DJEN TRT1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6da3c43 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:  DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica das Reclamadas INSTITUTO CULTURAL VILA IZABEL LTDA - ME - CNPJ: 02.910.320/0001-04; CNA GRAJAU ENSINO DE IDIOMAS LTDA – EPP – CNPJ; 13.199.697/0001-13 e CURSO ETICO DE IDIOMAS LTDA – ME – CNPJ: 01.933.064/0001-08, por obedecidas as formalidades legais, para, no mérito julgá-lo PROCEDENTE, nos termos da fundamentação supra, e DECLARAR a responsabilidade pessoal do(s) sócio(s) FATIMA CLAUDIA DA SILVA BAPTISTA; RAFAEL MOREIRA DA SILVA; MARCIA MARY MAIA GITIRANA e FERNANDO ANTONIO ARAUJO DA SILVA na forma do artigo 855-A, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho.  Intimem-se. Prazo 08 dias.  Transitada em julgado, incluam-se os sócios no polo passivo, e citem-se para realizar o pagamento no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC, dos valores apurados nos cálculos de liquidação, inclusive os recolhimentos previdenciários, fiscais e as custas processuais, em guia própria, dando cumprimento ao julgado.  Decorrido o prazo sem pagamento, a Secretaria deverá: 1 - Ativar o SISBAJUD em face dos executados, na modalidade denominada “teimosinha”, por 30 dias. 2 - Independentemente da resposta referente à ativação do SISBAJUD, incluam-se os dados dos sócios executados no BNDT. 3 - Constando dos autos a resposta referente à ativação do convênio SISBAJUD, na modalidade denominada "teimosinha", e a pesquisa patrimonial acima pormenorizada, prossiga-se de acordo com uma das quatro hipóteses abaixo:  3.1 - Sendo parcialmente positiva a ativação do SISBAJUD, com valores significativos, renove-se a ativação do SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", por mais 30 dias; e assim sucessivamente;    3.2 - Sendo parcialmente positiva a ativação do SISBAJUD, convolo os depósitos parciais em penhora.  3.3- Intimem-se as partes para ciência da convolação, sendo a ré, inclusive, para apresentar o pagamento do remanescente, se desejar embargar à execução, na forma do art. 884 da CLT, valendo a inércia como concordância com a liberação do valor bloqueado ao exequente. Prazo de 05 dias. Deverá o exequente, no mesmo prazo, indicar seus dados bancários;  3.4- Se transcorrido sem manifestação, expeça-se alvará ao exequente pelos valores convolados, observado o limite do crédito líquido autoral.  3.5 - Sendo positiva (crédito total) a ativação do SISBAJUD , intimem-se as partes para o exercício da faculdade contida no art. 884, caput, e § 3.º, da CLT. Deverá o exequente, no mesmo prazo, indicar seus dados bancários ou de seu patrono (com poderes), com a devida comprovação quanto à titularidade da conta, para que a liberação do crédito ocorra mediante transferência, autorizada a expedição de alvará na hipótese de não ser interposto recurso. Liberados os respectivos créditos, venham os autos conclusos, para extinção da execução;  4 - Negativo o SISBAJUD, proceda à consulta junto aos seguintes convênios disponíveis a este Juízo:  RENAJUD e CNIB;  4.1 - Em sendo positivo o CNIB, ative-se o Sistema ARISP para obtenção das certidões de ônus reais dos imóveis encontrados.  4.2 - Concedo, neste ato, a gratuidade de Justiça ao reclamante.  4.3 Vindo a certidão de ônus reais, autos conclusos.  5 - Em sendo negativo o CNIB, proceda à consulta junto aos seguintes convênios disponíveis a este Juízo: RENAJUD, PREVJUD (informações de benefícios percebidos e vínculos registrados no CNIS), SNIPER (relações entre as pessoas físicas e jurídicas integrantes do polo passivo, entre si e com outrem), INFOJUD/DIRPF (três últimas declarações de imposto de renda dos executados, pessoas físicas).  Vindo o resultado, autos conclusos.   VERENA MUNOZ LIMA  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - SONIA MARIA MARTINS LUCAS<br>