DJEN TRT1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5846ea1 proferida nos autos.  Decisão.    Trata-se de execução em face de NG SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, MERITI SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, PADARIA FILOMENA DE OLARIA LTDA após descumprimento integral do acordo homologado entre as partes.  Expedido mandado de penhora na renda mensal direcionado à 3a ré PADARIA FILOMENA DE OLARIA LTDA, certifica o Oficial de Justiça (ID. 0f174e9) que no local opera a PADARIA IDEAL DE OLARIA LTDA (CNPJ 55.834.951/0001-58), com atividade e nome que remetem ao grupo econômico executado, indicando uma possível sucessão de fato e/ou fraude à execução.  O exequente, em petição ID. 5fca7aa, apresentou manifestação detalhada, alegando flagrante simulação e continuidade da atividade econômica sob nova roupagem jurídica, configurando abuso da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil) e sucessão empresarial dissimulada, afastando, assim, a aplicação da tese firmada no Tema 1.232 do STF. Pleiteou o reconhecimento da fraude e sucessão, a renovação do mandado de penhora de renda contra a nova empresa e o bloqueio de valores em maquininhas de cartão/PIX.  Regularmente intimado o terceiro PADARIA IDEAL DE OLARIA LTDA permaneceu silente.  Diante do exposto, considerando os fortes indícios de sucessão de fato e/ou fraude à execução, a manifestação fundamentada do exequente e a inércia do terceiro após regular citação para manifestação sobre as alegações de sucessão empresarial, determino:  Em virtude da inércia da PADARIA IDEAL DE OLARIA LTDA após devidamente intimado para se manifestar sobre as alegações de sucessão empresarial e fraude à execução, presume-se a veracidade dos fatos alegados pelo exequente.   Assim, inclua-se a PADARIA IDEAL DE OLARIA LTDA (CNPJ 55.834.951/0001-58) no polo passivo da presente execução, para responder solidariamente pelos débitos exequendos.  Renove-se o mandado de citação para a execução, concomitante de penhora de renda, desta vez direcionado à PADARIA IDEAL DE OLARIA LTDA, no endereço indicado (Rua Filomena Nunes, nº 586, Olaria, Rio de Janeiro/RJ), com a determinação de constrição de 30% dos rendimentos líquidos diários, até o limite do débito exequendo.  Deverá  o  Oficial  de  Justiça  diligenciar  quanto  a  utilização  de  máquinas  de  cartão,realizando a impressão da 2ª via do último pagamento a fim de se certificar do titular da  máquina.  Deverá  também  diligenciar  quanto  ao  pagamento  através  de  PIX registrando a sua chave. Poderá solicitar auxílio policial de necessário.  Dê-se simples ciência ao autor.  Citado o terceiro, silente, não obtidos resultados no mandado de penhora, ao Sisbajud.   RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de setembro de 2026.  ISADORA HELENA BARROS LEAL  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - JOSIMAR PAZ DOS PASSOS<br>