DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  10ª TURMA  Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES  AP 1000754-14.2026.5.02.0492  AGRAVANTE: TOTALITY EMBALAGENS EIRELI - ME  AGRAVADO: PHR HOLDING DO BRASIL LTDA  Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:78defcb):        PROCESSO nº 1000754-14.2026.5.02.0492 (AP) AGRAVANTE: TOTALITY EMBALAGENS EIRELI - ME AGRAVADO: PHR HOLDING DO BRASIL LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES       EMENTA          RELATÓRIO    Insurgem-se as partes proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Suzano/SP, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos de terceiro.  Recorre a embargante TOTALITY EMBALAGENS LTDA, em ID 85a9397, por meio de agravo de petição com pedido de tutela provisória recursal, insurgindo-se contra a r. sentença e postulando: a) a concessão de tutela provisória recursal para suspender imediatamente os efeitos da r. sentença e da ordem de imissão na posse; b) o acolhimento da preliminar de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, com o consequente retorno dos autos à origem para regular instrução probatória, especialmente com a produção de prova oral; c) sucessivamente, a reforma integral da r. sentença para julgar procedentes os embargos de terceiro e sustar a imissão na posse, com o reconhecimento da posse legítima da agravante e da relação locatícia superveniente.  Contraminuta apresentada pela embargada PHR HOLDING DO BRASIL LTDA em ID a0001b1, pugnando pelo desprovimento do apelo e pela condenação da agravante ao pagamento de multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça.  Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal.  É o relatório.        FUNDAMENTAÇÃO    ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição interposto pela embargante TOTALITY EMBALAGENS LTDA, pois tempestivo, regular a representação processual (ID bea3235) e com o devido preparo (ID 9347261), restando presentes os pressupostos de admissibilidade.    PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA O MM. Juízo de origem, ao proferir a r. sentença de ID 35b8e5f, julgou antecipadamente a lide e indeferiu a produção de prova oral pretendida pela embargante, por considerar que os elementos documentais constantes dos autos eram suficientes para o julgamento do feito e que a prova testemunhal seria inútil para alterar a conclusão jurídica do caso.  Em face de tal decisão, insurge-se a agravante, argumentando que a r. sentença padece de nulidade por cerceamento de defesa. Sustenta que pretendia produzir prova testemunhal para comprovar a existência de tratativas e a celebração de um contrato verbal de locação superveniente com a arrematante, bem como a tolerância desta em relação à sua permanência no imóvel. Aduz que o julgamento antecipado do mérito violou os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Requer a declaração de nulidade da r. sentença, com a determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da instrução processual e a oitiva de testemunhas.  Vejamos.  O art. 765 da Consolidação das Leis do Trabalho e o art. 370 do Código de Processo Civil conferem ao magistrado ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhe determinar as provas necessárias à instrução do feito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, em atenção aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo.  O ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a existência de uma relação jurídica locatícia superveniente válida e oponível à arrematante, competia à embargante, nos termos do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC.  No caso sob exame, a agravante sustenta que a relação locatícia verbal estaria demonstrada pelos comprovantes de transferência bancária via PIX realizados em março de 2026 (ID f1e8596 e ID d81132d). Contudo, a análise de tais documentos revela que os pagamentos foram efetuados por pessoa jurídica diversa, qual seja, IGLES COMERCIO DE EMBALAGENS E LOGISTICA LTDA (CNPJ 05.742.615/0001-07) - sublocatário (contrato de id 05c66ee), empresa que não integra a relação processual destes embargos de terceiro.  Ademais, o contrato de locação original firmado entre a proprietária executada e a embargante (ID 5f38067) não contém previsão contratual expressa autorizando a sublocação, aplicando-se a regra geral do art. 13 da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), que exige consentimento prévio e escrito do locador para que o locatário possa sublocar, ceder ou emprestar o imóvel.  Diante desse cenário fático-documental, a produção de prova testemunhal para demonstrar um suposto ajuste verbal de locação ou sublocação revela-se inócua, uma vez que a lei e o contrato exigem expressamente a forma escrita para a validade e eficácia de tais atos perante o proprietário ou o arrematante do bem. A prova oral não possui o condão de suprir a ausência de consentimento por escrito exigido por norma de ordem pública.  Portanto, o julgamento antecipado do mérito com base nas provas documentais já encartadas não configurou cerceamento de defesa, mas legítimo exercício do poder de direção do processo pelo magistrado de primeiro grau.  Nada a reformar.    INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O MM. Juízo de origem rejeitou a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho, assentando que a determinação de imissão na posse de bem arrematado em hasta pública decorre diretamente da execução trabalhista e compete ao próprio juízo que realizou a expropriação, independentemente de a matéria envolver discussão sobre contrato de locação.  Em face de tal decisão, insurge-se a agravante, alegando que a controvérsia decorre de relação locatícia superveniente de natureza civil. Sustenta que a discussão sobre a manutenção ou rescisão do contrato de aluguel e a retomada do imóvel deve ser processada perante a Justiça Comum Estadual, por meio de ação de despejo própria, nos termos da Lei nº 8.245/1991, carecendo esta Especializada de competência para tanto. Requer o acolhimento da preliminar de incompetência absoluta, com a extinção do feito sem resolução do mérito ou a remessa dos autos ao juízo cível competente.  A competência para a execução das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho está expressamente prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal. Como desdobramento da atividade executiva, a determinação de imissão do arrematante na posse do imóvel expropriado constitui ato de cumprimento da própria decisão judicial de alienação forçada, competindo ao juízo da execução trabalhista zelar pela efetividade e segurança jurídica do leilão judicial.  A circunstância de o imóvel arrematado estar ocupado por terceiro que alega exercer a posse direta na qualidade de locatário ou sublocatário não tem o condão de deslocar a competência para a Justiça Comum. O juízo trabalhista que determinou a penhora e a arrematação do bem é o único competente para apreciar os incidentes que visam obstar a entrega da posse ao adquirente, inclusive os embargos de terceiro.  A ação de despejo prevista na Lei nº 8.245/1991 aplica-se às hipóteses de retomada voluntária e rescisão contratual entre locador e locatário, não sendo oponível contra a imissão na posse determinada em decorrência de expropriação judicial, que constitui modo de aquisição originária da propriedade.  Portanto, compete à Justiça do Trabalho dirimir as questões relativas à posse do imóvel arrematado em leilão judicial trabalhista e efetivar a imissão do arrematante na posse do bem.  Nada a reformar.   MÉRITO Da posse do imóvel, relação locatícia superveniente e imissão na posse O MM. Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os embargos de terceiro, mantendo a determinação de imissão na posse em favor da arrematante PHR HOLDING DO BRASIL LTDA. Consignou que o adquirente em hasta pública não está obrigado a manter o contrato de locação anterior celebrado com o executado, tratando-se a arrematação de aquisição originária. Afastou a tese de celebração de contrato verbal de locação superveniente, destacando que o recebimento de valores após a arrematação não comprova a anuência da arrematante com a permanência da locatária no imóvel, mas mera contraprestação pelo uso do bem. Asseverou, por fim, que o contrato de locação original vigia por prazo indeterminado e que a embargante tinha plena ciência da necessidade de desocupação do imóvel.  Em face de tal decisão, insurge-se a agravante, sustentando que exerce posse direta, contínua e de boa-fé sobre o imóvel situado na Rua Antônio da Surreição, nº 214, Chácara Nova Suzano/SP, onde mantém estabelecimento industrial em pleno funcionamento com cerca de 30 empregados. Alega que a arrematação não opera efeitos automáticos de imissão na posse quando há terceiro possuidor de boa-fé. Argumenta que celebrou contrato de locação verbal superveniente com a arrematante, o que estaria comprovado pelos pagamentos de R$ 27.500,00 em 19/03/2026 (ID f1e8596) e R$ 35.000,00 em 25/03/2026 (ID d81132d), aceitos pela embargada, caracterizando novação contratual e comportamento contraditório violador da boa-fé objetiva. Invoca a função social da empresa e a necessidade de preservação dos postos de trabalho para sustar a ordem de desocupação. Requer a reforma da r. sentença para julgar procedentes os embargos de terceiro e garantir sua permanência no imóvel.  Vejamos.  O ônus da prova quanto à existência de posse legítima oponível ao arrematante e à celebração de um novo contrato de locação verbal superveniente recai sobre a embargante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC.  A arrematação judicial de bem imóvel constitui modalidade de aquisição originária da propriedade, o que importa na extinção dos gravames e dos direitos reais ou pessoais anteriormente instituídos sobre o bem, os quais não podem ser opostos ao arrematante. O adquirente em leilão judicial não sucede o antigo proprietário em suas obrigações contratuais pessoais, de modo que o contrato de locação anteriormente firmado com o executado não o vincula, salvo se contivesse cláusula de vigência em caso de alienação e estivesse averbado junto à matrícula do imóvel, o que não restou demonstrado nos autos.  A tese de que houve novação contratual tácita ou celebração de contrato de locação verbal superveniente em razão do recebimento de valores pela arrematante não encontra amparo jurídico.  A lavratura do auto de arrematação transfere ao adquirente o direito de propriedade e os direitos de uso, gozo e fruição sobre a coisa, o que inclui o direito de perceber os frutos civis gerados pelo imóvel a partir daquela data, independentemente do registro da carta de arrematação no Cartório de Registro de Imóveis (art. 903 do CPC).  Dessa forma, o pagamento efetuado pela ocupante do imóvel e recebido pela arrematante após a arrematação constitui mera indenização devida pela fruição do bem (taxa de ocupação), destinada a evitar o enriquecimento sem causa da possuidora direta, que permaneceu usufruindo de imóvel alheio (art. 884 do Código Civil). Esse recebimento não traduz manifestação de vontade no sentido de constituir um novo vínculo locatício de natureza civil.  Ao contrário do comportamento contraditório alegado pela agravante, a conduta da embargada sempre foi coerente com a intenção de imitir-se na posse do imóvel, tendo notificado a ocupante extrajudicialmente em 18/03/2026 e peticionado ao juízo da execução em 02/04/2026 (ID cff8c6b) requerendo a expedição de mandado de imissão na posse com força policial, diante da resistência encontrada no local.  Ademais, os comprovantes de transferência via PIX (ID f1e8596 e ID d81132d) demonstram que os pagamentos foram realizados por empresa estranha à lide (IGLES COMERCIO DE EMBALAGENS E LOGISTICA LTDA), evidenciando a existência de sublocação ou cessão irregular da posse direta do imóvel, não consentida por escrito pelo locador ou adquirente, sendo ineficaz, não gerando direitos possessórios oponíveis ao proprietário (art. 13 da Lei nº 8.245/1991).  A função social da empresa e a preservação dos empregos constituem princípios constitucionais de relevo (art. 170, III, da Constituição Federal), mas não podem ser utilizados para legitimar a ocupação irregular de imóvel alheio ou para impedir o regular prosseguimento da execução trabalhista, que visa adimplir créditos de natureza alimentar devidos a trabalhadores. Cabe destacar que o imóvel foi levado a leilão após reiterados descumprimentos de ordens judiciais de penhora de aluguéis pela própria locatária, que também deixou de adimplir os débitos de IPTU incidentes sobre o bem desde o ano de 2018 (ID d55012e), acumulando passivo fiscal significativo.  Inexistindo posse legítima ou relação locatícia válida oponível à arrematante, impõe-se a manutenção da r. sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro e determinou o prosseguimento da imissão na posse.  Nada a reformar.    Do pedido de efeito suspensivo e tutela de urgência recursal O MM. Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido liminar de suspensão da ordem de imissão na posse, sob o fundamento de que não restou demonstrada a probabilidade do direito alegado pela embargante.  A agravante reitera no agravo de petição o pedido de concessão de tutela provisória recursal para suspender os efeitos da sentença e obstar a imissão na posse até o julgamento definitivo do recurso, invocando a presença de perigo de dano à atividade industrial e a probabilidade de provimento do apelo.  Vejamos.  A concessão de tutela provisória de urgência em grau recursal exige a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho.  Diante da fundamentação exposta nos tópicos precedentes, que concluiu pelo desprovimento das pretensões recursais da agravante, resta evidente a ausência de probabilidade do direito alegado. A manutenção da posse em favor da ocupante irregular causaria prejuízos injustificados à arrematante, que depositou o preço do bem e aguarda o regular exercício de seus direitos de propriedade.  Por conseguinte, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo e concessão de tutela provisória recursal.  Nada a reformar.    Dos pedidos de aplicação de multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça formulados em contraminuta A agravada, em sede de contraminuta (ID a0001b1), postula a condenação da agravante ao pagamento de multas por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça, sustentando que a oposição dos embargos de terceiro e a interposição do agravo de petição possuem caráter eminentemente protelatório, visando apenas retardar a imissão na posse do imóvel arrematado.  Vejamos.  O juízo de primeiro grau rejeitou a aplicação de tais penalidades na r. sentença de ID 35b8e5f, por entender que a embargante apenas utilizou-se de seu direito de ação dentro dos limites legais, sem incorrer nas condutas tipificadas no art. 80 do CPC.  O direito de recorrer e de submeter a decisão de primeiro grau ao duplo grau de jurisdição constitui garantia constitucional assegurada às partes (art. 5º, LV, da Constituição Federal).  A interposição do agravo de petição, ainda que calcada em teses jurídicas rejeitadas por este Colegiado, não configura, por si só, litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, mas regular exercício do direito de defesa e do contraditório, não se vislumbrando o dolo processual indispensável para a aplicação das sanções previstas nos arts. 77 e 81 do CPC.  Nada a reformar.                                                             Acórdão    Do exposto,  ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região CONHECER do agravo de petição interposto pela embargante TOTALITY EMBALAGENS LTDA, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, mantendo íntegra a r. sentença de primeiro grau, nos termos da fundamentação do voto do relator.     Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES.  Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO.    Votação: Unânime.  São Paulo, 8 de Julho de 2026.               ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator  adm        VOTOS       SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2026.  ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - TOTALITY EMBALAGENS EIRELI - ME<br>