FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0010251-03.2022.5.03.0033
sigla tribunal:TRT3
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:20/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 09:00
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010251-03.2022.5.03.0033 AUTOR: FERNANDO GONCALVES RÉU: ENGEMAN LINEU PEDROSO DE MORAES SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23802b7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. GILBERTO MAURO DE SOUSA DESPACHO Vistos etc. Registrado o trânsito em julgado em 14/07/2026, conforme certidão de 16/07/2026 (ID 0a3afc0). Os autos retornam da instância superior. A sentença de 16/03/2023 (ID 90cc41c) homologou a desistência de parte dos pedidos e julgou parcialmente procedentes os demais, condenando as reclamadas, com responsabilidade subsidiária da 2ª e da 3ª reclamadas, e condenando o reclamante por litigância de má-fé, a quem deferiu a justiça gratuita. A egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em 03/07/2023 (acórdão ID d315b95), negou provimento ao recurso da reclamada e deu parcial provimento ao do reclamante, mantida a responsabilidade subsidiária, acrescendo à condenação o valor de R$ 10.000,00. Os embargos de declaração da 2ª reclamada foram desprovidos em 01/08/2023 (ID dc7e05f). Seguiram-se recurso de revista, a que a Presidência do Tribunal Regional negou trânsito, agravo de instrumento, a que o relator no Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento por decisão monocrática, e agravo interno da 2ª reclamada (ID 368ff24). Antes do julgamento do agravo interno, o reclamante e a 2ª reclamada celebraram acordo, apresentado em petição conjunta de 02/07/2026 (ID 3e3d647), homologado pelo CEJUSC do Tribunal Superior do Trabalho em 14/07/2026 (ID cfdcc97), com a extinção do processo com resolução do mérito e a perda de objeto dos recursos pendentes. Os termos do acordo homologado são os seguintes. A 2ª reclamada pagará ao reclamante a importância líquida de R$ 1.575,48, em parcela única, no prazo de até 15 dias úteis contados da intimação da homologação, mediante depósito bancário em favor de JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 11.016.873/0001-09, na Caixa Econômica Federal, banco 104, agência 2682, conta corrente 000578087799-4, operação 1292, servindo o comprovante da transação como prova de quitação. A parcela foi discriminada integralmente como indenização por danos morais, de natureza exclusivamente indenizatória, sem incidência de contribuições previdenciárias, dispensada a intimação da União. Ficou estipulada cláusula penal de 30% sobre o valor do acordo, em caso de mora ou inadimplemento superior a 5 dias úteis, que não incidirá se o atraso decorrer de dados bancários informados incorretamente pelo reclamante ou por seu procurador. O reclamante confere à reclamada, após o recebimento, quitação plena, geral, irrevogável e irretratável do objeto da demanda e do extinto contrato de trabalho. As custas foram fixadas em 2% sobre o valor do acordo, a cargo da 2ª reclamada, deduzido eventual valor já recolhido a idêntico título. Consignou-se expressamente no ajuste, e a decisão homologatória o registrou, que o pagamento é de responsabilidade exclusiva da 2ª reclamada, KLABIN S.A., ressalvado o seu direito de regresso em face da 1ª reclamada, ENGEMAN LINEU PEDROSO DE MORAES SERVIÇOS INDUSTRIAIS EIRELI, quanto aos valores pagos, por decorrerem da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. As reclamadas ENGEMAN LINEU PEDROSO DE MORAES SERVIÇOS INDUSTRIAIS EIRELI e CIA DE CIMENTO ITAMBÉ não respondem pelos termos do acordo, ainda que em caso de execução por eventual descumprimento, embora a quitação lhes seja extensiva. Tratando-se de acordo homologado, com valor líquido e certo, não há parcelas a apurar e nada há a liquidar. Aguarde-se o cumprimento do acordo. Comprovado o pagamento no prazo, e recolhidas as custas, venham os autos conclusos para deliberação quanto à liberação do seguro garantia juntado pela 2ª reclamada, observado o Projeto Garimpo, e quanto ao arquivamento definitivo. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, intime-se o reclamante para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre o cumprimento do acordo, sob pena de se reputar integralmente cumprido, nos termos ajustados, com o consequente arquivamento, independentemente de nova conclusão. Intimem-se. CORONEL FABRICIANO/MG, 16 de julho de 2026. DANIEL CHEIN GUIMARAES Juiz Titular de Vara do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - FERNANDO GONCALVES<br>