DJEN TRT1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d9edd7 proferido nos autos.  Vistos.  O exequente requer a adoção da medida atípica consistente no bloqueio de chaves PIX vinculadas ao CPF/CNPJ do executado.  Contudo, não se vislumbra utilidade ou efetividade prática em tal providência. O PIX consiste em mera modalidade de transação bancária, assim como já foram a TED e o DOC. Trata-se de instrumento de movimentação financeira vinculado a uma conta bancária, e não de patrimônio autônomo ou de direito creditício passível de constrição.  O bloqueio da chave PIX teria apenas o condão de impedir que terceiros realizem transferências diretamente ao devedor por meio desse sistema, mas não asseguraria a apreensão ou reserva de valores já depositados em conta, nem garantiria a satisfação do crédito. Ao contrário, a medida pode estimular a migração das movimentações financeiras para contas de terceiros, dificultando a rastreabilidade e comprometendo a efetividade da execução.  Ademais, o ordenamento já dispõe de ferramenta própria e mais eficaz para a constrição de ativos financeiros — o SISBAJUD — que atua diretamente sobre o saldo existente em contas bancárias, inclusive alcançando transações realizadas via PIX. Assim, a providência pleiteada não apenas se mostra redundante, como também contraproducente, pois ao bloquear a chave, reduz-se a possibilidade de ingressos de valores em contas passíveis de penhora pelo sistema judicial.  Ressalte-se, por fim, que a adoção de medidas executivas atípicas deve observar o requisito da efetividade (art. 139, IV, do CPC), não se justificando a imposição de restrições meramente formais ou simbólicas, destituídas de utilidade concreta para a satisfação do crédito.  Diante do exposto, indefiro o pedido de bloqueio da chave PIX do executado, por ausência de efetividade prática para a execução. Considerando-se que ao Juiz cabe, na direção do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (inciso IV, do art. 139 do CPC); bem como o decidido nos autos da ADI 5941, expeçam-se ofícios aos Órgãos abaixo elencados para que adotem as medidas restritivas em face do(s) réu(s) PATRICIA ELIANE PEREIRA, CPF: ***.***.***-**, até ulterior determinação em contrário:  1. DETRAN, para suspensão da CNH; - tal providência deverá ser efetivada pelo sistema RENAJUD, módulo bloqueio de CNH;  2. POLÍCIA FEDERAL, para suspensão de eventual passaporte ativo e restrição na obtenção de quaçquer outro passaporte, bem como inclusão dos dados dos réus no sistema STI MAR (SISTEMA DE TRÁFEGO INTERNACIONAL – MÓDULO DE ALETA E RESTRIÇÕES) de modo a impedir que deixem o país.  Atribuo à presente Ordem Judicial FORÇA DE OFÍCIO para cumprimento pela Polícia Federal, em 15 dias, podendo a Secretaria encaminhar o presente expediente ao seguinte endereço eletrônico: protocolo.rj@pf.gov.br   RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de agosto de 2026.  ALINE MARIA LEPORACI LOPES  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ALESSANDRO TRINDADE<br>