FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1000127-40.2019.5.02.0044
sigla tribunal:TRT2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:22/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 08:57
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE  ATOrd 1000127-40.2019.5.02.0044  RECLAMANTE: VANESSA BARBARA DOS REIS PONTES BARRETO  RECLAMADO: COLEGIO LIBERDADE LTDA - EPP E OUTROS (8)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2df6df proferida nos autos.  Nesta data, faço o feito concluso a MM. Juíza desta 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo.  SÃO PAULO, data abaixo.  Yago Santos Rossini   Assistente de Diretor  Vistos,  Homologo o acordo de ID. d2c44de, para que produza seus legais efeitos.  Valor do acordo R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), pagos pelos executados ALBINO AUGUSTO RAPOSO MATOS e MARCIA MARIA PEREIRA DA CUNHA MATOS, sócios incluídos no polo passivo por força da desconsideração da personalidade jurídica da reclamada COLÉGIO LIBERDADE LTDA - EPP, em 10 (dez) parcelas, com a primeira para o dia 20/07/2026, no valor de R$ 30.000,00; a segunda e a terceira no valor de R$ 10.000,00 cada, com vencimentos em 20/08/2026 e 20/09/2026; e as sete últimas no valor de R$ 5.000,00 cada, com vencimentos em 20/10/2026, 20/11/2026, 20/12/2026, 20/01/2027, 20/02/2027, 20/03/2027 e 20/04/2027, mediante depósito bancário ou PIX na conta corrente indicada na petição de acordo, de titularidade do escritório do patrono da reclamante (Banco do Brasil, agência 0663-7, conta corrente 14767-2, ALTHEMAN, DIAS E MESSER ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 05.087.555/0001-36). Vencimento que recaia em feriado ou final de semana fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.  Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do vencimento da última parcela. As partes convencionam que os depósitos bancários nas datas estabelecidas poderão ser efetuados em cheque ou em dinheiro. Caso haja alguma divergência nos dados mencionados acima, a reclamada terá o prazo de 5 dias úteis para pagar mediante cheque administrativo sem a incidência de multa. Eventual manifestação do autor sobre ausência de recebimento deverá ser específica e taxativa. O Autor deve diligenciar, inclusive diretamente junto à ré, se, efetivamente houve o descumprimento da obrigação, sob pena de incidência do artigo 940 CC/2002 em caso de cobrança indevida.  Multa de 50% sobre o valor das parcelas inadimplidas (sobre as parcelas não pagas no vencimento ou sobre o valor do acordo no caso de uma única parcela), sem prejuízo da atualização do débito a ser realizada pela SELIC (que inclui juros e correção monetária) a partir do inadimplemento (conforme julgamento das ADC 58 e 59 STF em 18/12/2020) com vencimento antecipado das parcelas em aberto na hipótese de atraso das parcelas superior a 30 dias. Registre-se que a ré terá uma carência de até 2 (dois) dias para a incidência da multa em cada parcela.  Custas processuais pela Reclamada, no valor de R$ 1.700,00, calculadas à razão de 2% sobre o valor líquido do acordo cabível à reclamante (R$ 85.000,00), que deve ter seu recolhimento comprovado nos autos no prazo de 30 dias da última parcela do acordo sob pena de execução direta.  Intime-se a reclamada para que comprove o pagamento nos autos, no prazo de 30 dias da última parcela do acordo e sob pena de execução direta, do valor de R$ 675,80 e R$ 1.987,28, referente às contribuições previdenciárias cota parte reclamante e cota parte reclamada, respectivamente, já homologadas na decisão de ID. c20d152.  Cumprido o acordo, o(a) autor(a) dará plena quitação da presente ação, do extinto contrato de trabalho e da relação jurídica havida entre as partes para nada mais reclamar, seja a que título for.  Cada uma das partes se responsabiliza pelos honorários de seus respectivos advogados.  Defiro a baixa dos protestos lavrados em nome dos executados ALBINO AUGUSTO RAPOSO MATOS (CPF ***.***.***-**) e MARCIA MARIA PEREIRA DA CUNHA MATOS (CPF ***.***.***-**), perante o 4º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo/SP (CNPJ 59.945.840/0001-70), referentes ao protocolo nº 2823, de 15/04/2026, no valor de R$ 115.884,78, conforme documentos de ID. 8f3675b e ID. fb75b7a, em razão da composição ora homologada.  Esta decisão, devidamente impressa a partir do sistema PJe e acompanhada da respectiva chave de validação, servirá como OFÍCIO ao 4º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo/SP, independentemente de expedição de instrumento próprio pela Secretaria, incumbindo aos próprios executados diligenciar junto ao Tabelionato para a efetivação da baixa, arcando com os emolumentos eventualmente devidos, na forma do art. 26 da Lei nº 9.492/1997.  Dispensada a intimação do INSS nos termos do Provimento GP/CR 13/2006 combinado com a PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 07.07.2023.  Desta feita, extinto o processo com resolução de mérito consoante art. 487, III, "b" c/c 924, II, ambos do CPC, com os efeitos de coisa julgada, art. 831, parágrafo único da CLT.  Nada mais pendente, retirem-se todas as demais restrições e arquivem-se autos.  Intimem-se. Cumpra-se.     SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2026.  MARIZA SANTOS DA COSTA  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - LIBERDADE EDUCACIONAL LTDA<br> - ALBINO AUGUSTO RAPOSO MATOS<br> - COLEGIO LIBERDADE KIDS LTDA<br> - MARCIA MARIA PEREIRA DA CUNHA MATOS<br>