DJEN TRT3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO  3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS  ATOrd 0010202-06.2026.5.03.0167  AUTOR: LUIZA PEREIRA DE JESUS  RÉU: MACIEL VIEIRA RESTAURANTE EIRELI  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 193fdc1 proferida nos autos.  Homologo o acordo firmado entre as partes LUIZA PEREIRA DE JESUS e MACIEL VIEIRA RESTAURANTE EIRELI para que surta seus jurídicos e legais efeitos.  A reclamada MACIEL VIEIRA RESTAURANTE EIRELI efetuará o pagamento do valor total de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), sendo o líquido da reclamante no valor de R$23.800,00, referente aos danos morais (R$15.000,00) e a indenização substitutiva da estabilidade provisória (R$8.800,00) e R$4.200,00 referente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, mediante as seguintes condições: 14 parcelas mensais e sucessivas de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada.  A 1ª parcela deverá ser paga em até 2 (dois) dias úteis a contar da data da publicação da decisão que homologar o presente acordo. As demais 13 (treze) parcelas vencerão no mesmo dia dos meses subsequentes. Caso a data de vencimento recaia em dia não útil, o pagamento fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.  Os pagamentos acima serão depositados na seguinte conta:  Titular: CRISTIANO CAMPOS CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA  Banco: 336 - Banco C6 S.A.  Agência: 0001  Conta-Corrente: 33420819-0  CNPJ/PIX: 55.759.230/0001-20  A reclamada fica obrigada ao cumprimento da obrigação de fazer com as anotações da CTPS DIGITAL da parte reclamante para constar a admissão em 05/05/2025, função Copeira, Salário de R$ 1.908,00 e saída no dia 06/05/2026, além de comunicar a dispensa aos órgãos competentes, bem como fornecerá a autora as guias TRCT (código SJ-2) e CD/SD, a fim de possibilitar que a parte autora se habilite para recebimento do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva.  As obrigações de fazer acima expostas deverão ser cumpridas até 10 dias úteis após a homologação do presente acordo, devendo a reclamada anexar aos autos os referidos documentos, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.  Não incidem recolhimentos fiscais e previdenciários ante a natureza indenizatória do acordo (100%).  Fica pactuada a multa de 50% sobre a parcela em atraso, com antecipação das parcelas vincendas.  DEVERÁ O RECLAMANTE, NO PRAZO DE 10 DIAS, PRECLUSIVO E IMPRORROGÁVEL, APÓS O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO ACORDO, INFORMAR SE ELE FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDO, VALENDO SEU SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA, QUITAÇÃO E CUMPRIMENTO INTEGRAL, NADA MAIS TENDO A RECLAMAR.  Retire-se o feito de pauta.  Cancele-se a perícia designada, intimando-se o perito.  Intimem-se as partes do inteiro teor da presente decisão.  Integralmente cumprido o acordo, registrem-se as parcelas e ARQUIVEM-SE definitivamente os autos.   ah  SETE LAGOAS/MG, 28 de julho de 2026.  ANAXIMANDRA KATIA ABREU OLIVEIRA  Juíza Titular de Vara do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - MACIEL VIEIRA RESTAURANTE EIRELI<br>