por Edital.   OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA  Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - J.M.S. RINALDI SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA - ME<br> - MIGUEL ARCHANGELO DOS S DE NEGREIROS G RINALDI<br>