DJEN TRT3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO  1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA  ATSum 0010208-13.2025.5.03.0049  AUTOR: CARLOS ROBERTO DA SILVA  RÉU: ENGETEC - SERVICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83a788d proferido nos autos.  Vistos etc.  A execução é definitiva e está em curso o prazo para manifestação de Alice Pinto Coelho de Carvalho sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré.  O exequente requer a adoção das medidas requeridas na manifestação de id b02695f, inclusive em relação à esposa do executado, Sra. Alice.  As medidas de execução direcionadas à esposa do executado (Alice Pinto Coelho de Carvalho) serão apreciadas após a decisão do incidente de  desconsideração da personalidade jurídica da ré já instaurado no processo. Determino:  1- proceda-se à consulta patrimonial via sistema INFOJUD em relação aos executados (ENGETEC - SERVICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA LTDA e MARCELO AUGUSTO DE FREITAS GONCALVES), observando-se as seguintes diretrizes:  - obtenha-se a declaração de imposto de renda, anos calendários a partir do ano do ajuizamento da ação, bem como a DOI (declaração de operações imobiliárias) do(s) executado(s).  - certifique-se no processo caso verifique-se que algum dos executados não tenha apresentado declaração de renda nos anos calendários determinados.  - obtidas as declarações IRRF, insira-se no processo e atribua caráter sigiloso aos mesmos, permitindo a visibilidade às partes, advogados cadastrados e servidores.  2- Proceda-se à consulta utilizando a ferramenta Sniper com o CPF e CNPJ dos executados;  3- Inclua-se o nome dos executados no SERASAJUD, bem como no BNDT;  4- Proceda-se à consulta ao PREVJUD para busca de vínculos empregatícios do executado portador de CPF número ***.***.***-**.  5- Faça-se o acesso ao sistema SERPJUD para identificação de bens imóveis eventualmente registrados em nome do executado MARCELO AUGUSTO DE FREITAS GONCALVES, com a obtenção, se o caso, da(s) matrícula(s) respectiva(s).  Indefiro o requerimento constante no item "7" da manifestação de id b02695f.  A execução deve ser no interesse do credor, mas da forma menos gravosa para o devedor.  É certo que o art. 139, IV, do CPC/2015 ampliou o rol de medidas coercitivas, indutivas, mandamentais ou sub-rogatórias que podem ser utilizadas pelo juiz para garantir a efetividade da prestação jurisdicional, compelindo o devedor a pagar o débito.   Importante ressaltar que em 09.02.23, o STF julgou a ADI 5941, decretando a constitucionalidade do disposto no art. 139, inciso IV, do CPC, que autoriza o juízo a determinar a aplicação dessas medidas.   Contudo, não se pode perder de vista que sua aplicação não pode ser feita de forma indiscriminada, devendo ser resguardados também os princípios da dignidade da pessoa humana, desde que não avancem sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem assim os valores especificados no próprio ordenamento jurídico.  A alegação de esvaziamento da execução, por si só, não é motivo suficiente a ensejar a adoção da medida drástica de bloqueio da CNH, cartões de créditos e/ou passaporte, proibição de participação em concurso e licitação pública, quando não se comprova comportamento de ostentação social não condizente e à mingua de comprovação de ocultação patrimonial, entendimento consonante como o já preconizado pelo STJ (RE 1.788.950-MT).  Portanto, as medidas pretendidas só têm lugar nos casos de insucesso no uso das ferramentas eletrônicas executórias contra devedores recalcitrantes e que mantêm aparência de riqueza e ostentação, o que não é o caso dos autos.  Este despacho, publicado no DJEN, servirá como intimação ao autor.     BARBACENA/MG, 27 de julho de 2026.  PAULO EDUARDO QUEIROZ GONCALVES  Juiz Titular de Vara do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - CARLOS ROBERTO DA SILVA<br>