DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS  ATOrd 1000706-02.2015.5.02.0311  RECLAMANTE: MONICA PRISCILA DOS SANTOS  RECLAMADO: SELEX MAO DE OBRA TEMPORARIA LIMITADA E OUTROS (2)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d9f40f proferida nos autos.  CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP.  GUARULHOS/SP, 27 de julho de 2026.  MARCELA ESPINDOLA SOARES SANTOS  DECISÃO     Vistos.  Pleiteiam os sócios executados DENIVALDO BAHIA DE MELO e NADIR FELIX DE MELO a concessão de tutela de urgência para que seja suspensa imediatamente as ordens de penhoras sobre os benefícios  previdenciários por eles percebidos.  Por meio do documento de Id f35e345 verifico que já existem três penhoras sobre a aposentadoria recebida pelo sócio DENIVALDO BAHIA DE MELO, totalizando o importe de R$ 3.962,17, valor que representa um desconto superior a 50% do valor total por ele percebido.  Por meio do documento de Id 26227f6 verifico que já existem quatro penhoras sobre a aposentadoria recebida pela sócia NADIR FELIX DE MELO, totalizando o importe de R$ 2.860,09, valor que representa um desconto superior a 50% do valor total por ela percebido.  De acordo com o art. 300 do CPC, o deferimento da tutela de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.  Considerando que os executados comprovaram documentalmente que os descontos podem causar prejuízos irreversíveis às suas sobrevivências, concedo a tutela pleiteada.  Diante do exposto, oficie-se o INSS para que proceda, por ora, o cancelamento das penhoras que recaíram sobre os benefícios dos sócios DENIVALDO BAHIA DE MELO, ***.***.***-**, e NADIR FELIX DE MELO,***.***.***-**.  Contudo,  deverá o INSS, no prazo de 15 dias:  -informar o prazo estimado para término de cada uma das penhoras e os respectivos números dos processos  -após o término da alguma das penhoras, deverá proceder o desconto de 20% sobre o valor líquido recebido pelos executados, observando-se a ordem de requerimento de penhoras    Atribuo ao presente despacho força de ofício, que deverá ser respondido em 15 dias, sob pena de desobediência à ordem judicial.  Expeça-se o competente mandado a ser cumprido na AV NEWTON MONTEIRO DE ANDRADE – 140 – CENTRO – CEP: 09725-370 – SAO BERNARDO DO CAMPO – SP.  Dê-se ciência ao exequente.  Após, voltem conclusos para liberação dos valores aos  executados.  GUARULHOS/SP, 28 de julho de 2026.  MARCEL BARROS MARCOS  Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - MONICA PRISCILA DOS SANTOS<br>