DJEN TRT1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da4a38b proferida nos autos.  Na petição inicial de embargos de terceiro (ID b8fb50a), a empresa METAL METAIS KENNEDY LTDA postula tutela provisória de urgência para a suspensão da ordem de penhora de créditos junto à terceira interessada Sendas Distribuidora S/A, expedida nos autos da execução principal nº 0100244-89.2022.5.01.0202. Alega a embargante que é terceira estranha à lide, dotada de autonomia patrimonial e operacional, pertencendo-lhe com exclusividade os créditos decorrentes de suas relações comerciais, os quais não se confundem com o patrimônio pessoal dos sócios executados.  Passo à análise.  O deferimento da tutela em sede de embargos de terceiro rege-se pelo art. 678 do CPC, dispositivo que impõe a suspensão das medidas constritivas sobre os direitos litigiosos quando suficientemente demonstrada a qualidade de terceiro e a plausibilidade do domínio ou posse, visando a preservar o estado das coisas e evitar dano de difícil reparação até a solução final do mérito.  No presente caso, a documentação que instrui a petição inicial confere probabilidade ao direito sustentado em juízo sumário, por demonstrar a existência da sociedade empresária como entidade juridicamente autônoma (art. 49-A do Código Civil), com faturamento e atividade comercial próprios, demandando o regular contraditório para a definição dos limites da responsabilidade patrimonial decorrente da atuação de seus sócios.  Configurado também o perigo de dano, haja vista que o repasse imediato de valores derivados do fornecimento de mercadorias pode impactar o capital de giro e o regular funcionamento da pessoa jurídica embargante.  Assim, com base no art. 678 do Código de Processo Civil, defiro o pedido liminar para determinar a suspensão dos atos executórios e de repasse sobre os créditos da embargante METAL METAIS KENNEDY LTDA. perante a terceira Sendas Distribuidora S/A, até o julgamento final destes embargos de terceiro.  1 - Oficie-se à Sendas Distribuidora S/A, comunicando a suspensão da ordem de transferência de créditos da empresa METAL METAIS KENNEDY LTDA. (CNPJ nº 27.511.450/0001-03) a estes autos ou aos principais, mantendo-se os valores em poder da terceira interessada até ulterior deliberação.  2 - Caso já tenha havido transferência ou depósito judicial, mantenha-se o montante acautelado em conta vinculada ao Juízo, obstada qualquer liberação ao embargado antes da decisão definitiva.  3 - Intime-se o embargado para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 679 do CPC).  4 - Certifique esta decisão nos autos principais nº 0100244-89.2022.5.01.0202.  5 - Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão.      DUQUE DE CAXIAS/RJ, 04 de setembro de 2026.  FABIO CORREIA LUIZ SOARES  Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - METAK METAIS KENNEDY LTDA - ME<br>