DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE  ATOrd 1001325-74.2020.5.02.0401  RECLAMANTE: SILVANA APARECIDA DE ALMEIDA PEREIRA  RECLAMADO: PEDRO AUGUSTO DO CARMO E OUTROS (3)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca3c676 proferida nos autos.  CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP.  Praia Grande, data abaixo.  Elaine Ost de Araújo Marucci                    DESPACHO Diante do acórdão proferido (Id 9fc963e), recebo a manifestação Id b8e85df como Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.  Prossiga-se com a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) da reclamada PEDRO AUGUSTO DO CARMO-CNPJ: 12.183.709/0001-59, citando-se para manifestação e produção de provas, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 135 do CPC, através da expedição de carta registrada, a empresa:  a) J C DE BRITIS CONTABILIDADE LTDA-CNPJ: 22.122.067/0001-31 (Id f4a499a).  Caso a(s) carta(s) seja(m) devolvida(s) por mudança ou insuficiência de endereço, proceder-se-á à pesquisa Infojud para obtenção da informação atualizada, sendo certo que se o endereço obtido for o mesmo já diligenciado, a citação será promovida por edital.  Inclua(m)-se, de imediato, a empresa supracitada no polo passivo da ação, nos termos do art. 134 do CPC. Registre-se que o art. 855-A, parágrafo 2º, da CLT, prevê que a instauração de referido incidente suspende o processo, sem prejuízo da concessão de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o artigo 301 do CPC, tais como arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito, possibilitando, dessa forma, o bloqueio de bens até que o incidente seja definitivamente julgado.  Destarte, com base no poder geral de cautela concedido ao magistrado (artigos 297 a 300 do CPC), determino medidas assecuratórias para a efetividade da prestação jurisdicional, com a de ordem de bloqueio de valores, pesquisa patrimonial e restrição de bens (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD) em face da empresa ora incluída: J C DE BRITIS CONTABILIDADE LTDA-CNPJ: 22.122.067/0001-31,  até o limite do crédito exequendo.  As pesquisas são isentas do recolhimento de custas e emolumentos.  Realize a Secretaria da Vara as providencias necessárias.  Esclareça-se, por oportuno, que enquanto estiver tramitando o incidente em tela, não haverá atos de expropriação definitiva (arrematação, adjudicação, transferência de valores bloqueados etc).  As medidas assecuratórias ficam prorrogadas até que este incidente seja definitivamente julgado.  Intimem-se a(s) parte(s) executada(s) e a parte suscitante, por diário oficial, bem como cite(m)-se, nos termos do art. 135 do CPC, através de carta registrada, o(a)(s) suscitado(a)(s).     PRAIA GRANDE/SP, 19 de agosto de 2026.  BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - LUIZ FERNANDO DOS SANTOS DO CARMO<br> - PEDRO AUGUSTO DO CARMO<br> - RITA DE CASSIA DOS SANTOS DO CARMO<br>