FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0004147-78.2024.8.16.0108
sigla tribunal:TJPR
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Cível de Mandaguaçu
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Conclusão
data disponibilizacao:16/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6305 - E-mail: civel_mandaguacu@tjpr.jus.br   Autos nº. 0004147-78.2024.8.16.0108   Processo:   0004147-78.2024.8.16.0108 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Pagamento Valor da Causa:   R$88.800,00 Autor(s):   MGA ENERGY LTDA Réu(s):   NEME MOUSSA FOUANI   1. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por MARINGÁ SOLAR PR LTDA em face de NEME MOUSSA FOUANI, visando o recebimento do valor de R$ 88.800,00 (oitocentos e oitenta e oito mil e oitocentos reais), decorrente da venda e instalação de sistema de microgeração de energia solar e do inadimplemento parcial. Emenda à inicial da reconvenção (seq. 74). Na contestação o réu pugnou pela aplicação do CDC, inversão do ônus da prova, além de arguir as preliminares: a) inépcia da inicial e b) falta de interesse de agir. No mérito, questionou a natureza do negócio jurídico, os termos da contratação e a efetiva prestação do serviço prestado pelo autor. Em sede de reconvenção, visa: (i) declaração de inexistência do débito protestado, com consequente baixa e cancelamento; (ii) condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por danos morais; (iii) tutela antecipada com a determinação de imediata suspensão e baixa de todos os protestos (seq. 56). 2. Recebo a emenda à inicial da reconvenção (seq. 74). 3. Tutela de urgência Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando demonstrada a fumaça do bom direito e o risco de perecimento do direito. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desta forma, demonstrada a plausibilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ao juiz não é dado optar pela concessão ou não da tutela de urgência, pois tem o dever de concedê-la. No caso dos autos o réu visa a concessão de tutela de urgência visando a imediata baixa dos protestos e a suspensão de qualquer anotação restritiva de crédito, com consequente expedição de ofício aos cartórios. No presente feito, a autora não demonstrou a presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, na medida em que o protesto acostado no seq. 56.3 diz respeito ao Condomínio Residencial Campo Ville, ou seja, terceira pessoa estranha aos autos, não abrangido por esta demanda.   Dito isso, indefiro a tutela pleiteada. 4. Preliminares 4.1. Inépcia da inicial Sustenta o réu que a exordial não descreve de forma clara e coerente os fatos que dariam origem ao suposto crédito, tampouco delimita qual contrato efetivamente embasa a cobrança, além de não conter prova mínima da entrega efetiva e integral dos serviços prestados. Em análise a petição inicial é possível averiguar que os elementos necessários para a formação da lide estão presentes, possibilitando-se a compreensão da causa de pedir, do pedido e do respectivo fundamento jurídico. A parte autora foi precisa ao indicar a contratação pelo réu de dois sistemas de microgeração de energia solar, sendo um na casa do réu e outro na casa de seu filho Marcelo. Ainda, deixou claro que a prestação de serviço realizado junto ao condomínio onde o réu atua como síndico e em uma propriedade rural, não são objeto da presente ação. No tocante a existência ou não de provas, trata-se de ponto a ser averiguado ao final da demanda e após a instrução do feito. Desta forma, restou presentes todos os requisitos exigidos pelo artigo 319 do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar arguida pela parte ré.  4.2. Falta de interesse de agir Visa o réu a extinção da demanda, sem julgamento do mérito, sob alegação de ausência de prova do inadimplemento ou comprovação de efetivo cumprimento contratual pelo autor. Entretanto, tal matéria diz respeito ao mérito. Assim, não merece acolhimento a preliminar arguida. 5. Diante da inexistência de outras questões prejudiciais ou preliminares ao conhecimento do mérito, bem como de nulidades que mereçam saneamento e constatando a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, declaro o processo saneado (artigo 357 do Código de Processo Civil). 6. SANEAMENTO DO FEITO – ART. 357 DO CPC 6.1. Pontos Controvertidos e Ônus da Prova Fixam-se como pontos controvertidos da presente demanda: a) natureza do negócio jurídico; b) inadimplemento das partes; c) exigibilidade do débito; d) existência e extensão dos danos morais. Relativamente ao ônus da prova, aplicável ao feito o Código de Defesa do Consumidor, pois o autor, pessoa jurídica, faz a venda e instalação de sistema de microgeração de energia solar habitualmente para o consumidor final, no qual o réu se enquadra. Todavia, a aplicação das normas consumeristas não implica, de forma automática e indiscriminada, a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Tal medida possui caráter instrumental e excepcional, devendo ser determinada apenas quando presentes os pressupostos legais: a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica, informacional ou econômica do consumidor, circunstâncias a serem aferidas à luz do caso concreto. No caso dos autos é possível averiguar a hipossuficiência técnica do réu frente à autora, que detêm registros detalhados de toda a prestação de serviço. Além disso, as fotos acostadas na contestação indicam a verossimilhança das alegações da parte ré. Diante disso, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. 6.2. Questão Jurídica Relevante A controvérsia posta nos autos limita-se à responsabilidade civil e seus desdobramentos patrimoniais. 7. Provas A alteração das regras de instrução processual, por ocasião do deferimento de pedido de inversão do ônus da prova, enseja a reabertura do prazo, garantido a parte prejudicada, para a especificação das provas que pretende produzir, tendo em vista o novo ônus incumbido, nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0017441-02.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 12.08.2025) Dito isso, renove-se a intimação para as partes especificarem provas, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias.   Mandaguaçu/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237).     JOSIANE PAVELSKI CONSTANTINOV Juíza de Direito