DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL  ATOrd 1001136-03.2019.5.02.0702  RECLAMANTE: JOSE AVELINO CUNHA DA SILVA  RECLAMADO: PEEQFLEX PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (2)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f861e74 proferido nos autos.  CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP.  SAO PAULO, 29/07/2026 .  JAMILE K ISRAEL  DESPACHO #id: 77e570c: Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) a fim de ver reconhecido grupo econômico entre as executadas e TERRANOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS GRÁFICOS LTDA. (CNPJ 07.476.629/0001-51), pois que configurado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela a blindagem patrimonial, confusão patrimonial e desvio de finalidade, nos termos do art. 50, CC.   Tendo em vista o Tema 1.232, que apenas admite a inclusão, na fase de execução, de pessoa jurídica que não participou da fase de conhecimento, excepcionalmente, na hipóteses de sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) e abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC), observado o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC, sendo o caso dos autos, é possível a instauração do IDPJ pretendido.  O exequente juntou ficha cadastral da Jucesp da executada sob id. b026ab0.  Tendo em vista que o processo do trabalho é sincrético, com predominante função executiva, não havendo necessidade de ação autônoma para fazer cumprir os ditames do título executivo judicial, bem como em homenagem ao princípio da celeridade processual, este Juízo entende que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado nos próprios autos, por simples petição, sem a necessidade de distribuição de nova ação, desde que obedecidas as regras insculpidas nos artigos 133 a 137, CPC.  Assim, determino a inclusão do suscitado, abaixo nominado, no polo passivo da demanda, o qual deverá ser citado para manifestar-se, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 135, CPC:  TERRANOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS GRÁFICOS LTDA., CNPJ 07.476.629/0001-51, com endereço na (1)  AVENIDA DOUTOR JOSE RUFINO , 652, ESTANCIA, RECIFE/PE - CEP: 50781-350; na (2) Rodovia PE-60, Zona Industrial 3, Gleba Oeste de Suape, Cabo de Santo Agostinho/PE, CEP 54590-000; na (3) Rua Dr. Oscar de Barros, 33, parte A, Jardim Mafalda, Diadema/SP, CEP 09961-020 e na (4) Rua Herbert Alfred Landsberger, nº 27 e nº 72, Santo Amaro, São Paulo/SP, CEP 04662-020.   Resultando negativa a diligência, reitere-se por intermédio de edital.  Decorrido, venham os autos conclusos para deliberações.  SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2026.  ALESSANDRO ROBERTO COVRE  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - JOSE AVELINO CUNHA DA SILVA<br>