DJEN TRT3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO  05ª TURMA  Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim  AP 0010874-24.2020.5.03.0167  AGRAVANTE: SABOREART PADARIA & LANCHONETE EIRELI E OUTROS (5)  AGRAVADO: MADINA RODRIGUES BARROS E OUTROS (1)  Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010874-24.2020.5.03.0167, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2).  ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 14 de julho de 2026, à unanimidade, em rejeitar a preliminar de inadmissibilidade suscitada pela exequente em contraminuta (ID. e8fd4fc). Conhecer do agravo de petição interposto pelas executadas (ID. 0076646), porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, negar-lhe provimento. Custas processuais no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 789-A, IV, da CLT, a cargo das executadas agravantes. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 895, da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. A exequente requer o não conhecimento do agravo de petição, ao argumento de que não garantida a execução. Rejeito a preliminar à luz do art. 855-A, § 1º, II, da CLT.  MÉRITO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. Os agravantes arguem preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, asseverando que a sua inclusão no polo passivo da execução violou os limites subjetivos da coisa julgada estabelecidos no art. 506 do CPC, bem como a vedação contida no art. 513, parágrafo 5º, do CPC. Sustentam que, por não terem participado da fase de conhecimento, não poderiam figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, configurando ofensa ao devido processo legal. Alegam que não lhes foi oportunizada a produção de prova oral. Sem razão os recorrentes. A análise integrada das normas processuais demonstra que a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), previsto no art. 855-A da CLT, afasta integralmente a alegação de ofensa aos arts. 506 e 513, parágrafo 5º, ambos do CPC, porquanto esses dispositivos ressalvam os mecanismos legais de extensão de responsabilidade aos corresponsáveis e terceiros. Ademais, consoante sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.232 de repercussão geral, admite-se expressamente o redirecionamento da execução trabalhista ao terceiro que não participou do processo de conhecimento por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, desde que observado o procedimento legal. Neste contexto, a instauração e a instrução prévia do IDPJ asseguram o contraditório e a ampla defesa, permitindo às partes a impugnação de sua responsabilidade e das contas de liquidação antes de qualquer constrição, tendo sido a questão analisada à luz da farta prova documental produzida, mais do que suficiente à elucidação da controvérsia. Faculata aos agravantes a oportunidade de manifestação prévia no incidente, resta plenamente resguardado o devido processo legal, não havendo falar em violação do art. 506 do CPC e do art. 513, parágrafo 5º, do CPC, tampouco em cerceamento de defesa. Rejeito a preliminar. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Quanto ao tema em destaque, objeto de insurgência manifestada nas razões recursais apresentadas pelas executadas, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, verbis: "Os manifestantes, em síntese, alegam que não tendo as empresas e pessoas físicas participado do processo na fase de conhecimento, não podem ser incluídas na fase de execução. Pois bem. O STF, por meio do Tema de Repercussão Geral nº 1232 (RE nº 1.387.761), fixou a seguinte tese, que ora se transcreve integralmente: 1. O cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face de empresa que não tenha participado da fase de conhecimento do processo, devendo o reclamante indicar, na petição inicial, as pessoas jurídicas corresponsáveis solidárias contra as quais pretende direcionar a execução de eventual título judicial, inclusive nas hipóteses de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT), demonstrando concretamente, nessa hipótese, a presença dos requisitos legais; 2. Admite-se, excepcionalmente, o redirecionamento da execução trabalhista a terceiro que não tenha participado do processo de conhecimento nas hipóteses de sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) e de abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC), observado o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC; 3. Aplica-se tal procedimento inclusive aos redirecionamentos realizados antes da Reforma Trabalhista de 2017, ressalvada a indiscutibilidade quanto aos casos já transitados em julgado, aos créditos já satisfeitos e às execuções findas ou definitivamente arquivadas. Conforme consignado no item 2 da tese fixada no Tema 1232, a inclusão de empresa integrante de grupo econômico na fase de execução, com o objetivo de assegurar o prévio e amplo contraditório, depende da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), mediante a devida comprovação de sucessão empresarial ou da prática de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil (fundamento da chamada teoria maior da desconsideração), observando-se o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC. Ao exame. Em defesa, os manifestantes não negaram que a Padaria & Confeitaria Arte do Sabor Ltda pertence ao grupo econômico da empresa executada, hipótese caracterizada pelo art. 2º,§2º da CLT. Nesse passo, como a inclusão de empresa integrante de grupo econômico na fase de execução não depende apenas da configuração da hipótese do artigo 2º, §§2º da CLT, a exequente apontou elementos probatórios e argumentativos a ensejar a aplicação do item 2 da Tese 1232 do STF, como se vê da petição de ID de nº 3952f4d, o que não foi objeto de impugnação por parte dos manifestantes. Padaria e Confeitaria Arte com Sabor. Consta na certidão da Oficial de Justiça que foi recebida pela sócia da Saboreart, Daniele Cristina da Siqueira, no endereço da Padaria e Confeitaria Arte com Sabor, que informou que no local apenas se produz pães para entrega em diversas padarias. Esse local, conforme comprovante de inscrição e situação cadastral, funciona a empresa Rafaella Duarte Lanza, cujo nome fantasia é a Padaria e Confeitaria Arte com Sabor (ID nº ea7bde1 e ID 4d798ee). O contrato de locação desse imóvel, apresentado pela sócia Daniele, teve como locatário o Sr. Pedro Henrique Siqueira Barcelos e, como fiador, o Sr. Eduardo Geraldo Teixeira Júnior (ID. 3E57604, fl. 138). Segundo a exequente, o Sr. Pedro é filho de Daniele, enquanto o Eduardo, atuou como preposto em diversos processos envolvendo a executada. Pedro Henrique Siqueira Barcelos. Pedro Henrique Siqueira Barcelos é filho de Daniele Cristina da Siqueira (fl. 201 PDF). É sócio da empresa Padaria & Confeitaria Arte do Sabor Ltda, que tem como objeto social o Comércio Varejista de Artigo de Panificação, Laticínios, Bombonieres, frios, comércio de lanchonete (fl. 226). O documento de fl. 203 aponta que o cliente Rivello Aparts efetuou pagamento à empresa jurídica Pedro Henrique Siqueira Barcelos e colocou como identificação do comprovante "Padaria Saboreart". Comprovado ainda que a Padaria cujo sócio é o filho da Daniele também utilizava a nota de balcão o papel timbrado da Saboreart (fl. 199). Registre-se ainda que o contrato de locação onde funciona Padaria & Confeitaria Arte com Sabor foi assinado pelo Pedro Henrique Siqueira Barcelos, na qualidade de locatário (fl. 138). Sueli Conceição Cotta Siqueira - Mãe de Daniele Cristina da Siqueira. Sueli Conceição Cotta Siqueira é sócia da pessoa jurídica Confeitaria Vovó Sueli (CNPJ 24.753.679/0001-58), tendo como atividade econômica padaria e confeitaria com predominância de revenda. O documento de ID 99f4580 - Pág. 17 - 198 do PDF) aponta que a comanda possui o papel timbrado da primeira executada (Saboreart), enquanto o pagamento foi feito, em máquina de cartão, com o nome da empresa Confeitaria Vovó Sueli. Todavia, não há requerimento de instauração de Incidente. Rafaella Duarte Lanza. Rafaella Duarte Lanza é a sócia proprietária da empresa Padaria e Confeitaria Arte com Sabor, que tem como pessoa jurídida Rafaella Duarte Lanza, CNPJ: 45.523.227/001-24, endereço Rua Amazonas 235, Boa Vista, Sete Lagoas. E como já dito acima, o contrato de locação onde funciona Padaria & Confeitaria Arte com Sabor foi assinado pelo Pedro Henrique Siqueira Barcelos, na qualidade de locatário (fl. 138). Repriso que o sr. Pedro é sócio da Padaria & Confeitaria Arte do Sabor Ltda e filho da Daniele Siqueira, que é a sócia da Saboreart. Eduardo Geraldo Teixeira Júnior. O contrato de locação do imóvel onde funcionava a Padaria e Confeitaria Arte com Sabor, teve como fiador, o Sr. Eduardo Geraldo Teixeira Júnior (ID. 3E57604, fl. 138). O Sr. Eduardo também se apresentava como preposto nas ações trabalhistas, inclusive nos presentes autos. Um fato curioso é que o nome anterior da Saboreart era Siqueira & Teixeira Comercial Ltda, sobrenomes da Daniele e do Eduardo Júnior, respectivamente. Um outro também é que o nome registrado no print de whatsapp na fl. 177 é "Juninho Patrão". Assim, foi demonstrada toda a relação entre as empresas e pessoas físicas. Por todos esses elementos, impõe-se reconhecer que os manifestantes e as executadas Saboreart eram compostas por vários sócios pertencentes a um mesmo núcleo familiar e também em nítida correlação entre as pessoas jurídicas aqui citadas. Havia uma comunhão de interesses, elo familiar e interesse empresarial comum. Todos os fundamentos apontam que a responsabilidade dos manifestantes não decorrem do simples inadimplemento da executada principal e seus sócios, mas da utilização abusiva da pessoa jurídica. Em suma, a desconsideração inversa não teve suporte na teoria menor (art. 28,§5º do CPC), mas pela utilização abusiva de personalidade jurídica com base no art. 50 do Código Civil. Por fim, cumpre registrar que não houve impugnação específica aos fatos alegados pela exequente no que se refere ao redirecionamento da execução em face dos manifestantes. A defesa apresentada no presente IDPJ limitou-se a sustentar a impossibilidade de inclusão das pessoas físicas e jurídicas na fase de execução, sob o argumento de que deveriam ter sido incluídas ainda na fase de conhecimento. III. CONCLUSÃO. Pelos motivos expostos na fundamentação, que integram a presente decisão, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação a PADARIA & CONFEITARIA ARTE DO SABOR LTDA, PEDRO HENRIQUE SIQUEIRA BARCELOS, EDUARDO GERALDO TEIXEIRA JÚNIOR, SUELI CONCEIÇÃO COTTA SIQUEIRA e RAFAELLA DUARTE LANZA, para incluí-los no polo passivo da demanda. Intimem-se as partes". Nego provimento.   Nesta data, em conformidade com o art. 85, parágrafo 10 do Regimento Interno deste Tribunal, os presentes autos foram redistribuídos em mesa, sendo designada Relatora a Exma. Juíza Convocada Renata Lopes Vale (Relatora, substituindo a Exma. Desembargadora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, em gozo de férias regimentais).  Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira.  Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza Convocada Renata Lopes Vale (Relatora, substituindo a Exma. Desembargadora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, em gozo de férias regimentais), os  Exmos. Desembargadores Paulo Maurício Ribeiro Pires (2º votante) e Jaqueline Monteiro de Lima (3ª votante).  Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier.  Secretária: Rosemary Gonçalves da Silva Guedes.  BELO HORIZONTE/MG, 20 de julho de 2026.     EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - SABOREART PADARIA & LANCHONETE EIRELI<br>