FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0211600-98.2001.5.01.0243
sigla tribunal:TRT1
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara do Trabalho de Niterói
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:24/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 08:47
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Texto íntegra

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INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 050ada9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:  DECISÃO    Trata-se de requerimento da  parte autora para a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica direta da executada W & W RIO CONSTRUCOES LTDA - ME, para inclusão no polo passivo dos sócios da executada, REJANE MORAES, CPF: ***.***.***-**, e WAGNER GONCALVES RODRIGUES CARDETAS CPF: ***.***.***-**.   Tendo em vista o requerimento do Autor e a orientação da Corregedoria deste Egrégio - OF CIRCULAR SCR 05/2019 - passa esse Juízo a análise da desconsideração da personalidade jurídica.  Verifica-se que a empresa reclamada não possui bens que satisfaçam o crédito do Exequente, bem como as tentativas frustradas de penhora via SISBAJUD, resta configurada a sua dissolução irregular, pelo que a análise da desconsideração da sua personalidade jurídica se impõe.  Desta forma, considerando as diretrizes adotadas pelo CPC de 2015 nos artigos 134 a 136, consoante o art. 855-A da CLT (conforme a reforma vigente a partir de 11.11.2017):  1 - Cite-se a empresa, por edital, para ciência da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo manifestar-se no prazo de 15 dias.  2 - Cite(m)-se o(s) sócio(s),   REJANE MORAES, CPF: ***.***.***-** - Rua Engenheiro Abreu, 05, Jardim Palmares, Engenheiro Abreu, 05, Queimados-RJ, CEP 26.335-300; e   WAGNER GONCALVES RODRIGUES CARDETAS, CPF: ***.***.***-** - Rua Projetada, A, lote 8A, Parque Barreto, São João de Meriti-RJ, CEP 25.581-292  por mandado e carta precatória, conforme endereço(s) constante(s) dos autos, para ciência da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e para apresentação de manifestações no prazo de 15 dias.  3 - Infrutífera a diligência, defiro desde já a citação por edital.  4 - Decorrido o prazo sem manifestação, desconsidero a personalidade jurídica e determino a inclusão do(s) sócio(s) no polo passivo.  5 - Proceda-se à consulta ao SISBAJUD dos Executados. No caso de bloqueio parcial, a consulta poderá ser reiterada; ficando ainda, deferida desde já, a consulta automática por 30 dias (corridos), que é o prazo máximo do sistema. Atualize-se o valor devido na hipótese de garantia do juízo.  6 - No insucesso da penhora, incluam-se os Réus no BNDT, observando-se o prazo de 45 dias previsto no artigo 883-A da CLT, prosseguindo-se com a consulta ao RENAJUD.   7 - Expeça-se mandado de penhora e avaliação, inclusive para novos endereços, caso tenham surgido na pesquisa.  8 - Sem êxito, ao INFOJUD, quanto à última declaração de renda do(s) Executado(s) e o DOI (da data do ajuizamento desta ação até a data da pesquisa), bem como DOI, DITR, DIMOB e DECRED.  9 - Realizem-se pesquisas INFOSEG, CCS e CNIB.  Determino a juntada dos documentos obtidos junto à Receita Federal, com sigilo e visibilidade apenas para os advogados, alertando aos advogados cadastrados nos autos quanto a sua responsabilização pela divulgação de documento protegido pelo sigilo fiscal.  Vale ressaltar que o procedimento de acautelamento digital se dá em razão de que tais documentos são protegidos por sigilo bancário, conforme Lei Complementar 105/2001.  Vindo os autos as informações da Receita Federal, notifique-se o exequente para ciência, cientificando-lhe de que só os advogados habilitados  aos autos poderão ter vista dos documentos anexados com sigilo, sendo vedada qualquer forma de cópia por se tratar de informação protegida por sigilo fiscal.  10 - Infrutíferas as diligências, intime-se o Exequente para indicar meios efetivos e inéditos, portanto, ainda não utilizados para o prosseguimento da execução.  11 - No silêncio, sobrestem-se os autos até que haja manifestação do autor, pelo prazo do artigo 11-A da CLT.  FSMP   ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - CLERIS DE JESUS ARAUJO<br>