DJEN TRT1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 069f985 proferido nos autos.  Vistos etc.  Consta dos autos que a executada DANIELA TALARICO DA SILVA PAREDES mantém vínculo empregatício ativo com a instituição ASSOCIAÇÃO SOCIOASSISTENCIAL SÃO VICENTE DE PAULO, desde 09/05/2023.  Em consulta ao REDESIM, verifica-se que a referida empregadora está inscrita no CNPJ sob o nº 60.600.830/0001-81, com endereço na Rua Doutor Satamini, nº 333, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20270-233.  A matéria encontra respaldo na Tese Vinculante nº 75, firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do recurso repetitivo RR nº 0000271-98.2017.5.12.0019, segundo a qual:  “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.”  Com efeito, embora a regra da impenhorabilidade salarial vise resguardar a subsistência do trabalhador e de sua família, não se pode desconsiderar a natureza igualmente alimentar do crédito trabalhista, nos termos do art. 100, § 1º, da Constituição Federal, admitindo-se, assim, a relativização da impenhorabilidade mediante a fixação de percentual razoável e compatível com a preservação do mínimo existencial.  Nesse contexto, visando à efetividade da execução e observados os parâmetros estabelecidos na tese vinculante acima mencionada, expeça-se mandado de penhora em mãos de terceiro, junto à empregadora acima identificada, para que proceda ao bloqueio mensal correspondente a 20% (vinte por cento) da remuneração líquida percebida pela executada, até a integral satisfação do crédito exequendo (R$ 22.914,30), desde que preservado o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal.  Os valores retidos deverão ser depositados em conta judicial vinculada a este Juízo, mediante guia de depósito judicial da Caixa Econômica Federal (Agência 0185), comprovando-se nos autos o respectivo recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, e sucessivamente, até a integralização do Juízo.  Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, o desconto deverá incidir igualmente sobre as verbas rescisórias, observados os mesmos procedimentos de depósito e comprovação.  Advirta-se a empregadora de que a omissão no cumprimento da ordem judicial de bloqueio poderá ensejar sua responsabilização direta pelos valores que deveriam ter sido retidos e não o forem, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.  Deem-se ciência às partes, intimando-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe os dados bancários de sua titularidade ou de seu patrono, desde que este possua poderes específicos para receber e dar quitação, a fim de viabilizar futura expedição de alvará eletrônico para transferência direta dos valores que vierem a ser depositados, caso assim requeira.  Ressalto que os dados necessários requeridos pelos sistemas de expedição de alvarás eletrônicos (SIF/SISCONDJ) são os seguintes: Nome do Banco;Código do Banco;Nº da Agência (sem dígito verificador);Tipo de conta (corrente ou poupança), observando-se que deverá ser informada, preferencialmente, conta corrente, em razão da ausência de campo no sistema da CEF (SIF) para o tipo de conta poupança;Nº da conta (com dígito verificador);Nº da operação, se houver;Nome completo e CPF ou CNPJ do titular da conta. Aguarde-se o cumprimento da diligência e a integralização do Juízo.  Intimem-se.  enm  NOVA IGUACU/RJ, 26 de agosto de 2026.  NIKOLAI NOWOSH  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ALINE DA FONSECA GARCIA<br>