FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0101575-30.2025.5.01.0452
sigla tribunal:TRT1
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara do Trabalho de Itaboraí
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:21/09/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 08:58
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
10 KBINTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e16029 proferido nos autos. DESPACHO 1. RELATÓRIO Vistos os autos. Trata-se de petição protocolizada pela parte reclamante em 04 de agosto de 2026 (fls. 320-321, ID 0b3ef6c), por meio da qual noticiou que logrou êxito em efetuar o levantamento dos valores disponíveis em sua conta vinculada de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço perante a Caixa Econômica Federal em relação às rés que compuseram o polo passivo, com base na ordem constante da ata homologatória de acordo de 13 de julho de 2026 (fls. 315-318, ID 0b4319d). Não obstante, sustentou a demandante que remanesceu retido o saldo de FGTS relativo à empresa DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ASA BRANCA LTDA., no valor originário de R$ 965,69 (novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), apontada como primeira empregadora registrada em sua carteira de trabalho (fls. 25-29, ID 7af7b18). Alegou a trabalhadora que a referida pessoa jurídica teria sido sucedida pelas corrés deste processo e que a empresa se encontra atualmente com suas atividades encerradas e baixada perante os órgãos de registro, circunstância que, segundo afirma, teria criado embaraço de ordem administrativa e operacional para o resgate do respectivo saldo fundiário. Sob tais premissas fáticas, requereu a expedição de ordem judicial e alvará específico diretamente endereçado à Caixa Econômica Federal para levantamento do montante existente em conta vinculada sob o CNPJ da mencionada sociedade, ou, subsidiariamente, a expedição de notificação ao agente operador para prestação de esclarecimentos cadastrais sobre os motivos da recusa de pagamento. Constata-se, outrossim, que foi apresentada comunicação de renúncia de mandato acompanhada de substabelecimento sem reserva de poderes (fls. 324-325, IDs 55ffeb7 e d4b4209), bem como petição de habilitação outorgada aos cuidados da ilustre causídica que assumiu o patrocínio dos interesses das empresas demandadas (fls. 326, ID 1d0bdf9). Vieram os autos conclusos para deliberação judicial sobre os pleitos deduzidos. 2. DOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA E DA TRANSAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADA A pretensão formulada pela reclamante para que este juízo determine a liberação do saldo de FGTS vinculado à pessoa jurídica DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ASA BRANCA LTDA. não reúne condições jurídicas de acolhimento na presente demanda, devendo ser integralmente indeferida. Com efeito, a transação celebrada entre as partes litigantes em audiência realizada no dia 13 de julho de 2026 (fls. 315-318, ID 0b4319d) teve por partes transatoras estritamente a reclamante CLAUDIA CILENE NASCIMENTO e as reclamadas regularmente integrantes da lide trabalhista, quais sejam, JPA SUPERMERCADOS EIRELI, MOLDE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, PRO SERVICOS ADM LTDA e SORIS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. Naquela solenidade, houve composição para pôr fim à controvérsia mediante o pagamento do montante líquido de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fracionado em vinte parcelas mensais sucessivas, com quitação geral quanto aos pedidos formulados na petição inicial (fls. 1-11, ID 7e1a76b) e em relação ao extinto pacto laboral. O termo lavrado naquela oportunidade e chancelado judicialmente opera plenamente os efeitos da coisa julgada entre os celebrantes, conforme a expressa diretriz normativa do artigo 831, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, cujos limites subjetivos se circunscrevem às pessoas expressamente envolvidas na demanda. Da mesma forma, nos exatos termos do artigo 506 do Código de Processo Civil, a decisão judicial faz coisa julgada tão somente às partes entre as quais é proferida, não podendo irradiar comandos coercitivos ou estender seus efeitos materiais e executivos para alcançar ou comprometer a esfera jurídica e cadastral de terceiros estranhos à angularização processual originária. No caso em tela, a sociedade DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ASA BRANCA LTDA. jamais integrou o polo passivo desta reclamação trabalhista. A despeito das assertivas formuladas pela autora na manifestação de fls. 320-321 (ID 0b3ef6c), no sentido de que teria ocorrido sucessão empresarial ou assunção de débitos pelas corrés, tal matéria não foi objeto de instrução contraditória, cognição exauriente nem de reconhecimento judicial com relação àquela específica sociedade, tampouco constou como objeto de avença na transação homologada. A deliberação constante do termo de audiência (fls. 317, ID 0b4319d) foi clara e expressa ao restringir a autorização para expedição de alvará aos depósitos titularizados pela empregadora MOLDE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 49.593.326/0001-69, vinculada ao contrato de trabalho iniciado em 09/02/2015 e rescindido em 21/11/2025. Portanto, carece este juízo de base cognitiva e de jurisdição executiva para emitir ordem judicial contra ou em nome de empregadora estranha ao processo, sob pena de usurpação de rito e flagrante vulneração do devido processo legal e dos limites subjetivos da coisa julgada material decorrente da homologação da avença. 3. DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO AGENTE OPERADOR DO FGTS Ademais da manifesta ilegitimidade passiva da aludida empresa no âmbito destes autos, é imperioso registrar que a movimentação e o levantamento de saldos fundiários depositados em contas vinculadas ao regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço submetem-se a hipóteses taxativas, requisitos documentais e regramentos próprios previstos na legislação de regência, especificamente no artigo 20 da Lei nº 8.036/1990. O órgão gestor e administrador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é a Caixa Econômica Federal, cabendo a essa instituição financeira bancária a fiscalização cadastral, a conferência de dados e a liberação de saldos fundiários de contas vinculadas sob sua guarda, em conformidade com as circulares e os manuais operacionais vigentes. Caso a extinção da relação empregatícia com a antiga empresa empregadora ou o posterior encerramento de suas atividades com baixa no cadastro nacional de pessoas jurídicas configure uma das hipóteses de movimentação legalmente autorizadas, compete à própria trabalhadora interessada formalizar o requerimento diretamente perante a instituição financeira estatal depositária. Para tanto, deve a trabalhadora apresentar à Caixa Econômica Federal a sua documentação pessoal, os comprovantes de inscrição cadastral (PIS/PASEP), a Carteira de Trabalho e Previdência Social com as devidas anotações contratuais, bem como a prova documental do encerramento da atividade empresarial emitido pelo órgão competente de registro do comércio (como a respectiva certidão de baixa perante a Junta Comercial ou certidão de baixa de inscrição no CNPJ perante a Receita Federal do Brasil), cumprindo com zelo as exigências normativas e os trâmites do agente operador. Não se revela consentâneo com a sistemática processual trabalhista transmudar este processo de conhecimento, ora já em fase de cumprimento da transação judicialmente homologada, em sucedâneo de procedimento de alvará voluntário ou de via administrativa para suprimento de eventuais pendências registrais relativas a terceiro não demandado. Se, porventura, houver recusa formal injustificada ou controvérsia insuperável entre a titular da conta e o agente operador quanto aos critérios para a liberação dos recursos da conta inativa ou baixada, caberá à parte interessada manejar a ação judicial cabível perante a esfera jurisdicional competente e contra quem de direito, observado o contraditório próprio, descabendo qualquer ingerência oficiosa ou emissão de comando incidente neste caderno processual. Nesse diapasão, o indeferimento da expedição do alvará e da expedição de ofício para esclarecimentos cadastrais em face da instituição financeira bancária é medida impositiva que decorre da estrita observância das normas processuais e materiais vigentes. 4. DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DAS RÉS Em paralelo à matéria atinente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, verifica-se nos autos a petição de comunicação formulada pelo patrono que anteriormente patrocinava a defesa das rés (fls. 324-325, IDs 55ffeb7 e d4b4209), informando a renúncia de mandato e trazendo aos autos instrumento de substabelecimento sem reserva de poderes outorgado em benefício da advogada PATRÍCIA JESUS DOS SANTOS, inscrita na OAB/RJ sob o nº 247.302. Em seguida, a causídica substabelecida acostou manifestação expressa requerendo a devida habilitação no sistema processual e a realização de futuras intimações e publicações exclusivamente em seu nome (fls. 326, ID 1d0bdf9). Constatada a plena regularidade da representação e a existência de instrumento hábil nos autos, impõe-se a imediata atualização dos registros cadastrais do sistema do Processo Judicial Eletrônico, para que as vindouras publicações alcancem validamente a nova procuradora constituída pelas reclamadas. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, decide este Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí: a) INDEFERIR integralmente os requerimentos formulados pela parte reclamante na petição de fls. 320-321 (ID 0b3ef6c), concernentes à expedição de alvará judicial para liberação de saldo de FGTS da empresa DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ASA BRANCA LTDA. e à determinação de esclarecimentos pelo agente financeiro, devendo a trabalhadora adotar as providências administrativas cabíveis diretamente perante a Caixa Econômica Federal em observância às exigências do agente operador ou deduzir a pretensão pela via judicial adequada perante a autoridade competente; b) DETERMINAR à Secretaria da Vara que proceda à imediata alteração e retificação dos registros cadastrais no sistema PJe, excluindo o antigo patrono renunciante e cadastrando com exclusividade a ilustre advogada PATRÍCIA JESUS DOS SANTOS, OAB/RJ 247.302, para fins de futuras intimações e publicações em nome das reclamadas (fls. 326, ID 1d0bdf9); c) DETERMINAR o aguardo do integral cumprimento do acordo homologado em audiência de fls. 315-318 (ID 0b4319d), vindo os autos conclusos ao término do parcelamento acordado ou caso noticiado eventual inadimplemento pela credora nos termos e prazos já fixados na ata homologatória. ITABORAI/RJ, 18 de setembro de 2026. DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - SORIS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA<br> - JPA SUPERMERCADOS EIRELI<br> - MOLDE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA<br> - PRO SERVICOS ADM LTDA<br>