FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0100366-96.2019.5.01.0044
sigla tribunal:TRT1
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:12/08/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 08:50
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3047ae proferido nos autos.  Vistos.  REGINA CELIA SPIEGEL MARINHO peticionou em ID bbd280e requerendo a expedição de mandado de penhora sobre o faturamento ou renda diária da executada ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO ORBRACE (CNPJ 34.181.347/0001-08). Sucessivamente, a exequente solicitou a identificação de alunos matriculados na instituição para a realização de penhora de créditos e recebíveis diretamente com terceiros. A petição fundamenta-se na suposta resistência ao pagamento e no pleno funcionamento da instituição de ensino, contrastando com a ausência de saldo em contas bancárias.  Conforme a certidão de ID ef6e857, os créditos destes autos já foram incluídos no REEF da executada principal, cujo processo piloto tramita sob o número 0101320-63.2019.5.01.0038.  O prosseguimento de atos de constrição isolados neste juízo, como a penhora de faturamento ou de recebíveis de mensalidades escolares, compromete diretamente a higidez do sistema de pagamentos centralizado e a continuidade da atividade econômica da executada, em detrimento do conjunto de credores habilitados no processo piloto. A gestão dos ativos e a definição de prioridades na expropriação de bens devem ocorrer exclusivamente no âmbito da Coordenadoria de Apoio à Execução (CAEX), sob a supervisão da Comissão de Credores, conforme determina o artigo 19 do referido Provimento Conjunto.  Ante o exposto, indefiro os pedidos de penhora sobre faturamento e de créditos em mãos de terceiros formulados no ID bbd280e.  Mantenha-se o sobrestamento do feito, aguardando-se a satisfação do crédito no âmbito do Regime Especial de Execução Forçada (REEF) vinculado ao processo piloto 0101320-63.2019.5.01.0038. Fica facultado à parte exequente a indicação de meios executórios e a apresentação de sugestões de constrição patrimonial diretamente à Comissão de Credores ou no bojo do processo piloto mencionado.  Intime-se a parte exequente para ciência desta decisão.  RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de agosto de 2026.  MARCELA DE MIRANDA JORDAO  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - SOCIEDADE CIVIL CONSERVATORIO BRASILEIRO DE MUSICA<br> - ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO ORBRACE<br>